sexta-feira, 8 de abril de 2011

Legislação - Resolução CAMEX nº 24/2011 - Imposto de Importação - Bens de informática e telecomunicação - Alíquota - Alteração.

A Resolução CAMEX nº 24/2011 promoveu alterações nas alíquotas ad valorem do Imposto de importação para 2%, até 30 de junho de 2012, incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, das descrições da NCM mencionadas.

Ocorreu também a alteração para 0%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação de Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo (8543.70.99 Ex 056).

Resolução Camex nº 24/2011 entra em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 8 de abril de 2011.

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