Legislação - Noticia Siscomex nº 76/2012 - Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - DECEX - NCM 8205.40.00

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, e através da Noticia Siscomex nº 76/2012, o Departamento de Operações de Comercio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 01/03/2012 terá vigência Novo Tratamento Administrativo Siscomex para as Importações dos produtos classificados na NCM 8205.40.00, os quais passarão do regime de Licenciamento Automático para Não Automático, previamente ao embarque, para fins de monitoramento estatístico, com anuência DECEX analisada pela coordenação-geral de Licenças de Importação - CGLI/DECEX.