Legislação - Noticia Siscomex nº 76/2012 - Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - DECEX - NCM 8205.40.00

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, e através da Noticia Siscomex nº 76/2012, o Departamento de Operações de Comercio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 01/03/2012 terá vigência Novo Tratamento Administrativo Siscomex para as Importações dos produtos classificados na NCM 8205.40.00, os quais passarão do regime de Licenciamento Automático para Não Automático, previamente ao embarque, para fins de monitoramento estatístico, com anuência DECEX analisada pela coordenação-geral de Licenças de Importação - CGLI/DECEX.

Noticias - BC limita prazo de pagamento antecipado para exportações - Valor Econômico

Depois de estender o IOF de 6% para empréstimos externos de até três anos, o governo fechou à noite mais uma brecha pela qual recursos externos ingressam no país para aplicações com alto retorno sem precisar pagar o IOF. O Banco Central reduziu para até 360 dias o prazo das operações enquadradas como pagamento antecipado à exportação. Em janeiro e fevereiro, houve aumento de 46% no fluxo de ingresso de dólares por meio dessa modalidade. Em todo o ano passado, foram US$ 54,4 bilhões, segundo o BC.

O pagamento antecipado à exportação é obtido pelo exportador com o importador dos bens e serviços no exterior, uma empresa comercial ou um banco. Funciona como uma linha de capital de giro e seu prazo, pela legislação atual, é ilimitado. O BC constatou que há empréstimos nessa linha superiores a dez anos. Além de restringir o prazo a 360 dias, limitou a fonte desses recursos apenas ao próprio importador para se enquadrar nessa modalidade e continuar isento de IOF.

Segundos fontes de bancos, o efeito da tributação maior sobre as emissões de títulos no exterior anunciada ontem é praticamente nulo, já que quase todas as operações efetuadas hoje têm prazo superior a três anos. O impacto maior, dizem especialistas, será nos empréstimos diretos feitos com bancos internacionais e nos empréstimos intercompanhias. Do total da dívida externa brasileira divulgada pelo BC (US$ 364 bilhões em setembro de 2011), 28% (US$ 102 bilhões) são de empréstimos intercompanhias. A maior parte desse volume, cerca de 40%, vence em até três anos. Mas o volume anda estável.

Nem o IOF maior nem os leilões de compra do BC impediram o dólar comercial de fechar em baixa de 0,47%, a R$ 1,712 na venda.

Noticia - Governo 'aperta' análise de benefício tarifário - Valor Econômico

O governo federal está fazendo mudanças no processo de análise da concessão do ex-tarifário, benefício de redução do imposto de importação na compra de máquinas e equipamentos sem similar nacional. Entre as alterações, está a possibilidade de redução do benefício tributário nos casos em que uma combinação de máquinas ou um sistema integrado possua componentes fabricados no país, além da participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de avaliação da existência de produção doméstica.

Em fevereiro, foi editada a primeira resolução que leva em consideração a inovação da redução do benefício tributário. Uma combinação de máquinas da indústria química ficou com alíquota de imposto de importação de 6% e não de 2%, que é aplicada habitualmente. Esse deve ser apenas o primeiro de outros casos que podem ter o benefício da redução tributária, mas concedido com alíquota maior, segundo informa a titular da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), Heloisa Menezes.

A mudança chega depois de um aumento significativo no número de benefícios de ex-tarifários concedidos. Em 2010, diz Heloisa, houve 2.834 pedidos analisados. No ano passado, menos leitos foram analisados: 2.766 pedidos. Mesmo assim, o volume de benefícios concedidos saltou de 1.864 em 2010 para 2.487 no ano passado. O valor dos bens importados que utilizaram o benefício saiu de US$ 4,1 bilhões em 2010 para US$ 5,6 bilhões no ano passado.

Rogerio Zarattini Chebabi, sócio do escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados, que assessora investidores que fazem pedidos de ex-tarifários, diz que a mudança pode resultar em aumento de custo nas importações das máquinas. "Uma alíquota de 6% imposto de importação aplicada a uma combinação de máquinas é boa, mas não tanto quanto uma de 2%." Sem o benefício, a alíquota média do imposto é de 14%.

Heloisa explica que a medida não é arrecadatória, mas regulatória. Antes, explica ela, a combinação de máquinas era analisada como um equipamento completo. Agora, diz, a análise leva em conta o desmembramento da combinação e a produção nacional de cada um dos componentes. "Se uma combinação tem dez componentes e não há produção nacional para sete deles, a alíquota do ex-tarifário é concedida de forma proporcional", diz. Ela diz que não faz sentido conceder para essa situação a mesma redução tributária garantida para uma combinação em que nenhum dos componentes tem fabricação nacional. Critério semelhante, diz ela, deverá ser aplicado ao sistema integrado.

João Alfredo Delgado, diretor executivo de tecnologia da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq), diz que a medida é bem-vinda e vinha sendo pedida pela entidade. "O benefício existe para propiciar o desenvolvimento tecnológico da empresa quando o investimento é feito com bens não fabricados no país, mas o ex-tarifário tem sido usado como subterfúgio por empresas que querem ter mais vantagens, além de comprar com câmbio favorável e com preço baixo."

Delgado diz que desde novembro houve quatro publicações de ex-tarifários nos quais a Abimaq detectou 27 benefícios que podem ter sido concedidos a equipamentos com fabricação doméstica. "Geralmente surgem para cada publicação dois ou três casos que levantam dúvidas." Ele diz que a Abimaq já pediu informações adicionais ao Mdic para os casos detectados. A análise mais rigorosa do que é declarado pelo importador como combinação de máquinas e sistema integrado também é favorável, diz ele. "Esses conceitos têm sido desvirtuados. Qualquer coisa é sistema integrado."

Outra mudança é a participação do BNDES na avaliação sobre a existência de produção doméstica. Para as empresas que pedem o ex-tarifário, isso tem significado uma demora maior na análise de concessão do benefício. "Um processo que demorava dois meses está demorando quatro. Um mais complexo, que demorava três meses, também está levando o dobro do tempo", diz Chebabi. As mudanças, lembra ele, também podem resultar em aumento de custo. "Uma alíquota de 6% imposto de importação aplicada a uma combinação de máquinas é boa, mas não tanto quanto uma de 2%." Sem o benefício, a alíquota média do imposto é de 14%.

O BNDES foi incluído no Comitê de Análise de Ex-Tarifários por uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) em agosto de 2011. O Comitê tem, além da Camex, participação da SDP e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). As mudanças com a entrada do banco de desenvolvimento passaram a ser sentidas mais intensamente pelas empresas nos últimos meses.

Antes do BNDES fazer parte do comitê, o exame da existência de similar nacional era feito por consulta pública ou por entidades de classes que representam fabricantes de bens de capital e equipamentos, como a Abimaq. Em algumas situações, as duas formas de verificação eram utilizadas.

Representantes de empresas que esperam o resultado de processos já em andamento contam que, atualmente, mesmo com o atestado da entidade de classe pela inexistência de fabricante nacional, o processo passa pelo BNDES, o que tem ocasionado atraso. Heloisa diz que a consulta pública ou o atestado por entidades de classes são apenas alguns dos critérios utilizados pela Camex para analisar a produção doméstica. "Eles não são critérios exclusivos. O BNDES entrou no comitê somando mais informações como um fonte ativa e confiável para averiguar a produção nacional de bens de capital e equipamentos", explica.

Delgado, da Abimaq, diz que o BNDES soma ao fazer uma análise adicional, mesmo nos casos em que a entidade já emitiu atestado declarando que o bem não conta com produção nacional.

"A demora maior no processo de análise acontece porque há uma quantidade maior de pedidos do benefício, além da maior acuidade de apuração, mas estamos em processo de melhoria", diz Heloisa. As mudanças, argumenta, estão sendo feitas em razão da necessidade de investimento no Brasil para fortalecer a indústria doméstica de bens de capital. A ideia, diz, é aproveitar as informações acumuladas pelo BNDES em razão das linhas de financiamento para produtores de máquinas e equipamentos.

A ação conjunta com o banco, diz a secretária, permitirá detectar quais segmentos de bens de capitais têm potencial de produzir para concorrer com os importados. "Há quem não produza uma determinada máquina hoje, mas está a um passo para reunir condições de fabricar", diz Heloísa. Esses casos podem ser detectados para que o BNDES possa oferecer financiamento. "Há uma atuação mais forte se o comitê avaliar que pode haver uma empresa com capacidade para entrega do bem para o qual está sendo pedido o ex-tarifário."

A secretária lembra que o benefício é transitório. A redução do imposto de importação pode ser concedida a uma máquina que está sendo desembarcada hoje, explica, mas quando houver produção nacional do bem o ex-trifário é retirado.

Noticia - Desestímulo à importação de máquinas - Valor Econômico

O governo quer dificultar a concessão de ex-tarifário, benefício que reduz o Imposto de Importação na compra de máquinas e equipamentos sem similar nacional. O plano é reduzir o benefício quando, na compra de um sistema integrado de bens, existam componentes fabricados no país. Além disso, Brasília quer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) participe, de agora em diante, do processo de certificação da existência de produção doméstica. A mudança deve elevar o custo das importações. O valor dos bens importados que utilizaram o benefício de ex-tarifário saltou de US$ 4,1 bilhões em 2010 para US$ 5,6 bilhões em 2011.

Noticia - Sarney: Senado pode votar até fim de março resolução sobre ICMS para importados - Agência Brasil/Aduaneiras

O Senado deve votar até o fim de março o projeto de resolução que impede as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos estrangeiros em operações interestaduais. Essa foi a resposta do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e de líderes partidários da base do governo e da oposição a representantes de segmentos da indústria nacional e sindicalistas que reivindicaram hoje a votação imediata da proposta.

Diante da concordância dos líderes partidários presentes em dar urgência à tramitação da matéria, que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Sarney propôs que as lideranças da base aliada e da oposição fechem um acordo para estabelecer o regime de urgência à matéria. Isso viabilizaria a votação antes do fim de março.

O líder do governo, Romero Jucá, autor da proposta, disse que iniciará as conversas ainda hoje com os representantes dos partidos que não estavam presentes na reunião. Ele acrescentou que ainda será necessário garantir alguma compensação aos estados importadores, principalmente o Espírito Santo e Santa Catarina, para viabilizar um acordo.

Em nome dos representantes das centrais sindicais, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, disse que a partir de amanhã (29) será traçado "um calendário de mobilização" em vários estados para requerer ao governo e ao Parlamento a urgência na aprovação da matéria. Pela resolução, produtos importados terão o ICMS taxado em 4% no estado importador, e o valor restante, nos estados para onde forem vendidos.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou que os benefícios fiscais concedidos às importações têm provocado "a desindustrialização" do país que, hoje, "caminha para voltar a ser um exportador de matéria-prima e importador de produtos industrializados". Ele ressaltou que em 2011 o déficit da indústria manufatureira chegou a US$ 90 bilhões e que os dados econômicos apontam para um valor ainda maior em 2012.

Robson Braga disse, ainda, que nos últimos três anos 770 mil empregos foram perdidos por causa dos benefícios fiscais concedidos aos importados. "Se você olhar os estados que dão os incentivos fiscais seria como se a taxa cambial, em vez de ser de R$ 1,70 a R$ 1,74 por dólar, caísse para US$ 1,56".

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, frisou que a isenção fiscal aos produtos importados aumenta ainda mais as dificuldades enfrentadas pelo setor por causa do sobrepreço do real ante dólar.

Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, ressaltou que, em 2005, a indústria era responsável por 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje, ressaltou ele, esse percentual caiu para 15% do PIB, e uma das principais causas é a competição desigual com os produtos importados. "No ano passado, o setor da indústria têxtil perdeu 60 mil empregos", acrescentou o representante da Abit.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto, disse que o setor passou da posição de quinto maior produtor, na década de 80, para, a de 14º "A Abimaq representa 4 mil empresas, a maioria pequenas e médias que hoje passaram a importar os componentes" por causa do baixo custo em comparação ao similar produzido no Brasil, destacou o empresário.

Noticia - IOF aumenta custo de fazer hedge e leva exportador à Justiça - Valor Econômico

Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivativos cambiais como forma de especulação. A legislação que estabeleceu a tributação prevê que os exportadores que usam o hedge como forma de proteção podem fazer a compensação do tributo recolhido, mas esse mecanismo não foi regulamentado. Em janeiro venceu o prazo do primeiro recolhimento do imposto.

As empresas Voith Hydro e Voith Paper pedem na Justiça Federal em São Paulo uma decisão que lhes permita fazer a compensação. Cada uma delas atribui à ação judicial R$ 1,6 milhão. No ano passado a Voith Hydro entrou na lista das 250 maiores exportadoras do país, com vendas de US$ 173,34 milhões ao exterior, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Rodrigo Branco, economista da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex), lembra que a conjuntura favorece a contestação judicial por outros exportadores. A Funcex, diz, estima que em 2012 as exportações deverão ter um acréscimo de 3% no volume, com preços praticamente estáveis, na comparação com o ano passado.

Nesse cenário com desaceleração da quantidade vendida ao exterior e sem elevação de preços, fica mais difícil ao exportador repassar pressão de custos nos valores negociados. "Sem poder fazer essa compensação com preço, o exportador tende a tentar eliminar os itens que causam a perda de rentabilidade." Segundo a Funcex, os preços médios de exportação tiveram redução de 2,4% em janeiro, na comparação com dezembro, e alta de 3,4% em relação ao mesmo mês de 2011.

"E o hedge tem sido mais utilizado pelos exportadores em razão da forte oscilação cambial", diz José Augusto de Castro, presidente em exercício da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). "Um IOF de 1% pode parecer pouco, mas é um custo adicional que aumenta ainda mais a carga tributária sobre o exportador quando ele prefere manter a venda ao exterior com o custo financeiro da contratação de um hedge." Ele lembra ainda que, mesmo se for regulamentada, a possibilidade da compensação de IOF não representa um alívio tão grande. "Esse vai ser mais um crédito tributário a favor do exportador, que já tem vários outros."

O receio de dar origem a mais um crédito tributário que onera o exportador foi discutido pelos parlamentares. Quando a conversão em lei da Medida Provisória (MP) que estabeleceu o IOF sobre derivativos foi discutida, a Câmara dos Deputados incluiu um artigo que permitiria ao exportador deduzir o IOF pago no hedge do IOF total devido pelo exportador. Isso permitiria uma espécie de compensação do IOF sobre hedge. Isso não aconteceu, mas o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da MP no Senado, divulgou um acordo pelo qual o governo regulamentaria o assunto e estabeleceria especificamente ao exportador alíquota zero de IOF. Essa solução seria mais interessante ao exportador porque derrubaria o risco de causar maior acúmulo de créditos tributários.

A medida foi convertida na Lei 12.543 em dezembro e até agora não houve regulamentação estabelecendo alíquota zero e nem mesmo de procedimentos para dedução do imposto pelos exportadores. Apesar de estar em vigor desde setembro, o IOF sobre derivativos teve seu prazo de pagamento adiado. O primeiro recolhimento aconteceu apenas em janeiro, em razão de discussões sobre a fórmula de cálculo do tributo.

Como a regulamentação estabeleceu prazo de recolhimento sem definir as condições para a compensação, a Voith Hydro e a Voith Paper foram ao Judiciário. Na ação, elas pedem para que não sejam obrigadas a recolher o IOF de operações de hedge realizadas entre 15 de setembro e 31 de dezembro com objetivo de proteção contra a volatilidade da taxa cambial relacionada a importação e exportação. Elas argumentam que o decreto e a instrução normativa que regulamentaram a lei não estabeleceram a dedução do IOF no hedge para os exportadores, o que viola a legalidade e a segurança jurídica. Procuradas, as empresas e a Receita não comentaram.

Paulo Vaz, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, diz que, de acordo com o texto da lei, a possibilidade de dedução do IOF necessita, necessariamente, de uma regulamentação. Para ele, a alternativa de questionamento judicial precisa ser estudada caso a caso, para situações em que o valor é relevante, por exemplo. "É uma discussão que promete ser longa e difícil no Judiciário."

O primeiro recolhimento do IOF sobre o total dos derivativos cambiais, em janeiro, rendeu à Receita arrecadação de R$ 280 milhões, o que permitiu ao recolhimento do imposto atingir R$ 2,9 bilhões, com alta de 16,5% em relação a janeiro de 2011. "O receio é que a alta da arrecadação acabe fazendo com que o governo não conceda ao exportador a possibilidade de eliminar o tributo", diz Castro.

Noticia - Mercosul ainda é principal mercado para manufaturados brasileiros, lembram especialistas - Agência Senado/Comexdata

Apesar das frequentes críticas feitas no Brasil ao processo de integração regional, deve-se ao Mercosul o maior superávit em produtos industriais registrado atualmente pelo país. O alerta foi feito nesta segunda-feira (27) por participantes de audiência pública sobre as relações do Brasil com países vizinhos promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O comércio entre os países do Mercosul tem crescido "significativamente", segundo informou o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Thomaz Zanotto. Ele ressaltou que o volume total superou em 2011 os US$ 100 bilhões.

Praticamente 30% das exportações brasileiras de manufaturados destinam-se ao Mercosul. É o único espaço do mundo para onde nossas exportações (de manufaturados) ainda crescem. Com a Argentina temos um saldo de US$ 6,7 bilhões em manufaturados. Do ponto de vista comercial, o Mercosul para o Brasil é quase imprescindível - afirmou Zanotto, para quem o Brasil deveria buscar um entendimento com a Argentina que envolva a participação de estaleiros daquele país na construção de plataformas para a Petrobras.

Em seguida, o presidente da Federação de Câmaras de Comércio da América do Sul, Darc Costa, disse que a integração da América do Sul tem "caráter estratégico" para o Brasil. Ele defendeu a aprovação, pelo Senado, de um projeto de lei que estimula a integração dos parques produtivos sul-americanos (PLS 726/2011).

Por sua vez, o embaixador José Botafogo Gonçalves, vice-presidente emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), afirmou que a América do Sul será o "grande desafio" da diplomacia brasileira no século 21.

- Vamos ter relações muito mais densas. Hoje estamos começando a ter relação diferente com países andinos, sobretudo pela possibilidade de ligações entre os oceanos Atlântico e Pacífico - previu Botafogo.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu a rápida aprovação, pelo Congresso do Paraguai, do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul - já aprovado pelos Legislativos de Argentina, Brasil e Uruguai. Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu maior empenho da indústria brasileira em inovação, como caminho para ampliação da competitividade do país.

O presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), lembrou que, sem a participação "decisiva" do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas, o país não teria alcançado o nível de desenvolvimento verificado hoje.

Noticia - Inmetro amplia certificação de ventiladores e circuladores de ar - MDIC/Comexdata

 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria Nº 20/2012, que regulamenta a certificação compulsória dos ventiladores de mesa. A exemplo do que já ocorre com refrigeradores, condicionadores de ar, veículos, edifícios e ventiladores de teto, entre outros, ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar com diâmetro da hélice entre 26 e 60 cm serão classificados quanto à eficiência energética e terão de cumprir requisitos técnicos de segurança.

A partir do resultado de análises em seis produtos, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) durante o período de consulta pública, no fim de 2009, o Inmetro decidiu fazer alterações nas regras. "Constatamos que precisávamos revisar o regulamento, pois todos os produtos falharam no ensaio em pelo menos um item de segurança, como contato com as hélices; geometria da grade; base e oscilação. A partir desta contribuição do Idec, a segurança passou a ser nosso principal foco da certificação", explica Marcos Borges, coordenador do Programa Brasileiro de Etiquetagem.

Os ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar também receberão a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), que classificará os aparelhos em faixas de 'A' (mais eficiente) a 'D' (menos eficiente), como já ocorre com os ventiladores de teto, por exemplo, cujo programa está em vigor desde 2008. "Para o consumidor, será útil comparar uma marca com a outra, pois, além de fazer uma melhor decisão de compra, estimula o processo de melhoria contínua da indústria", completa Borges.

O Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) é um programa coordenado pelo Inmetro. Fazem parte dele, atualmente, mais de 40 programas de avaliação da conformidade que utilizam a etiquetagem para informar os consumidores sobre o desempenho dos produtos, principalmente quanto à eficiência no consumo de energia. Seus objetivos são a prestação de informações úteis para os consumidores, de forma a influenciar uma decisão de compra mais consciente, além de estimular o processo de melhoria contínua da indústria.

"Queremos avaliar o desempenho de cada produto comparando-os quanto à sua eficiência energética. No caso dos ventiladores, por exemplo, não adianta o produto ter um consumo baixo e não atender à necessidade do consumidor no que diz respeito à segurança de desempenho. Serão melhor classificados os ventiladores que consumirem menos e tiverem um bom desempenho, o que significa gerar um fluxo de ar suficiente para o conforto térmico do usuário com menor gasto de eletricidade", finaliza o coordenador do Programa.

PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO

20 de julho de 2012 - Fabricantes e importadores não poderão mais fabricar e importar ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar em desacordo com os novos critérios.      

20 de janeiro de 2013 - Fabricantes e importadores não poderão mais comercializar para o varejo ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar em desacordo com os novos critérios.     

20 de janeiro de 2014 - O comércio varejista só poderá vender ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar certificados pelo Inmetro.     

Durante o prazo de adequação estabelecido pelo Inmetro para que os fornecedores modifiquem seus produtos, o Inmetro recomenda que o consumidor observe alguns cuidados:

- No momento da compra, procure testar o ventilador / circulador. Veja se ele atende à sua expectativa e "venta" como você gostaria;

- Importante! Leia as instruções da embalagem e do manual de instruções. Se não compreendeu alguma instrução, ligue para o SAC do fabricante;

- Ventiladores / circuladores nunca devem estar ao alcance de crianças, especialmente as menores cujos dedos passam facilmente pela grade;

- Para realizar a limpeza do aparelho, desligue-o da tomada;

- Não deixe o aparelho ligado sem necessidade. Ao sair do ambiente, desligue o ventilador / circulador;

- Cuidado e atenção ao mover o ventilador / circulador. Desligue primeiro, aguarde a hélice parar de funcionar e somente depois mova o aparelho para a posição escolhida, sendo que esta deve ser plana e suficiente para que o aparelho esteja estável.

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Noticia - Cooperativas bateram recorde de exportações em janeiro - Agência Brasil/Comexdata

As cooperativas brasileiras aumentaram as exportações em 21% em janeiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, atingindo US$ 352,9 milhões. Foi o melhor desempenho para o mês registrado na série histórica, iniciada em 2006. Com importações de US$ 23 milhões, o saldo da balança comercial do cooperativismo ficou em US$ 329,9 milhões.

De acordo com levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), as cooperativas brasileiras exportam atualmente para 93 países, 11 a mais que em janeiro de 2011. Os produtos do agronegócio foram os mais vendidos, com o café representando 20,3% do total (US$ 71,7 milhões) e o farelo de soja, 17% (US$ 60,1 milhões). Em seguida aparecem os produtos industrializados do segmento: açúcar refinado, pedaços e miudezas comestíveis de frango e etanol.

Os principais destinos das exportações das cooperativas foram os Estados Unidos, a Alemanha e o Reino Unido. Os países que apresentaram os maiores crescimentos em relação ao ano passado foram México, Iêmen e Colômbia.

As cooperativas do Paraná foram as que mais exportaram em janeiro, com US$ 116,6 milhões (33% do total). As de Minas Gerais aparecem na segunda posição, com US$ 82,4 milhões; seguidas das de São Paulo, com US$ 63,6 milhões; Santa Catarina, com US$ 29,8 milhões; e do Rio Grande do Sul, com US$ 26,5 milhões.

Hoje (28), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) lançará a Agenda Legislativa do Cooperativismo em 2012, com as principais bandeiras do setor no Congresso Nacional. Entre elas, o pleito de tributação especial para cooperativas, a aprovação do projeto de lei que regulamenta as cooperativas de trabalho e o novo Código Florestal Brasileiro.

Noticia - Empresários e sindicalistas farão manifestações contra a desindustrialização - Agência Brasil/Comexdata

Empresários e sindicalistas anunciaram ontem (27) que farão uma série de manifestações em diversos estados contra o aumento da importação e a desindustrialização do país. A mobilização começa hoje (28) no Senado onde um grupo vai pedir a aprovação da Resolução 72, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, a prova de que a desindustrialização existe é o fato de que os empregos estão sendo perdidos no setor. "Por isso resolvemos colocar o bloco na rua para enfrentar essa questão". Paulinho disse que empresários e sindicalistas pretendem atuar tanto para aprovar a Resolução 72, quanto para pressionar o Executivo com relação aos juros e ao câmbio.

O presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Adir de Souza, disse que a intenção não é a de fechar o mercado brasileiro aos países estrangeiros, mas que deve haver uma proteção para a indústria nacional. "Este movimento que se inicia não é só de trabalhadores e empresários, queremos chamar a atenção da sociedade porque o efeito dessa crise na indústria desencadeia emprego em outros setores".

O presidente da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, ressaltou que empresários e sindicalistas estão igualmente preocupados com os problemas do Brasil, que em sua avaliação está perdendo sua competitividade, por causa de altos custos para produzir em território nacional. "Está custando caro produzir no Brasil, e isso, leva o capital para investir em outros lugares e traz produtos importados".

Segundo Skaf, 25% dos produtos que circulam no comércio brasileiro são importados. "Quem fala que não há desindustrialização no país está vivendo fora da realidade. É lógico que está havendo desindustrialização e isto é prejudicial ao país. O Brasil vai ter, em 2030, 150 milhões de pessoas precisando de emprego e não é abrindo mão da indústria que emprega intensivamente que o Brasil vai conseguir empregar bem todo esse contingente".

Noticia - Chineses avançam no mercado interno da Argentina e competem com redes de hipermercados - Agência Brasil/Comexdata

Na Argentina, os chineses avançam cada vez mais no mercado interno e na competição por espaços. Há pelo menos 10 mil supermercados chineses em todo o país, que têm cartão de crédito próprio e disputam clientes com as redes de hipermercados estrangeiras. A concorrência muda os hábitos dos consumidores argentinos, que têm optado pelo chamado supermercado chinês em vez dos hipermercados. 

"O boom dos supermercados chineses na Argentina coincidiu com o aumento do número de imigrantes da China e a mudança de hábitos de consumo no país", disse à Agência Brasil  o presidente do Conselho Consultivo da Câmara de Comércio de Donos de Supermercados Chineses, Miguel Angel Calcete.

"Nas famílias modernas, o pai e a mãe trabalham e não têm tempo para ficar horas fazendo compras nos grandes supermercados. [Essas famílias] preferem comprar o que precisam para o dia no chinês da esquina, que tem de tudo um pouco e fica aberto até tarde", explicou Calcete.

Para os chineses, os pequenos supermercados são negócios de simples administração pois, entre outros aspectos, os responsáveis não precisam falar espanhol para vender seus produtos. No caso, o cliente pega o que deseja comprar na prateleira e paga pelo produto.

A facilidade tem permitido que cerca de 20 novos supermercados sejam abertos a cada mês na Argentina. De acordo com os especialistas, cada investidor chinês aplica, em média, US$ 200 mil  para se estabelecer e movimenta até US$ 3,5 mil por dia. A capital argentina, Buenos Aires, é o principal foco das atenções dos investidores chineses.

No entanto, nos últimos dois meses, esses investidores decidiram avançar em direção às cidades que têm cerca de 50 mil habitantes. O comércio cresceu tanto que os donos de supermercados chineses decidiram criar um fundo para financiar um cartão de crédito próprio destinado aos aposentados e clientes das classes C e D. Segundo eles, essas pessoas não têm acesso fácil a empréstimos bancários.

O cartão de crédito chinês cobra juros inferiores a 26%, a taxa de inflação anual, medida por consultoras privadas. "Para mim é muito mais prático ir ao supermercado chinês do que a um grande supermercado. Eu gasto menos tempo, compro o que preciso para o dia e ainda tenho um cartão de crédito [que é mais] barato [do que o convencional]", disse à Agência Brasil a contadora Graciela Tomasini.

Ting Lei, filho de imigrantes chineses em Buenos Aires, disse que os chineses encontraram um nicho no Mercosul (bloco formado pela Argentina, pelo Brasil, Uruguai e Paraguai). "O Mercosul está reduzindo importações da China, mas os chineses na Argentina aprenderam a fazer negócios", disse.

Noticia - Cresce participação das trading companies nas exportações brasileiras - MDIC/Comexdata

As exportações brasileiras via trading companies (empresas comerciais exportadoras amparadas pelo Decreto-Lei nº 1.248/72) registraram, ao longo dos últimos seis anos, no mês de janeiro, taxas positivas de crescimento - com exceção de janeiro de 2010 e janeiro de 2012. No período, as trading companies aumentaram suas vendas externas em 105,2% (de US$ 810 milhões em 2006 para US$ 1,662 bilhão em 2012). No mesmo intervalo, as exportações brasileiras globais aumentaram 73,8%, implicando ganho de participação das trading companies de 8,7% para 10,3% do total das vendas externas brasileiras e revelando sua importância como instrumento de negociações de produtos brasileiros no exterior.

Em relação às importações realizadas no mês de janeiro, entre os anos de 2006 e 2012, as compras externas das trading companies também cresceram, com taxas superiores ao observado nas exportações. Ao compararmos os dois períodos, as importações tiveram um crescimento de 321,7%  (de US$ 120 milhões para US$ 506 milhões), o que fez elevar sua participação de 1,9% para 2,9% do total importado pelo Brasil.

Historicamente, a balança comercial das trading companies apresenta superávits crescentes. Em janeiro de 2012 houve saldo positivo de US$ 1,157 bilhão. O aumento das transações com o exterior também fez a corrente de comércio das trading companies aumentar 133,1% - de US$ 930 milhões em 2006 para US$ 2,168 bilhão em 2010.

Trading companies

A venda ao exterior por intermédio de empresas comerciais exportadoras são classificadas como exportações indiretas e são equiparadas às exportações diretas no aspecto fiscal. Elas apresentam vantagens, principalmente, para o micro, pequeno e médio produtor nacional que não dispõe de uma estrutura própria dedicada às operações de comércio exterior. 

Neste ano, o MDIC passou a divulgar a balança comercial das trading companies para servir como indicador para o setor e também para auxiliar na formulação de políticas públicas na área

Acesse os dados completos da balança comercial das trading companies

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Noticia - Amcham discute mudanças de regras para o drawback - Valor Econômico

A inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no drawback integrado e regras mais claras para a estocagem de insumos dentro do benefício devem fazer parte das sugestões de alteração no incentivo que a Câmara Americana de Comércio (Amcham) deve apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) na segunda quinzena de março. O assunto está sendo discutido na manhã desta terça-feira em reunião da Amcham, em São Paulo.

 

Segundo Welber Barral, presidente do comitê de comércio exterior da Amcham, acredita que esses dois pontos estão entre os mais sensíveis como obstáculos ao uso do drawback, insumos para fabricação de produtos destinados à exportação. “Há uma avaliação generalizada de que o drawback integrado não é usado porque o benefício não se estende ao ICMS. Essa é uma questão, porém, que precisa ser negociada com os Estados. O temor deles é que o contribuinte comece a pedir a isenção de ICMS para produtos que não estão sendo exportados.”

Para Fátima Rodrigues, gerente de logística da Rhodia, a empresa mantém atualmente controle rigoroso do insumo importado via drawback, desde o momento do desembarque, até estocagem e produção nas fábricas e importação. O benefício,  explica,  exige o controle físico do insumo importado, o que demanda a segregação para armazenamento, separando os insumos do drawback dos demais.

Fátima lembra que houve uma flexibilização para a exigência de segregação dos insumos, mas a empresa mantém o controle rigoroso. “Há um grande receio entre as empresas de autuações fiscais da Receita Federal e, apesar do decreto, a empresa não se sente segura para alterar esses procedimentos.” A empresa exporta R$ 622 milhões ao ano e utiliza o drawback em 30% dos insumos importados que são destinados a produtos para exportação.

Glória Merendi, gerente de assuntos governamentais da Volkswagen, sugere a criação do drawback financeiro, que permitira o uso do benefício com controle de insumos importados e produtos exportados com base em valores. Para ela, isso eliminaria uma grande dificuldade da elaboração dos laudos técnicos nos quais as empresas que usam o mecanismo precisam detalhar  e especificar os códigos de classificação dos insumos importados e os códigos e volumes dos produtos exportados. Nem sempre é possível prever com tanta precisão o que vai ser exportado e quais os volumes. Ela conta que a montadora pode exportar um chassi ou o caminhão completo, o que resulta em mudança de códigos.

Noticia - Indústria pede fim do incentivo à importação - OESP/Aduaneiras

Comitiva de empresários e sindicalistas estará hoje em Brasília para pedir apoio dos senadores na aprovação da Resolução 72. A resolução propõe mudanças na legislação que dá incentivos para a importação em vários Estados. A iniciativa faz parte de uma série de ações conjuntas para combater a entrada de importados e a desindustrialização brasileira. Após encontro ontem em São Paulo entre dirigentes de entidades empresariais e de trabalhadores, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a aprovação da Resolução vai alterar a cobrança do ICMS da origem para o destino dos importados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Noticia - Capital e trabalho mobilizam-se para eliminar incentivos do ICMS às importações - CNI/Aduaneiras

Dirigentes de entidades da classe empresarial e trabalhista se reúnem nesta terça-feira, 28 de fevereiro, às 10h30, com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em seu gabinete, para solicitar rapidez na tramitação da Resolução 72/2010 do Senado, que elimina os incentivos do ICMS às importações.

A audiência dá início a movimento de mobilização do capital e do trabalho pelo fim do incentivo. Participam da reunião, entre outros dirigentes, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, do Instituto Aço Brasil, que reúne a indústria siderúrgica, Marco Polo Lopes, da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), e um dirigente da CUT.

O movimento, que chama de Guerra dos Portos os incentivos do ICMS às importações, une 16 entidades patronais e seis trabalhistas.

O empresariado estima que os incentivos do ICMS a produtos importados, concedidos por dez governos estaduais, cortou a abertura de 771 mil empregos diretos e indiretos desde 2010 e o PIB deixou de gerar R$ 18,9 bilhões naquele ano. Nota técnica da CNI exemplifica que, com a redução do ICMS, um produto importado que tenha custado R$ 1 mil é vendido pelo varejo a R$ 1.487,70, contra o preço final de R$ 1.540,68 do produto nacional.

A Resolução 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), enfrenta manobras regimentais para não ser votada.

Noticia - Máquina agrícola quer taxa para importar - FSP/Aduaneiras

As exportações do setor de máquinas e implementos agrícolas renderam US$ 1 bilhão em 2011, com alta de 21% em relação a 2010. O que poderia ser uma boa notícia para a indústria é visto como uma grande preocupação. Embora cresçam, as exportações vêm subindo em ritmo lento. Já as importações têm crescimento acelerado. As compras externas somaram US$ 583 milhões no ano passado, 47% mais do que em 2010. Nos últimos cinco anos, a alta é de 592%. As exportações cresceram 114%. Em vista desse avanço das importações, a indústria reivindica a elevação da taxa de importação para 35% para as máquinas e equipamentos agrícolas. Essa taxa valeria para as importações de máquinas similares às produzidas no país. A taxa média atual é de 14%, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Noticia - Europa denuncia protecionismo no Mercosul - DCI/Aduaneiras

A Comissão Europeia (CE) denunciou ontem que Brasil e Argentina mantêm barreiras comerciais, como políticas protecionistas, restrições ao transporte marítimo e à exportação de matérias-primas. A Comissão publicou ontem seu segundo relatório anual sobre os obstáculos ao investimento e ao comércio com seis parceiros estratégicos: Mercosul, China, Índia, Japão, Rússia e Estados Unidos. Esse grupo representou 45,7% do comércio de bens e 44,8% do comércio de serviços entre a UE e o exterior em 2011.

Noticia - Brasil quer volta de cotas para importar carros na revisão de acordo com México - Valor Econômico

Na retomada das discussões para revisão do acordo de livre comércio automotivo com México, autoridades brasileiras vão reivindicar a volta do sistema de cotas de importação, que vigorou para o acordo com o México entre 2003 a 2006.

Como argumento, devem apresentar uma informação que causou alarme em Brasília: a importação de carros provenientes de fábricas mexicanas cresceu 220% nas primeiras semanas de fevereiro, em comparação com o mesmo período do ano passado. E, em janeiro, o crescimento havia sido de 200%. 

O forte aumento nas compras de automóveis do México indica que as montadoras instaladas no Brasil decidiram antecipar importações, com as notícias de revisão do acordo que garante livre comércio de veículos entre os dois países. A presidente Dilma Rousseff ordenou pressa na negociação de novas regras para o comércio de carros, caso contrário ameaça pedir o cancelamento ("denúncia", no jargão diplomático) do tratado. 

Os ministros de Relações Exteriores, Antônio Patriota, e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, se reúnem hoje à tarde, em Brasília, com os ministros mexicanos de Relações Exteriores, Patricia Espinoza e de Economia, Bruno Ferrari.

O governo brasileiro já apresentou a proposta de criação de cotas ou alguma outra medida mutuamente satisfatória. Pede, também, a introdução de caminhões leves no acordo entre os dois países e a fixação de percentual maior de componentes nacionais nos automóveis beneficiados pelo livre comércio.

Caso não seja possível concluir hoje um acordo, os dois governos reservaram o dia de amanhã para acertos finais. Ontem, durante boa parte da tarde, autoridades brasileiras envolvidas na negociação se reuniram para discutir a estratégia a seguir na discussão com os mexicanos. A reunião estava marcada para a Cidade do México, mas, a pedido dos brasileiros, foi transferida para Brasília. 

Os mexicanos, a princípio, disseram ser contrários a qualquer modificação no acordo automotivo, que vigora desde 2003 e, até o ano passado, rendeu saldos positivos ao Brasil. Somando-se os produtos automotivos incluídos no acordo, esse superávit teria somado, segundo os mexicanos, R$ 12,4 bilhões. O comércio bilateral é anda mais favorável aos brasileiros, com superávit, nesse período, pouco inferior a US$ 22 bilhões.

Os brasileiros argumentam que a crise internacional, a desvalorização do dólar e o vigor do mercado brasileiro ameaçam inundar o país de produtos importados, o que exigiria ações temporárias de proteção à indústria nacional.

Noticia - Frete não gera crédito de Cofins na importação - Valor Econômico/Lex Legis

Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima.

 

As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS e Cofins na operação seguinte. “Seja a matéria-prima para industrialização ou revenda”, afirma o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil, Salomão & Mathes Advogados.

As soluções de consulta nº 1, 2, 3 e 4 foram publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial. As respostas do Fisco apenas têm efeitos sobre o contribuinte que fez a consulta, porém orientam os demais sobre como agir na mesma situação.

O texto do Fisco determina que os gastos com desembaraço aduaneiro, com o frete e com a armazenagem “relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram crédito a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime não cumulativo”.

Para Calcini, se a Receita aceita que as empresas usem gastos com frete e armazenagem para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins nas operações internas, deveria aceitar o mesmo na importação também. “A interpretação do Fisco é equivocadamente restritiva”, afirma.

Noticia - Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral - Notícias STF/Fiscosoft

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, Minas Gerais), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, São Paulo), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização.

 
O ARE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a validade da execução fiscal efetivada pelo Estado de Minas Gerais por entender que o produto importado estava previamente destinado à unidade fabril mineira (localizada em Uberaba). Para o TJ-MG, a operação configurou "importação indireta", sendo a filial da empresa localizada no município de Igarapava (SP) "mera intermediadora" da importação com o objetivo de "escamotear" a real destinatária final da mercadoria.

 
No ARE, a empresa sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo. Afirma que fabrica e vende defensivos agrícolas para todo o país e a industrialização desses produtos resulta de "complexo processo industrial", que envolve suas filiais de Igarapava (SP) e Uberaba (MG), e depende da importação de matéria-prima. "Como se pode notar, o Estado de Minas Gerais entendeu equivocadamente que a importação foi efetuada ali - motivo pelo qual está exigindo da embargante o débito de ICMS consubstanciado na CDA anteriormente mencionada - quando, na verdade, as mercadorias importadas são enviadas a esse estado somente para fins de industrialização por encomenda, retornando em seguida".

 
Relator do ARE, o ministro Joaquim Barbosa inicialmente afastou o obstáculo apontado pelo TJ-MG para não permitir o seguimento do recurso extraordinário. "As violações constitucionais argumentadas pelo recorrente são diretas, pois o parâmetro imediato para controle do lançamento são as regras que estabelecem a competência para tributar as operações de importação", afirmou. Em seguida, o relator cita os precedentes em que o STF interpretou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, da Constituição Federal para confirmar que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias é o Estado da Federação em que estiver localizado o destinatário final da operação.

 
"Porém, as autoridades fiscais e os Tribunais têm interpretado cada qual a seu modo o que significa "destinatário final". Ora rotulam-no como destinatário econômico, ora partem da concepção de destinatário jurídico", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. O relator ressaltou que há uma série de modalidades legítimas de importação, com reflexos importantes para a definição do sujeito ativo do tributo. "Para ilustrar, lembro que os contratos de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda projetam elementos imprescindíveis para caracterização do quadro fático-jurídico, de modo a caracterizar o importador como destinatário final ou como mero intermediário na operação. Ambas as espécies de contrato são admitidas pela legislação tributária, especialmente a federal", afirmou.

 
O relator acrescentou que a entrada física da mercadoria no estabelecimento é outro dado cuja importância ainda necessita de "análise mais aprofundada" nesta Corte. "Neste caso ora em apreciação, o recorrente afirma expressamente que a mercadoria ingressou fisicamente no estabelecimento de São Paulo. Esse ponto pode ou não ser relevante, conforme se considere constitucionalmente válida a entrada ficta, utilizada pela legislação tributária. Diante da diversidade de entendimentos conflitantes, suficientes para desestabilizar a necessária segurança jurídica que deve orientar as relações entre Fisco e contribuintes, considero que o tema merece ser discutido em profundidade por esta Suprema Corte", finalizou o relator.

Noticia - Vinícolas querem barrar importação - Valor Econômico.

A pedido das vinícolas brasileiras, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), decidirá, em março, a possível abertura de um processo de salvaguarda contra os vinhos importados. Os produtores nacionais esperavam para esta semana a abertura do processo, mas fontes do ministério ouvidas pelo Valor informaram que o prazo não é suficiente para conclusão do estudo técnico que precede a investigação.

A medida foi solicitada pelo setor vitivinícola em agosto de 2011 e no dia 16 deste mês, durante visita à Festa da Uva de Caxias do Sul, a presidente Dilma Rousseff prometeu tomar providências previstas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) contra práticas comerciais "assimétricas e danosas" à indústria nacional.

Os técnicos da secretaria de Comércio Exterior, encarregados de analisar o pedido da indústria nacional, não conseguiram ainda concluir o estudo técnico sobre a situação do setor e a ameaça dos importados, para caracterizar indícios de dano grave ou ameaça de dano aos produtores no país. Os técnicos querem ter em mãos sólidas evidências para sustentar as investigações, que podem ser acompanhadas de medida provisória com barreiras às importações de vinho. Calcula-se que essas investigações, ao final das quais seriam aplicadas salvaguardas definitivas, poderão durar pelo menos seis meses. O governo teme, ainda, que a abertura de processo para salvaguardas provoque uma indesejável antecipação de importações, e estuda maneiras de evitar essa reação dos comerciantes.

Segundo o presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Henrique Benedetti, que também nesta semana participa da reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Viticultura, Vinhos e Derivados, em Brasília, a situação atual é "insustentável". Em 2011, os importados dominaram 78,8% do mercado legal de vinhos finos no país, que totalizou 92,2 milhões de litros, participação semelhante aos 79,4% de 2010.

Em 2005, a fatia era de 63,1% e desde lá até 2011 as vendas dos importados saltaram de 37,5 milhões para 72,7 milhões de litros, enquanto o produto nacional recuou de 21,9 milhões para 19,5 milhões de litros, apesar de uma lenta recuperação a partir de 2009. Para a indústria, os estrangeiros competem em condições desleais com os brasileiros porque gozam de vantagens tributárias na origem e o mercado doméstico também é inundado por produtos de baixa qualidade, subfaturados e contrabandeados.

Após a publicação da abertura do processo de salvaguarda no Diário Oficial da União os países atingidos terão prazo para apresentar defesa. Integrantes do Mercosul, Argentina e Uruguai não seriam afetados pelas eventuais medidas. Os argentinos supriram 22,9% das importações brasileiras de vinhos finos em 2011 e os uruguaios, 1,7%. O mais prejudicado, caso alguma salvaguarda seja efetivamente aplicada, será o Chile. Beneficiado por acordo que reduz a zero o imposto de importação de 27%, o país é o maior fornecedor de vinhos para o Brasil, com 36,6% de participação sobre as importações totais no ano passado e 37,2% em 2010, informa Benedetti.

Conforme o presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Alceu Dalle Molle, a indústria defende a aplicação de salvaguardas por pelo menos três anos, renováveis por igual período. O prazo é necessário para a reconversão dos vinhedos e a produção de variedades mais nobres de uvas e para a modernização do parque industrial das vinícolas, com apoio dos governos federal e estadual. Com isso, o produto nacional terá maior competitividade, explica.

Benedetti acrescenta que as salvaguardas poderiam incluir preços mínimos aos importados, cotas e medidas tributárias. Segundo ele, Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Pernambuco oferecem redução de ICMS para produtos internalizados através de seus portos, garantindo vantagens extras aos vinhos estrangeiros.

O selo fiscal nas garrafas de vinhos e espumantes, obrigatório no varejo desde primeiro de janeiro deste ano (exceto para produtos adquiridos pelo comércio até 31 de dezembro de 2010), é "uma das ferramentas" no combate à avalanche de importados no mercado, doméstico explica Benedetti. O mecanismo inibe principalmente a comercialização de produtos contrabandeados (que não aparecem nas estatísticas), mas cerca de 35% das importações legais está isenta da exigência devido a liminar obtida pelas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), calcula o presidente do conselho deliberativo da entidade, Adilson Carvalhal Júnior.

Com as eventuais medidas de proteção comercial, Dalle Molle prevê que a indústria brasileira pode equilibrar a disputa com os importados e alcançar 50% do mercado nos próximos anos. Segundo Benedetti, para isso seria necessário dobrar as vendas atuais do produto nacional. Ele revela que o país produz entre 45 milhões e 50 milhões de litros de vinhos finos por ano e que os estoques já alcançam cerca de três anos de produção, o que aumenta os custos financeiros das vinícolas locais.

Benedetti diz ainda que a situação do setor se agravou no fim do ano passado e no início deste com a desaceleração das vendas. Enquanto no acumulado de 2011 a demanda por vinhos nacionais cresceu 6,4% sobre 2010, no último bimestre houve queda de 1,5% ante igual período do ano anterior, para 3,4 milhões de litros. Já os importados, que tiveram alta de 2,4% de janeiro a dezembro, aceleraram nos dois últimos meses e cresceram 5,9%, para 16 milhões de litros.

Os dados de janeiro de 2012 ainda não estão disponíveis, mas segundo Daniel Salton, presidente da Salton, uma das maiores vinícolas do país, as vendas de vinhos finos em janeiro foram semelhantes às do mesmo mês do ano passado, depois de uma alta de quase 7% no acumulado de 2011 em comparação com 2010. Mesmo assim, Dalle Molle espera que a demanda pelo produto nacional cresça neste ano a uma taxa pelo menos igual à do exercício passado.