Noticia - Brasil pode retaliar se Argentina não cumprir acordo - Valor Econônimo.

O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, disse hoje que o Brasil poderá retaliar produtos provenientes da Argentina caso o país não honre o acordo anunciado em março para importação de até 3 mil toneladas mensais de carne suína brasileira.

 

A ameaça foi feita durante o programa de rádio "Bom dia, Ministro". “Nossa carne precisa ser liberada, senão vamos dificultar a entrada de produtos argentinos e não será bom para ninguém. Não é isso que a presidenta Dilma quer, mas queremos nosso comércio restabelecido”, afirmou.

O embaixador do Brasil na Argentina, Enio Cordeiro, encontra-se hoje, às 11h, em Buenos Aires, com o ministro da Agricultura argentino, Norberto Yauhar, para esclarecer os detalhes do acordo.

Mendes Ribeiro considera que as negociações são satisfatórias, mas diz que a implementação do que foi acertado em março não pode demorar, sob pena de haver prejuízo aos produtores brasileiros.

Desde fevereiro, quando a Argentina criou uma declaração juramentada a ser apresentada por seus importadores, as exportações brasileiras de carne suína despencaram de uma média mensal de 3,5 mil toneladas para cerca de 500 toneladas. Até então, a Argentina era o quarto principal destino das exportações de carne suína do Brasil.

Anunciado em março pelos ministros da Agricultura da Argentina e do Brasil, o acordo não prosperou por conta da resistência do secretário de Comércio Interior argentino, Guillermo Moreno, frustrando os exportadores brasileiros.

Noticia - STF pode definir cálculo de PIS e Cofins na importação - Valor Econômico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importação. O outro decidirá se a cobrança de ICMS sobre a água encanada é constitucional.

O processo sobre o PIS e a Cofins na importação é o recurso extraordinário da importadora de tintas gaúcha Vernicitec. Ela contesta a constitucionalidade da Lei nº 10.865, de 2004. A norma instituiu a cobrança do PIS e da Cofins na importação a partir de 2005.

A empresa conseguiu vitória na Justiça nas instâncias inferiores. No STF, conta com um voto favorável da ministra aposentada Ellen Gracie.

O recurso extraordinário que discute a tributação da água encanada é do governo do Rio de Janeiro. Ele contesta decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que decidiu não incidir ICMS, por considerar o fornecimento de água encanada um serviço público essencial, de competência do Poder Público.

Em setembro, o Supremo começou a analisar o processo. O primeiro voto, do ministro Dias Toffoli, impediu a cobrança. Em seu entendimento, a água encanada não pode ser considerada mercadoria, afastando a incidência do imposto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Noticia - SP altera regras para importador de petróleo - Valor Econômico

A Secretaria da Fazenda de São Paulo atualizou as regras para o credenciamento de empresas que importam petróleo bruto e querem adiar o pagamento do ICMS-importação. A mudança está na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 45, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma traz a relação de documentos que devem ser apresentados para o credenciamento, e lista todos os possíveis motivos que podem levar a Fazenda a negar o pedido.

Noticia - Importação de soja pela China deve superar 55 milhões de toneladas - Valor Econômico

As compras de soja pela China podem ser “claramente mais altas” que os 55 milhões de toneladas estimados pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA),  informou nesta manhã o Centro Nacional de Informações de Grãos e Óleos Vegetais do país. Segundo o órgão, o aumento nas importações será resultado da melhoras nas margens de esmagamento do grão.

 

A entidade afirmou que a China poderá comprar 13,8 milhões de toneladas entre julho e setembro, depois de ter contratado 4,7 milhões de toneladas em abril, 5,8 milhões de toneladas em maio e 5,5 milhões de toneladas em junho.

A alta pode afetar ainda mais os estoques globais de soja, já reduzidos por conta dos problemas climáticos no Brasil e na Argentina, e impulsionar os preços dos contratos futuros negociados na bolsa de Chicago.

Nos últimos sete anos, as importações de soja da China mais que dobraram com o aumento da renda da população e da urbanização, que trouxeram novos hábitos de consumo de carne.

"As margens no esmagamento de soja na China finalmente tornaram-se positivas depois de um ano de baixas”, disse Tommy Xiao, analista da Shanghai JC Intelligence.

Noticia - Projeto do governo aumenta burocracia - Valor Econômico

O projeto de resolução do Senado que pretende acabar com a chamada "guerra dos portos" é inexequível. A proposta, de autoria do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), exige a criação de um aparato burocrático no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, na prática, inviabiliza a aplicação da medida.

O projeto, elaborado em substituição ao projeto de resolução 72, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), poderá ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Ele uniformiza em 4% as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados nas operações interestaduais. O objetivo é impedir que Estados cobrem tarifas diferenciadas, como ocorre hoje, para atrair investimentos e promover o que ficou conhecido como "guerra fiscal".

Segundo o projeto do senador Eduardo Braga, a alíquota de 4% do ICMS incidirá em dois casos. No primeiro, ela será aplicada sobre bens e mercadorias importados que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de transformação ou industrialização. O imposto de 4% incidirá, portanto, sobre produtos ou insumos (partes e componentes) que não passarem por processo de transformação e forem vendidos por um Estado importador a outro Estado da Federação.

Na prática, funciona assim: quando esses produtos cruzarem a fronteira do Estado que os importou do exterior, pagarão 4% de ICMS. Se o produto for comercializado dentro do próprio Estado que o importou, este poderá cobrar a alíquota que desejar.

No segundo caso previsto pelo projeto do senador Eduardo Braga, se o produto for submetido a "qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento" e resultar numa mercadoria com "Conteúdo de Importação" superior a 40% também pagará 4% de ICMS interestadual. A regra complica nesse ponto.

O "Conteúdo de Importação" é definido pela proposta como o quociente entre o valor da parcela importada e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria, isto é, a participação de bens importados na fabricação de um produto destinado ao consumo em outro Estado. O que a regra diz é que, se o produto tiver um percentual mínimo de 40% de itens importados, pagará 4% de ICMS interestadual.

Esse percentual é considerado alto pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele acredita que essa exigência é excessiva e pode estimular a maquilagem de produtos - as empresas importariam todos os componentes e apenas montariam os produtos finais no Brasil.

Em tese, essa regra atende parcialmente ao interesse dos Estados prejudicados pelo fim da guerra fiscal - notadamente, Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. O Conteúdo de Importação serviria como um estímulo para que as importações continuassem sendo feitas por esses Estados, ainda que as condições passassem a ser equânimes para todos os entes da Federação.

O projeto diz que o Confaz "poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI)". O problema é colocar de pé uma estrutura estatal - um novo cartório - para certificar que um produto, depois de importado e processado por alguma indústria, tenha, no mínimo, 40% de conteúdo importado, em vez de, por exemplo, 30% ou 80%. A regra elevará não só os custos dos Estados, que terão que criar aparatos de fiscalização, mas também os das empresas, obrigadas a montar estruturas para cumprir as novas obrigações legais.

Noticia - Impasse compromete fim da guerra dos portos - Valor Econômico

Depois de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que participou também a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de Santa Catarina, Raimundo Colombo, informaram que permanece o impasse em torno do prazo de transição para aplicação da Resolução 72, projeto que unifica em 4% a alíquota de ICMS em operações interestaduais com produtos importados. Se aprovada sem a transição, disse Casagrande, a medida pode "contaminar" as decisões federativas no Congresso. Colombo afirmou que a mudança no ICMS é uma "invasão dentro das políticas dos Estados, pois quebra o princípio da federação".

Sobre a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal, o governador de Santa Catarina disse que isso tem que ser analisado. O impasse, portanto, continua pela ausência de regras de transição, não contempladas no parecer substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), com o qual o governo surpreendeu os governadores prejudicados, previsto para ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Braga tirou o período de quatro anos de transição (a medida entraria em vigor em 2015) previsto no parecer anterior do senador Delcídio Amaral (PT-MS) e apresentou uma outra novidade: fixou que os 4% incidirão sobre bens e mercadorias importados do exterior que tenham mais de 40% de conteúdo de importação. Pelo substitutivo, caberá ao Confaz baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de certificação do Conteúdo de Importação (CCI).

O governo quer fazer valer a resolução a partir de janeiro de 2013, sem transição. Os governadores Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marconi Perillo (Goiás) e Casagrande (Espírito Santo) se encontraram ontem com Mantega, mais uma vez. Os três Estados terão as maiores perdas, caso a medida seja aprovada.

Segundo Casagrande, o governo insiste em não negociar um período de transição para a alíquota única de ICMS sobre os importados. "Sem uma transição, não é possível fecharmos um entendimento", afirmou Casagrande, que classificou a mudança do governo como "abrupta". Ao sair do Ministério da Fazenda, o governador disse ainda que vai fazer um apelo aos senadores para incluírem a transição no texto da resolução.

Casagrande disse que, se a decisão do Senado não tiver "equilíbrio", pode haver "irracionalidade" em outras votações. "Uma disputa irracional, impondo uma derrota a três Estados, não é bom para um ambiente para as próximas matérias de interesse dos Estados que estão tramitando no Congresso Nacional", afirmou. O governador calcula uma perda de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano do Estado e municípios, caso a Resolução 72 seja aprovada. As compensações propostas, segundo ele, não são suficientes.

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, também saiu da reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, "frustrado e triste", pois o governo "mudou de posição" em relação à uniformização gradual do ICMS em operações interestaduais de produtos importados. O governo "entendeu que a gradualidade não era adequada e tirou. Ela é a peça chave desse processo", disse.

Ao sair da reunião, Colombo afirmou que também não há um consenso com o governo sobre mudanças no indexador das dívidas dos Estados, ou uma compensação aos estados em desvantagem na questão do ICMS.. "O que poderá haver é uma redução na taxa de juros, mas não no desembolso mensal. O que vai representar uma redução do estoque, mas não do desembolso mensal, que é muito elevado", explicou o governador.

Colombo disse que a mudança no ICMS é uma "invasão dentro das políticas dos Estados. Você quebra o princípio da federação". Sobre a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal, ele disse que isso tem que ser analisado.

As reuniões de ontem dos governadores com o ministro Guido Mantega, e a ministra da coordenação política, Ideli Salvatti, foram uma repetição de encontros anteriores mas dessas os governadores saíram mais frustrados. O ministro da Fazenda, que falaria ao fim das negociações, cancelou entrevista.

Noticia - Importação via ES pode cair até 70% - Valor Econômico.

Sem as distorções dos benefícios fiscais, tende a levar vantagem, na atração por cargas importadas, o Estado que tiver portos com logística mais eficiente. A opinião é compartilhada por empresas que operam no comércio exterior e por terminais portuários do Espírito Santo e de Santa Catarina, Estados que estão entre os que mais concedem benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos estrangeiros. Novos investimentos em logística nesses Estados podem ser comprometidos como resultado da incerteza criada com a discussão no Senado que busca unificar a alíquota de ICMS para produtos importados nas operações interestaduais.

O Espírito Santo, um dos mais afetados, prevê que as importações pelo Estado podem cair entre 50% e 70% se for aprovada a proposta em discussão no Senado, disse o secretário estadual da Fazenda, Maurício Cezar Duque. Em 2011, o Estado e municípios capixabas arrecadaram R$ 1 bilhão via Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), mecanismo de incentivo ao comércio exterior. Com as mudanças em discussão no Senado, a arrecadação do Fundap poderia cair entre 50% e 70%, previu Duque.

Eduardo Prata, superintendente geral do Porto de Vitória, afirmou que com a unificação do ICMS vão ser as condições logísticas que determinarão o lugar onde o importador vai operar. Nesse cálculo, o importador tende a dar maior importância a pontos como custos com frete e qualidade dos acessos aquaviários e terrestres aos portos. "O que não pode é tirar o benefício fiscal do Espírito Santo e deixar o Estado sem receber nenhum investimento em infraestrutura, incluindo estradas e ferrovias", afirmou Prata. Ele trabalha com um percentual de redução menor na importação via portos: "Há risco de o volume de carga [importada] cair 30%", disse.

Fabio Siccherino, diretor comercial da Log-In, que tem um terminal de contêineres em Vitória, também acredita que a importação pelo Estado vai ser afetada. Segundo ele, muitas vezes a empresa faz a importação por um determinado Estado por força do benefício fiscal, mas depois acaba montando uma operação logística estruturada a partir do porto onde opera. A Log-In, que tem a Vale como sócia, investiu R$ 65 milhões para ampliar o terminal de contêineres capixaba.

Se tivesse que começar hoje a ampliar o terminal, a empresa talvez avaliasse melhor a situação uma vez que toda essa discussão sobre a chamada "guerra dos portos" cria incerteza para investimentos sobretudo nos Estados que mais concedem incentivos, caso do Espírito Santo e Santa Catarina. O nome "guerra dos portos" define a concessão de incentivos dados por alguns Estados para produtos importados nas operações interestaduais. Em 2011, o terminal da Log-In movimentou 276.245 TEUS, com aumento de 11% sobre o volume de 2010.

Carlo Bottarelli, presidente do conselho de administração da Portonave, terminal de contêineres de Navegantes (SC), disse que a empresa montou o seu plano de negócios sem levar em conta os benefícios fiscais de ICMS para importação oferecidos pelo Estado. Segundo ele, com a unificação da alíquota de ICMS o porto de Santos tende a ganhar mais carga, mas a Portonave continuará a ser uma opção porque Santos está congestionado, afirmou. A Portonave recebeu R$ 550 milhões em investimentos.

José Balau, diretor executivo da empresa de navegação Aliança, afirmou que vai se beneficiar o porto que tiver logística interna mais eficiente. Isso inclui tarifas competitivas e bons acessos. "A questão fiscal vai tirar da zona de conforto portos que não são solução logística para carga", previu Balau. A Aliança é sócia minoritária no terminal de contêineres de Itapoá, em Santa Catarina, que recebeu R$ 550 milhões em investimentos. O sócio majoritário é a Portinvest, formada por Battistella e LogZ Logística Brasil.

Rafael Dantas, diretor comercial da Asia Shipping, um dos maiores embarcadores na importação da Ásia, avaliou que a unificação da alíquota de ICMS pode ser boa para a logística de cargas no Brasil. A Santos Brasil, holding da área portuária que controla o principal terminal de contêineres do país, em Santos, desenvolve projeto para transformar o porto catarinense de Imbituba em uma alternativa logística para a região Sul do país. Antonio Carlos Sepúlveda, diretor-presidente da Santos Brasil, reconheceu que Santa Catarina será afetada pela unificação do ICMS na importação, mas menos do que o Espírito Santo. A empresa, disse ele, comprou área de dois milhões de metros quadrados próximo ao porto de Imbituba para desenvolver um condomínio industrial.

Consultores da área portuária dizem, porém, que há empresas que começam a questionar o que acontecerá com armazéns que montaram em Santa Catarina.

Legislação - IN SRF nº 28/1994 - Alteração - IN RFB nº 1.266/2012 - Despacho Aduaneiro de Exportação - Alterações.

A Instrução Normativa RFB nº 1.266/2012 alterou a Instrução Normativa SRF n° 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Lembrando que a IN SRF nº 28/1994  também se aplica aos despachos aduaneiros de exportação temporária e de reexportação. As alterações tratam dos seguinte assuntos:

1. apresentação dos documentos e da mercadoria (arts. 18 e 20): 

i) Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos entregues serão devolvidos ao exportador ou seu representante, que fica obrigado a mantê-los, em boa guarda e ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária (que em regra é não menor que 5 anos), para fins de apresentação à RFB sempre que solicitados; 

ii) No caso de despacho realizado em recinto alfandegado de Zona Secundária ou em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, que fica obrigado a mantê-los em boa guarda e ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, para fins de apresentação à RFB sempre que solicitados;

iii) No caso de despacho instruído com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos até o ponto alfandegado de saída do País;

2. verificação da mercadoria (art. 25): A verificação da mercadoria consiste na sua identificação e quantificação, à vista das informações constantes do despacho e dos documentos que o instruem. Para a identificação e quantificação, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes documentos: 

i) Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades na fase de autorização administrativa da exportação; ou 

ii) Registros de imagens das mercadorias, obtidos: a) por câmeras; ou b) por meio de equipamentos de inspeção não invasiva (scanners).

3. conclusão do trânsito aduaneiro (art. 34): A mercadoria em trânsito aduaneiro será acompanhada por cópia de tela de confirmação do início do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFTN responsável. A conclusão do trânsito será realizada pela fiscalização aduaneira da unidade da SRF de destino que exigirá do exportador ou do transportador a entrega da cópia de tela de confirmação do início do trânsito.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 16/04/2012.

Noticia - Receita usará câmeras para fiscalizar exportação - Valor Econômico

A Receita Federal passa a usar mais a tecnologia para fiscalizar produtos para a exportação. A partir desta segunda-feira, o Fisco pode utilizar registros de imagens das mercadorias obtidos por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não invasiva no seu processo de verificação das mercadorias que vão ser exportadas.

 

A novidade foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.266, publicada no Diário Oficial de hoje.

Esse processo de verificação é a identificação e quantificação do produto a ser exportado, em comparação com as informações constantes nos documentos que o acompanham. A verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis forem insuficientes.

Os exportadores de mercadorias estão sujeitos a procedimentos específicos regidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que estabelece a obrigatoriedade de processamento de verificação das mercadorias destinadas ao exterior.

“Segundo critérios definidos pela administração aduaneira, o próprio sistema indica quais mercadorias deverão ser objeto de verificação mais apurada, que será realizada na presença do exportador ou de quem o represente”, explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos entregues serão devolvidos ao exportador ou seu representante, que fica obrigado a mantê-los, em ordem e bom estado, pelo prazo previsto na legislação tributária, para fins de apresentação à Receita sempre que solicitados.

Noticias - Governadores tucanos se reúnem em Curitiba nesta terça-feira - Valor Econômico

Os governadores dos Estados administrados pelo PSDB, Teotonio Vilella (Alagoas), Marconi Perillo (Goiás), Simão Jatene (Pará), Beto Richa (Paraná), José de Anchieta Júnior (Roraima), Antonio Anastasia (Minas Gerais), Geraldo Alckmin (São Paulo), Siqueira Campos (Tocantins)  participam de reunião nesta terça-feira, em Curitiba.

 

Os oito governadores tucanos tratarão de temas como a unificação de alíquotas de importação, os repasses de recursos do governo federal, os investimentos públicos e o novo Código Florestal.

O encontro foi marcado para as 10h no Palácio Iguaçu, sede do governo paranaense.

Noticia - Transporte marítimo de cargas cresce com o compartilhamento - Valor Econômico

A operadora logística Panalpina lançará neste ano dez novos serviços próprios de agenciamento de cargas nos tráfegos marítimos com a América Latina. As rotas darão sequência a um pacote de quatro serviços recém-anunciados com frequência semanal no Mercosul pela companhia, com sede na Suíça.

Uma das maiores no mundo no agenciamento de cargas "porta a porta", a Panalpina vem ampliando a oferta no nicho chamado LCL (sigla em inglês para "menos de um contêiner cheio"). Nessa modalidade, exportadores e importadores compartilham o mesmo contêiner para embarcar a mercadoria, pulverizando o custo do frete em tempos de baixa demanda mundial.

Segundo o gerente de LCL da companhia para o Mercosul, Cleber Oliveira, os novos serviços para a América Latina integram o plano mundial da Panalpina de liderar o mercado de cargas fracionadas entre as operadores logísticas até o ano de 2014. 

A intenção da empresa é alcançar um volume de transporte estimado em 2,5 milhões de metros cúbicos. Hoje, a multinacional é a terceira no ranking de empresas que alugam espaço nos navios para transporte da carga.

O mercado do Mercosul representa cerca 5% do volume da companhia. A projeção é crescer 26% ao ano até 2015, afirma Oliveira. "Queremos nos antecipar e ser o número um na abertura de novos serviços", diz.

A ideia é ter oferta de sobra para aproveitar a recuperação econômica, especialmente nas trocas com os Estados Unidos. Uma das novidades que devem ser lançadas neste ano pela empresa é uma ligação direta na importação de Chicago para Santos (SP), inédita no mercado.

Entre as novidades dos quatro serviços recém-anunciados, estão a conexão de Buenaventura (Colômbia) com Guayaquil (Equador) e Colón (Panamá). Vera Cruz (México) com La Guaira (Venezuela). E o porto de Santos com Colón, linha que atende toda a América Central e o Caribe.

O transporte marítimo de LCL vem ganhando espaço, sobretudo, em relação ao aéreo. Migrar para o navio tem sido uma das melhores estratégias de empresas que buscam redução de custos e racionalização logística.

"O custo do frete marítimo é muito mais baixo que o do aéreo. Em rotas entre a Europa e o Brasil, a redução pode chegar a 10 vezes, dependendo do volume", afirma Oliveira, que vê o movimento de transferência mais acentuado nos últimos três anos. A empresa também realiza agenciamento aéreo.

Um caso é o da Delphi, uma das maiores fabricantes de autopeças do mundo, que vem aumentando o LCL marítimo como política de redução de custos. "A gente analisa bem antes de fazer o aéreo, que consideramos 'premium'. Ele é bom para alguns fluxos, como os de alto valor agregado e baixo peso. Mas para uma carga muito volumosa compensa muito mais o marítimo", afirma a supervisora geral de comércio exterior, Eliane Rodrigues de Carvalho.

Como o avião leva muito menos tempo para entregar a carga, o navio tornou-se uma espécie de armazém regulador do estoque das indústrias.

A diretora da trading Dahll, Rita Campagnoli, afirma que o LCL marítimo cresceu 20% nos últimos 18 meses nas trocas de sua empresa. Mas que a decisão de migrar é determinada pelo mercado, em função da necessidade de cada indústria.

O desaquecimento econômico mundial também estimula a opção pelo LCL. Exportadores que tradicionalmente ocupavam um ou mais de um contêiner embarcam menos volumes por conta da redução da demanda internacional e do câmbio.

Na importação, o crescimento ocorreu entre as empresas que importam via drawback, regime aduaneiro que suspende ou elimina tributos incidentes sobre insumos importados, para utilização em produtos exportados. "Se tenho queda de demanda, fatalmente vou importar menos, transformar menos e exportar menos", afirma Rita.

Noticia - Mercosul exige "ajuste" no novo regime automotivo - Valor Econômico

O novo regime automotivo passará por revisão importante para evitar um problema identificado pelas montadoras: sem mudanças nas regras, que exigem investimentos das montadoras no Brasil, a importação de automóveis dos países do Mercosul pode sofrer sérias restrições.

"Não é e nunca foi intenção do governo afetar as relações com os parceiros do Mercosul" garantiu a secretária de Desenvolvimento da Produção, Heloísa Menezes, ao Valor. Ela informou também que, entre 2014 e 2017, o governo brasileiro deve endurecer as regras que permitem abater do IPI o valor gasto com peças e partes comprados no Brasil ou no Mercosul.

Em 2013, as montadoras poderão contabilizar como crédito no IPI o valor gasto com "materiais, inclusive ferramentas" comprados no Brasil ou em algum país do Mercosul, multiplicando esse valor por 1,3. Ou seja, na prática será descontado do IPI até 130% do gasto com insumos comprados no Mercosul. Há um limite para esse desconto, que é o equivalente a 30 pontos percentuais do IPI, exatamente o adicional criado em 2012, que deveria valer só para este ano e foi prorrogado indefinidamente.

Para os anos seguintes, os técnicos chegaram a definir novos multiplicadores, mas o governo, segundo Heloísa, preferiu não oficializá-los, para, antes, avaliar o primeiro ano de vigência do novo regime automotivo e fazer ajustes que se mostrarem necessários.

Os multiplicadores originais são, porém, menores que 1,3, o que significa que, para obter o mesmo desconto no IPI que conseguirem em 2013, as empresas poderão ter de comprar mais componentes e ferramentas produzidos nos países do Mercosul.

"Preferimos ter cautela, porque há necessidade de um ajuste fino; vamos olhar caso a caso as montadoras e testar a aplicação do multiplicador em cada empresa", explicou Heloísa. O governo não quer discriminar entre empresas e, por isso, prevendo "chance de erro", prefere definir o novo multiplicador só após avaliação do regime automotivo, em 2013, disse a secretária.

Na sexta-feira, Heloísa recebeu emissários do governo do Uruguai, preocupados com as consequências do novo regime automotivo sobre as exportações daquele país. Isso porque, para fazer jus ao desconto do IPI (e evitar o aumento de 30 pontos percentuais criado no ano passado), as montadoras têm de cumprir três de quatro requisitos: fabricação e atividades de infraestrutura de engenharia em pelo menos 80% dos veículos no Brasil; investir em pesquisa e desenvolvimento no país (no mínimo 0,13% da receita bruta, em 2013, elevando até 0,5% em 2017); cumprir, em instalações brasileiras, percentuais mínimos de gastos em engenharia, tecnologia industrial básica e desenvolvimento de fornecedores de base; ou aderir ao programa de etiquetagem do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Os ajustes no regime automotivo para evitar que as novas regras criem barreiras aos automóveis uruguaios ou argentinos serão feitos até dezembro, informou a secretária. As mudanças e outros "detalhes" a serem alterados da regulamentação divulgada na semana passada estão em discussão com os representantes das montadoras, que, com fabricantes de autopeças e sindicalistas, participaram também da formulação do novo regime.

Entre os detalhes, estará uma definição mais clara do que o governo considerará projetos de engenharia, a serem feitos no país por quem deseja habilitar-se ao desconto do IPI.

Algumas dúvidas já foram eliminadas pelos fabricantes de automóveis, como a permissão de computar o uso de tinta e produtos anticorrosivos entre os materiais que contam para o cálculo do valor em compras nacionais a ser descontado do IPI devido. A próxima reunião com os empresários será no dia 25.

"Queremos fazer isso o mais rapidamente possível, para dar mais previsibilidade, principalmente aos novos entrantes", garantiu Heloísa. "Quanto antes fizermos os esclarecimentos e a regulamentação, melhor."

Outra dúvida das montadoras, sobre o que será considerado "nova linha de produção', para efeito de habilitação das montadoras, tem um esclarecimento decidido da secretária: "Não vamos estimular puxadinhos", afirma. As empresas que quiserem apresentar novas linhas de produção como item para se credenciar à redução do PI terão de produzir novos modelos ou novas plataformas no país, ou iniciar aqui a fabricação de modelos hoje importados.

"Queremos casar o novo regime com um programa de desenvolvimento de fornecedores [da indústria automotiva]", comenta Heloísa. "O regime pode também criar oportunidades para os países do Mercosul no setor de autopeças", diz. "Teremos um período de maturação e vamos quebrar a cabeça para preservar o objetivo do Mercosul", afirma a secretária.