Noticia - Mercosul aprova NCM para 2012 - Aduaneiras.

Em reunião realizada no mês de junho, o Grupo Mercado Comum (GMC), por meio da Resolução nº 5/11, aprovou a Tarifa Externa Comum (TEC) ajustada de acordo com a V Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), que estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

A TEC é estruturada a partir da Nomenclatura Comum do Mercosul, que tem por base a codificação do SH, revista periodicamente pela Organização Mundial das Aduanas.

O texto aprovado inclui as modificações da TEC divulgadas até 15 de junho e terá novas revisões até que ocorra a incorporação à normativa interna dos países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que, no caso do Brasil, tem previsão para acontecer o mais tardar no início de dezembro.

Segundo uma fonte do governo, durante o mês de agosto os ajustes necessários ao texto serão analisados para que sejam submetidos à aprovação na próxima reunião do GMC, programada para setembro. A novidade, segundo a fonte, é que o texto poderá ser submetido à consulta para que os interessados se manifestem.

A V Emenda do SH foi aprovada em 26 de junho de 2009 e inclui um conjunto de 220 alterações (98 delas relacionadas ao setor agrícola; 27 ao químico; 9 para bens do setor de papel; 14 no campo têxtil; 5 em relação a metais; e 30 referentes a máquinas).

Além de atualizar a versão do SH, a TEC pode ter ampliada sua Lista de Exceções. De acordo com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, está em estudo o aumento da lista de 100 para 200 itens. Segundo o ministro, a proposta de ampliação partiu da Argentina e, portanto, não deve haver impasse para sua aprovação.

Noticia - Câmara aprova acordos de cooperação com países da América Central e da África - Agência Brasil/Comexdata.

A Câmara aprovou ontem (25) três projetos que tratam de acordos internacionais. As propostas serão, agora, analisadas pelo Senado.

O primeiro, trata de acordo de cooperação cultural com Dominica, país da América Central, para a troca de experiências em cinema, teatro, artes plásticas, museus e bibliotecas e também a tradução de obras literárias dos dois países. O segundo se refere ao exercício de atividade remunerada por dependentes de integrantes do corpo diplomático no Gabão, na África. O último, de cooperação com o também africano Burundi, que prevê isenções tributárias na entrada de pessoas e produtos.

Dois projetos de cooperação com o Uzbequistão não foram votados. E, por falta de acordo, a votação de um tratado de extradição com a China e a regulamentação do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul também foram retirados de pauta.

Noticia - Encomex Empresarial reúne mais de 800 pessoas em Salvador - Informativo SECEX/Comexdata.

A primeira edição do Encomex em formato Empresarial, realizada nos dias 3 e 4 de agosto, reuniu em torno de 850 pessoas no Centro de Convenções de Salvador (BA) para participar de palestras, oficinas, mesas redondas, e conversar com especialistas em comércio exterior.

O evento organizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) teve o objetivo de aumentar a participação de pequenas e médias empresas no mercado internacional.

A programação de palestras foi aberta pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, que falou sobre os desafios e estratégias da política de comércio exterior brasileira. A secretária destacou as medidas anunciadas pelo governo no Plano Brasil Maior para incentivar a competitividade do setor industrial brasileiro.

"O comércio exterior é um componente importante do Plano Brasil Maior. O Plano inclui medidas para favorecer a inovação, os investimentos, a capacitação de mão de obra e a competitividade das indústrias brasileiras", destacou a secretária.

 

A secretária enfatizou a importância do Encomex Empresarial para identificar e aproveitar o potencial de crescimento das exportações. "Há um esforço muito grande da Secex em agregar novas empresas ao comércio internacional, e ampliar a base exportadora do Brasil", disse. Entre os destaques de comércio exterior no Plano há medidas que tratam da desoneração das exportações, defesa comercial, financiamento e promoção das exportações.

Dos mais de 460 exportadores baianos, 61% são micro, pequenas e médias empresas. Apesar da grande participação, estas vendas representam apenas 5% do total. Dado que também reflete a realidade brasileira.  Em todo o país, em relação ao valor exportado, as grandes empresas são responsáveis pela grande maioria das vendas externas. No caso da Bahia este índice é de 95%. O principal objetivo do Encomex Empresarial é fazer com que as PMEs exportem mais.

Empresários aprovam a iniciativa da Secex

Ivana Batista, dona de uma empresa de cosméticos, trouxe seus produtos para o showroom que reuniu 22 empresas da Bahia. Para Ivana, a facilidade de acesso a informações foi o principal atrativo do Encontro de Comércio Exterior organizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. "Para entrar no mercado externo é preciso estar bem preparado. Nós, que somos pequenos, muitas vezes não sabemos onde encontrar orientações. Já tivemos oportunidade de exportar, mas não estávamos prontos", concluiu.

Para possibilitar a troca de informações, durante o Encomex os expositores tiveram contato direto com representantes dos órgãos que atuam no comércio exterior brasileiro, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); o Ministério das Relações Exteriores (MRE); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil); além do Sebrae, do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste, da Federação das Indústrias da Bahia e do Governo do Estado da Bahia.

Participaram do Encomex, empresas com diferentes níveis de experiência em exportação e todas com a certeza da importância do diferencial competitivo. Um exemplo é o café gourmet fabricado pela família de Bianica Araújo, na Chapada Diamantina. O produto diferenciado já faz sucesso no Brasil, onde é vendido para cafeterias especializadas.

Para Bianica, a participação no Encomex será importante para os novos passos que a empresa pretende dar rumo ao mercado externo. "Foi excelente. Os contatos que nós tivemos foram fundamentais, até porque somos pequenos produtores. Acredito que o Encomex abrirá caminhos", prevê.

Os empresários da Bahia puderam também conhecer a trajetória de grandes empresas exportadoras de carne, de motores e de eletrodomésticos, que foram convidadas a participar das palestras.  Executivos de grandes empresas que investem em inovação também falaram de suas experiências no mercado internacional.

Além disso, especialistas em comércio exterior estiveram presentes para orientar e tirar dúvidas dos empresários.  Carlos Nuñez, dono de uma fábrica de óculos infantis, acredita que a participação no Encomex vai ajudá-lo a vender mais para o Mercosul.

Roberto Dantas, diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (Depla) do MDIC, avalia que a mudança de formato do Encomex, agora em versão Empresarial, privilegiando o atendimento às empresas, cumpriu seu papel. "O Encomex favorece a interação entre gestores e empresários. Todos ganham", concluiu. Os próximos encontros serão realizados em Porto Velho (RO), nos dia 15 de setembro, e em Curitiba (PR), em data ainda a ser confirmada.

Noticia - Avanços do Plano Nacional da Cultura Exportadora - Informativo SECEX/Comexdata.

Dando seguimento à estruturação do Plano Nacional da Cultura Exportadora, 13 entidades parceiras se reuniram no MDIC, no dia 22 de julho, para iniciar o processo de análise das demandas das Unidades da Federação.

As informações foram encaminhadas pelos governos estaduais após Reunião Técnica de Planejamento das Ações, realizada no último dia 12 de maio, em Brasília. Na ocasião, 25 Estados puderam conhecer melhor o Plano e seus objetivos, eixos de atuação, estratégia e metodologia, além da Matriz Consolidada de 96 ações e projetos ofertados pelos 15 parceiros nacionais e regionais: Secex/MDIC, Apex-Brasil, Sebrae, BNDES, Senac, Senai, CNI, Mapa, BB, CEF, Correios, OCB, BRDE, Basa e Suframa.

O objetivo do Plano Nacional é desenvolver e difundir a cultura exportadora nos Estados brasileiros, por meio da capacitação de gestores públicos, empresários e profissionais de comércio exterior com a finalidade de aumentar e qualificar a base exportadora. Sua meta é construir políticas de comércio exterior em cada Estado a partir da formulação conjunta de Mapas Estratégicos. 

Nesse sentido, a Secretária Tatiana Lacerda Prazeres deu ênfase à "importância de termos uma política de Estado para a cultura exportadora e do comprometimento conjunto entre a Secex, os governos estaduais e as entidades parceiras para que os objetivos pactuados sejam alcançados".

Foi solicitado às Unidades da Federação presentes na reunião de 12 de maio que analisassem a Matriz de Ações e Projetos ofertados pelos parceiros, selecionando aquelas iniciativas que são estratégicas para o incremento das exportações locais, e encaminhassem seu planejamento ao MDIC. Responderam à solicitação 23 Estados.  As informações foram entregues às entidades parceiras, que estão analisando as demandas de cada unidade da federação.

Após o posicionamento das 15 instituições, estão programadas reuniões com os pontos focais dos Estados, o MDIC e as entidades parceiras, conforme cronograma apresentado na reunião de 22 de julho.

Noticia - Projeto de Cooperação Secex/PNUMA/União Europeia sobre rotulagem ambiental - Informativo SECEX/Comexdata.

A Secretaria de Comércio Exterior é coordenadora nacional do projeto de cooperação com a União Europeia e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA em rotulagem ambiental, O Projeto denominado "Enabling Developing countries to seize eco-label opportunities - Capacity building and technical assistance for industries and governments in developing economies" visa capacitar agentes do governo e do setor privado de países em desenvolvimento a adotarem a rotulagem ambiental.

O projeto capacitou agentes do governo e do setor privado de países em desenvolvimento para adotar a rotulagem ambiental e com isso aumentar a competitividade de seus produtos e atender às exigências ambientais dos principais mercados mundiais, dentre os quais o mercado europeu. A coordenação internacional foi exercida pelo PNUMA, responsável pela parte administrativa, e pela União Europeia que financiou o projeto.

Embora os programas de rotulagem ambiental sejam voluntários e acessíveis tanto aos produtores domésticos como aos estrangeiros, o que se verifica é a forte influência da indústria doméstica na conceituação e implementação desses programas, exigindo dos fornecedores estrangeiros esforços adicionais para manter a margem de competitividade de suas exportações.

A idéia básica foi promover o treinamento, a capacitação e fornecer assistência técnica para que, em cada país em desenvolvimento selecionado, pelo menos uma empresa tivesse um produto certificado em seu mercado nacional e que a este certificado fosse dado o reconhecimento mútuo pela União Europeia. Os países participantes do projeto e seus respectivos produtos escolhidos foram:

Brasil - Papel para cópia e impressão

China - Monitores de computadores

Índia - Produtos têxteis

África do Sul - Produtos têxteis

México - Calçados de couro

Quênia - Calçados de couro

Em nível nacional, o projeto foi coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), que, diante da experiência e conhecimento adquiridos, pretende contribuir para o fortalecimento do Programa de Qualidade Ambiental (Beija-Flor), criado em 1991, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O objetivo é o de enfatizar o desenvolvimento de rótulo ecológico nacional que seja acessível ao pequeno e médio empresário brasileiro e compatível com modelos internacionais de modo a transformar-se em instrumento de apoio aos exportadores brasileiros na superação de eventuais barreiras baseadas em critérios ambientais.

Para participar do referido projeto, o Brasil escolheu o produto papel, levando em conta determinados aspectos técnicos, como ciclo de vida do produto e sua relevância na pauta de exportações para o mercado europeu, além de alguns entraves específicos que existem no processo produtivo desse setor, no que diz respeito a requisitos ambientais, que necessitam ser esclarecidos, principalmente para os mercados internacionais.

A empresa que participou como parceira da Secex no projeto foi a International Paper do Brasil Ltda (IP), com apoio da Associação Brasileira de Celulose e Papel - Bracelpa e da Associação Brasileira Técnica de Celulose e Papel - ABTCP que participaram na condição de observadoras.

O tipo de produto selecionado foi o papel para cópia e impressão, que foi submetido à auditoria do comitê especializado da União Europeia responsável pelo programa de rotulagem europeu, no último mês de junho, com confirmação da obtenção do rótulo ecológico europeu (The Flower), no dia 11/07/2011.

Com a obtenção do rótulo ecológico europeu, a International Paper do Brasil torna-se a primeira empresa brasileira e da América Latina a conseguir a certificação europeia, o que lhe permitirá acesso a um mercado global que movimenta cerca de 1 bilhão de euros anuais com taxas médias de crescimento de 20% ao ano.

O projeto de Cooperação Secex/UE/PNUMA sobre rotulagem ambiental deverá ser renovado ainda este ano, e estendido para novos setores da economia brasileira que ainda estão sendo identificados e que devem abarcar representantes da pequena e média empresa exportadora do Brasil.

Noticia - Secretaria de Comércio Exterior lança nova versão do sistema AliceWeb - Informativo SECEX/Comexdata.

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) lançou, no dia 3 de agosto, durante o Encomex Empresarial Salvador, a segunda versão do Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet - o AliceWeb2. O novo sistema foi desenvolvido utilizando modernos softwares e instrumentos de programação, tornando-se, assim, mais amigável ao usuário e com maior alcance internacional, pois conta com versões nos idiomas inglês e espanhol.

O AliceWeb2 é atualizado mensalmente, e tem por base os dados obtidos a partir do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), sistema que administra o comércio exterior brasileiro.

As informações são disponibilizadas, em base mensal e acumulada, a partir de janeiro de 1989 até o último mês divulgado e expressas em dólares dos Estados Unidos, na condição de venda FOB (Free on Board), em quilograma líquido e em quantidade, conforme definido no Sistema Harmonizado.

Outras novidades são a pesquisa por municípios ou por grupo de municípios; o detalhamento de produtos em todos os níveis da Nomenclatura Comum do Mercosul (Capítulo, Posição, Subposição e Subitem); a pesquisa por cesta de produtos; e a consulta por até seis períodos simultâneos.

Podem ser feitas consultas de exportação, importação e balança comercial, com possibilidade de cruzamentos das seguintes informações: mercadoria, país, bloco econômico, unidade da federação, municípios, via de transporte e porto.

As pesquisas são visualizadas na tela ou é gerado arquivo para download, em formato Excel (xls) ou TXT, direcionado para o correio eletrônico cadastrado. A assinatura do AliceWeb é gratuita e automática, bastando, para tanto, preencher formulário online, localizado na página principal do sistema. Os usuários já habilitados na versão anterior não necessitam fazer novo cadastro, pois houve migração automática dos assinantes para a nova versão.

O AliceWeb é referência mundial na divulgação de informações estatísticas de comércio exterior, e conta atualmente com mais de 200 mil assinantes, de mais de 150 países.

Acesse o AliceWeb2 no endereço http://aliceweb2.mdic.gov.br.

Noticia - SECEX lança Cartilha sobre Drawback Integrado - Informativo SECEX/Comexdata.

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) lançou em julho de 2011 uma Cartilha sobre Drawback Integrado com o objetivo de apresentar o regime às empresas exportadoras e, consequentemente, aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no comércio internacional.

O drawback integrado é um regime aduaneiro especial que prevê a desoneração de tributos incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadorias para emprego ou consumo no processo produtivo de bem a ser exportado. Os tributos desonerados no regime são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) em relação aos insumos importados.

Atualmente o drawback integrado pode ser aplicado em duas modalidades no âmbito da SECEX:

Drawback Integrado Suspensão

Foi instituído em 25 de março de 2010, com base na Lei nº 11.945, de 2009. Essa modalidade prevê a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação ou na aquisição no mercado interno de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto a ser exportado, sendo que a industrialização deve ocorrer mediante pelo menos um dos seguintes processos: transformação, beneficiamento, montagem, renovação/ recondicionamento e acondicionamento/reacondicionamento.

Drawback Integrado Isenção

Foi regulamentado em 2011, com base na Lei 12.350, de 2010. Essa modalidade consiste na isenção dos tributos exigíveis na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto já exportado. Diferentemente da modalidade "suspensão", essa modalidade permite a reposição de estoque dos insumos utilizados na industrialização de produto anteriormente exportado.

O regime especial de drawback funciona como um incentivo às exportações, pois, ao desonerar as importações e aquisições no mercado interno, reduz os custos de produção de produtos exportáveis, o que representa um importante mecanismo de competitividade.

Calcula-se, dependendo do produto, que a utilização do drawback pode implicar na desoneração de mais de 72% dos tributos sobre a operação de importação, resultando em uma redução de até 37% ou mais sobre o valor da aquisição no mercado interno. Assim, é importante divulgar o regime para as empresas exportadoras para que ampliem o uso do benefício.  Apesar de ser um número importante, a parcela de 27% das exportações realizadas nos últimos cinco anos ao amparo do drawback integrado suspensão indica haver grande espaço para ampliação da utilização do regime pelos exportadores brasileiros.

A Cartilha de Drawback Integrado se encontra disponível no site do MDIC na internet, no seguinte endereço: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1311196743.pdf.

Legislação - Noticia SISCOMEX Importação nº 34/2011 - Tratamento Administrativo - Necessidade de LI - NCMs 4802.56.10, 4810.13.89, 4810.13.90, 4810.19.89, 4810.19.90, 4810.29.90, 4802.55.92, 4802.56.93, 4802.57.93, 4802.54.99, 4802.55.99, 4802.56.99, 4802.57.99, 4810.92.90.

Através da Noticia SISCOMEX nº 34/2011 e com base na Portaria SECEX 23/2011, informa-se novo tratamento administrativo siscomex para as importações dos seguintes produtos classificados nas NCM 4802.56.10, 4810.13.89, 4810.13.90, 4810.19.89, 4810.19.90, 4810.29.90, 4802.55.92, 4802.56.93, 4802.57.93, 4802.54.99, 4802.55.99, 4802.56.99, 4802.57.99, 4810.92.90.

Esses produtos estão sujeitos ao regime de Licenciamento Não Automático para fins de acompanhamento estatístico, prévio ao embarque no exterior, com anuência DECEX/CGLI, desde o dia 18.08.2011.

Noticia - Protecionismo - Argentino afeta exportadores do Rio Grande do Sul - FSP/Aduaneiras

As dificuldades impostas pela Argentina para a entrada de mercadorias brasileiras prejudicam 80% das empresas gaúchas que exportam para o país, segundo a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). Dessas empresas, 7,4% cogitam investir na Argentina para contornar o problema, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Noticia - Subcomissão discute importação de derivados de leite, nesta quarta - Agência da Câmara/Aduaneiras.

A subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional se reúne hoje para prosseguir a discussão sobre a importação de lácteos da Argentina e do Uruguai.

A reunião será realizada às 9h10, na sala da presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O presidente da subcomissão é o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Cotas de importação

Em audiência no Senado, há duas semanas, o presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Alvim, defendeu a necessidade de um acordo para estabelecer cotas mensais de importação de leite em pó do Uruguai. Segundo ele, o aumento da importação do produto uruguaio tem preocupado os produtores brasileiros.

Alvim ressaltou que já há um acordo com a Argentina, fechado em 2009, que estabeleceu cotas mensais de importação do leite em pó. O Brasil negocia nesta semana uma prorrogação desse acordo.

A CNA alertou que o aumento das importações poderá gerar forte redução dos preços pagos ao produtor pelo litro do leite in natura no Brasil. Há temor de que essa eventual redução de preços, associada à alta dos custos de produção, possa causar desestímulo à atividade leiteira nacional.

Noticia - O Brasil e as importações chinesas - FSP/Aduaneiras.

O comércio com a China e com os demais países é bem-vindo se não contrariar as regras da OMC, que conformam a legalidade no plano internacional. Não é isso, porém, o que está acontecendo nas relações com a China, país que tem recorrido a práticas desleais de comércio. O Brasil dispõe de várias opções para combatê-las. O tema é tratado em artigo publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Noticia - Exportação de máquina pesada sobe, mas déficit permanece - FSP/Aduaneiras.

Diferentemente do que vinha ocorrendo há alguns anos, a exportação de bens de capital sob encomenda cresceu com mais força que a importação no país nos primeiros sete meses deste ano. Apesar da alta nas vendas de maquinário pesado ao exterior, o déficit comercial, ainda que um pouco menor, permanece no setor, segundo a Abdib, associação de infraestrutura e indústria de base, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Legislação - IN RFB nº 1184/2011 - Mercosul - Procedimentos - Verificação da origem - Alterações

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.184/2011 foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 149/2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. 

Foram alterados disposições relativas a: i) prazo para que a Coana aguarde a resposta ao pedido de informações referentes à autenticidade ou veracidade do Certificado de Origem e ii) exigências de garantia e suas limitações.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23/08/2011.

Noticia - Fabricantes de bens duráveis lideram aumento de importações - Valor Online

Os fabricantes de bens de consumo duráveis predominam entre os grandes importadores que apresentaram ritmo mais vigoroso de compras no primeiro semestre deste ano. Dos 40 maiores importadores do país, 23 tiveram aumento superior à média de 29,6% de crescimento nas compras do exterior. Desse universo, nove são fabricantes de bens duráveis - Caoa, Volks wagen, Renault, Volvo, Mitsubishi, Iveco, Moto Honda, Samsung e Motorola -, cinco são tradings e quatro são da área de fertilizantes. As outras se dividem entre mineradoras e produtoras de aço, além da Petrobras.

Com elevação de 39% nas importações durante o primeiro semestre, na comparação com mesmo período do ano passado, a Samsung é a maior importadora entre as indústrias de manufaturados, à frente das montadoras de veículos e também da Embraer. Com US$ 1,48 bilhão desembarcado de janeiro a junho deste ano, as importações da Samsung só perdem para a Petrobras e para a refinaria Refap.

Benjamin Sicsú, vice-presidente de novos negócios da coreana, diz que a elevação da importação deve-se ao avanço da empresa no mercado doméstico e à falta de produção de componentes no Brasil. O faturamento da empresa cresceu 20% no primeiro semestre, na comparação com o mesmo período de 2010. "A empresa passou a fabricar notebooks no Brasil, produto que tem maior dependência de componentes importados." Além de computadores portáteis, a coreana produz no Brasil TVs, celulares, câmeras fotográficas e aparelhos de ar-condicionado. Também fabricante de celulares, a Motorola elevou sua importação em 91%. O valor desembarcado pela empresa no primeiro semestre foi US$ 431,9 milhões.

Para atender um mercado doméstico aquecido durante o primeiro semestre, muitas montadoras de automóveis também tiveram desembarques acima da média. A Caoa, que comercializa a marca Hyundai no Brasil, e a Volkswagen tiveram crescimento semelhante nas importações, com 32%. A Caoa desembarcou US$ 975,5 milhões e a Volkswagen, US$ 852,7 milhões. A Renault importou valor total menor, de US$ 610,2 milhões, mas suas compras externas cresceram em ritmo mais acelerado - 44,2% de janeiro a junho.

Alguns fabricantes de veículos como Toyota e Honda, porém, tiveram comportamento inverso, com redução no valor importado, embora ainda figurem entre as 40 maiores importadoras do país. A Toyota apresentou redução de 6,2% e a Honda, de 17,7%.

O quadro provavelmente é resultado da redução na produção de carros anunciada pelas duas montadoras no Brasil em razão do terremoto no Japão. A catástrofe afetou a produção de componentes naquele país, o que levou as montadoras japonesas a reduzir, ou paralisar, a produção de itens exportados ao Brasil. A Honda anunciou, porém, que a produção de motos se manteria normal, o que levou a Moto Honda da Amazônia a importar 94,6% mais.

Sílvio Campos Neto, economista da Tendências Consultoria, diz que o melhor desempenho das indústrias de bens de consumo duráveis reflete o crescimento da massa salarial e o ganho de renda das classes mais baixas. "Esse fenômeno, aliado ao câmbio e às operações de crédito, muito importantes para a aquisição de bens de consumo duráveis, permitiu aos fabricantes desse tipo de produto expandir vendas e provocou o aumento das importações", avalia. Os desembarques aconteceram principalmente em itens que o Brasil não produz ou nos quais houve perda de competitividade em razão da valorização do real frente ao dólar.

"Há também uma questão estrutural influenciado as importações por produtores de bens de consumo duráveis: a consolidação das cadeias globais", diz Welber Barral, sócio da Barral M Jorge Consultores. "O Brasil parou de produzir e desenvolver bens do setor eletroeletrônico, por exemplo. O Brasil ficou com a montagem final, tendo como fornecedores os países nos quais se instalaram os provedores mundiais de componentes para toda a cadeia."

A Samsung ficou, em 2010, entre os maiores importadores no Brasil com origem China e foi a segunda maior em desembarques vindos da Coreia do Sul, perdendo somente para a Caoa. No ano passado, a fabricante de eletroeletrônicos importou US$ 2,3 bilhões, o equivalente a 46% do seu faturamento anual no Brasil, de US$ 5 bilhões.

Segundo Sicsú, a expectativa da empresa é chegar ao fim do ano com crescimento de 15% a 20% do faturamento em relação a 2010. Para isso, deverá manter o mesmo ritmo de elevação de importações do primeiro semestre.

O vice-presidente de negócios lembra que a Samsung tem diversificado seu mix de produtos. Em 2009 passou a produzir no Brasil ar-condicionado e câmaras fotográficas. No ano passado foram os notebooks e há planos de lançamentos neste ano. Isso, lembra ele, tem levado a investimentos e a novas contratações. Atualmente a coreana emprega 11 mil trabalhadores diretos e houve, no primeiro semestre, crescimento de 20% no número de empregados. Ele lembra que a empresa tem feito constantes investimentos para ampliar a produção em Manaus.

"Também temos tentado aumentar a verticalização", diz Sicsú. Ele lembra que a empresa iniciou a montagem de displays no Brasil. Antes, esse componente já vinha montado. A estratégia teve como objetivo reduzir custos. "Com isso economizamos 15% do custo da importação do display já montado."

Segundo Sicsú, as encomendas para o segundo semestre estão cumprindo as expectativas para atingir o crescimento de vendas estimado para 2011. Para o executivo, há preocupação em relação ao comportamento do mercado interno em razão da nova crise financeira global, mas a companhia, diz, deve manter a estratégia de lançamento de produtos para atender novas demandas. A produção da Samsung no Brasil, lembra ele, está baseada no mercado doméstico. As exportações já chegaram a alcançar 20% da produção brasileira num período em que mercadorias eram embarcadas para Estados Unidos e México. Atualmente, diz, o custo logístico inviabiliza a exportação a distâncias maiores. Por isso, os embarques oscilam entre 5% e 10% da produção brasileira e estão restritas a países da América do Sul.

Noticia - Para indústria têxtil, nova norma pode coibir triangulação - Valor Online

Representantes do setor de confecções acreditam que a inspeção física de importações de vestuário aplicada pela Receita Federal desde sexta-feira deve coibir a triangulação de mercadorias e o subfaturamento nos desembarques. A inspeção física para verificar se os produtos importados são regulares e se correspondem ao que foi declarado é a medida principal da chamada Operação Panos Quentes 3 e pode retardar a liberação da mercadoria em até 180 dias. 

Para Fernando Pimentel, diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), o prazo de 180 dias só será aplicado para operações com fortes indícios de irregularidades. "É preciso lembrar que o governo lançou junto uma medida para acelerar as importações regulares", diz Pimentel, referindo-se a outra norma também divulgada na semana passada e que acelera a importação para empresas que cumpram requisitos como a entrega de informações sobre o produto, sua origem e seu fornecedor. "A medida para o vestuário é simplesmente de defesa e não fere as normas comerciais." Segundo Pimentel, etapas anteriores da operação Panos Quentes permitiram a elevação de preços na importação de vestuário. Em 2005, os desembarques de roupas valiam, em média, US$ 6 a US$ 7 o quilo. Hoje o preço subiu para US$ 16 a US$ 17 o quilo.

O setor calçadista espera medida semelhante. Heitor Klein, diretor da Abicalçados, que reúne os calçadistas, diz que a inspeção física impediria principalmente a entrada de calçados que burlam a medida antidumping aplicada contra a China. Outra prática que a inspeção física poderia coibir, diz Klein, é a importação de partes de calçados. Segundo ele, essa importação tem aumentado e, na prática, são calçados desmontados que passam no Brasil por uma simples colagem antes de serem vendidos. Isso acontece, diz ele, porque a tributação para importação de calçados acabados é maior: de 35%, ante os 18% a 20% aplicados para partes de calçados.

Legislação - Norma de Execução COANA nº 2/2011 - Procedimentos de fiscalização - Despacho aduaneiro - Importação de produtos têxteis e de vestuário.

A Norma de Execução COANA nº 2/2011, estabeleceu procedimentos referentes à conferência aduaneira das Declarações de Importação de produtos têxteis e de vestuário compreendidos nos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), selecionadas para o canal vermelho ou cinza. 

 

Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação., ocorrida em 22/08/2011.

Legislação - Noticia SISCOMEX nº 033/2011 - Tratamento Administrativo - LI - NCM 8418.69.99; 8504.40.10, 8508.11.00, 8508.19.00, 8508.60.00 e 8515.11.00; 8419.89.20, 8516.10.00, 8516.29.00, 8516.79.90 e 9106.10.00; e, 8414.59.90 - INMETRO - BANCO DO BRASIL.

Foi publicada a Noticia SISCOMEX Importação nº 033/2011 que contém as seguintes disposições:

 
1.    Com base na Portaria INMETRO 371/2009 e na Portaria SECEX 23/2011 informa-se o novo Tratamento Administrativo SISCOMEX para as importações dos produtos sujeitos a certificação compulsória realizada por entidades credenciadas pelo INMETRO, vigente a partir de 22/08/2011:

 
a) as importações de produtos classificados na NCM 8418.69.99 deixam de estar submetidas à anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil para fins da certificação compulsória prevista na Portaria INMETRO 371/2009. Cabe ressaltar, contudo, que a exclusão da anuência mencionada não implica necessariamente a dispensa do regime de licenciamento, devendo-se sempre ser observado o tratamento administrativo do siscomex e as normas vigentes. 

 
b) as importações de produtos classificados nas NCMS 8504.40.10, 8508.11.00, 8508.19.00, 8508.60.00 e 8515.11.00 passam para o regime de Licenciamento Não Automático, prévio ao embarque, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, quando as mercadorias a importar estiverem abrangidas pelo regulamento de avaliação de conformidade aprovado pela Portaria INMETRO 371/2009. Nestes casos, deverá ser indicado nas competentes licenças de importação o destaque 001.

 
c) as importações de produtos classificados nas NCMS 8419.89.20, 8516.10.00, 8516.29.00, 8516.79.90 e 9106.10.00 tiveram seu tratamento administrativo alterado. a partir de 22/08/2011, somente estão submetidas ao regime de Licenciamento Não Automático para fins da certificação compulsória prevista na Portaria INMETRO 371/2009 as mercadorias enquadradas nos destaques criados para cada subitem.

 
d) as importações de produtos classificados na NCM 8414.59.90 tiveram seu tratamento administrativo alterado. a partir de 22/08/2011, somente estão submetidas ao regime de Licenciamento Não Automático, prévio ao embarque, com anuência realizada diretamente pelo INMETRO, para fins da certificação compulsória prevista na Portaria INMETRO 371/2009, as mercadorias enquadradas no destaque 001.

 
2.    Lembra-se que para as mercadorias embarcadas antes da vigência do regime de licenciamento, a correspondente Licença de Importação será analisada e, caso aprovada, é deferida sem restrição da data de embarque, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria SECEX 23/2011. Reforça-se que a analise das Licenças de Importação cujos produtos apresentam anuência DECEX está delegada ao Banco do Brasil.

Noticia - Receita vai acelerar liberação de importações de fabricantes que passarem informações ao Fisco - Agência Brasil/Comexdata.

Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles especiais de importação.

No procedimento especial, em vigor desde junho, os produtos importados com suspeita de irregularidade passam por inspeção física, retirada de amostras para exames técnicos e verificação das relações entre o fabricante estrangeiro e o importador brasileiro. O procedimento leva até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Nesse período, a mercadoria fica parada nos portos e o importador ou o produtor paga a armazenagem.

Na fiscalização simplificada, a mercadoria pode ser liberada assim que chegar ao país. "Como o operador estrangeiro já passou por verificação prévia e a Receita tem todas as informações, o produto pode entrar imediatamente", explicou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci.

Os esclarecimentos à Receita são voluntários. Entre as informações que o produtor estrangeiro terá de declarar estão a capacidade de produção, o suprimento de matérias-primas, a composição de preços e o detalhamento dos custos. A fiscalização também envolverá uma visita técnica às instalações do fabricante no exterior. Nesse caso, porém, caberá ao importador pagar o custo da viagem ao Fisco.

"Esse modelo [o ressarcimento das visitas técnicas] existe em vários países. O importador pode pagar mais caro na primeira compra do exterior, mas, no fim das contas, a importação pode ficar mais barata se existir um plano de vendas contínuas para o Brasil, pelo fato do operador fugir do custo de armazenagem nos portos", alegou o subsecretário.

Atualmente, parte das importações de tecidos, calçados, pneumáticos, brinquedos e produtos de ótica é submetida ao controle especial, segundo o subsecretário. As principais irregularidades detectadas pela Receita nas importações são a declaração falsa de origem ou de classificação, o subfaturamento e a triangulação para fugir do antidumping - como mercadorias de países com punições comerciais que passam por outros países antes de entrar no Brasil.

Com a instrução normativa, qualquer setor com suspeita de irregularidades nas importações pode ser submetido ao regime especial de fiscalização. Além disso, a Receita Federal lançará hoje a Operação Panos Quentes 3, para combater a importação ilegal de tecidos. "Até agora, a Receita submete ao controle especial apenas alguns produtos dos setores sob suspeita. Com a operação, praticamente todos os produtos têxteis terão inspeção mais rígida", explicou Checcucci. Segundo ele, a Receita pode fazer operações semelhantes em outros setores.

Noticia - Informações exigidas são estratégicas, dizem advogados - Valor Online

Apesar de considerarem a proposta de "modernização aduaneira" benéfica às empresas importadoras, advogados especialistas em comércio exterior avaliam que o programa terá pouca adesão diante da complexidade das informações exigidas pela Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.181 - em vigor desde a semana passada -, o importador terá que declarar os nomes dos controladores da empresa, a composição de custos de produção, despesas e margens de agregação de valor da mercadoria, a comprovação de processo produtivo para certificação do local de origem do produto e a identificação das matérias-primas para a classificação fiscal. "São informações estratégicas de concorrência", diz o advogado Felippe Alexandre Ramos Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Na avaliação dele, questionamentos poderão surgir quanto aos prazos e aos procedimentos de fiscalização adotados. Pela norma, a Receita Federal terá, no máximo, 210 dias para responder ao pedido de adesão ao programa. Segundo Breda, um ponto de controvérsia é em relação à classificação fiscal de insumos. "Sempre houve divergência de interpretação com o Fisco, pois há um caráter subjetivo de classificação", afirma o advogado, que atua há dez anos na área de comércio exterior.

Uma dúvida já levantada é quanto ao prazo de validade do incentivo concedido aos importadores. Ou seja, por quanto tempo a empresa cadastrada seria dispensada de procedimentos especiais de controle e fiscalização, que deixam os produtos retidos por até 180 dias nos portos e aeroportos do país. "Muitas regulamentações e requisitos de adesão ao programa deverão ser respondidos por outras instruções normativas", diz Breda. 

Apesar das dúvidas em torno da alternativa dada aos importadores, Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados, avalia que a Receita Federal deixa clara a preocupação em evitar crimes aduaneiros e proteger a indústria nacional de medidas anticoncorrenciais. "A grande verdade é que o Fisco mostra para o mercado internacional que está atento à prática de preços e de operações irregulares". 

Com a valorização do real e o crescimento do comércio exterior, os advogados avaliam que a medida adotada seria uma espécie de "gerenciamento de risco" do Fisco ao "restringir o universo de investigação" de suspeitas de fraudes. 

Noticia - Receita cria "procedimentos especiais" para fiscalizar importação de vestuário - Valor Online

O importador de vestuário será submetido, a partir de hoje, a "procedimentos especiais" de controle da Receita Federal: terá de passar pela inspeção física do fiscal da Receita, processo que pode levar até 180 dias para liberação da mercadoria.

O aperto na fiscalização, medida central da Operação Panos Quentes 3, divulgada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", poderá, no entanto, ser driblado. A própria Receita criou, na semana passada, um dispositivo que agiliza a importação do produto que atenda a todas as exigências tarifárias e não vá contra medidas de defesa comercial.

As duas medidas fazem parte de um "pacote de modernização" da fiscalização aduaneira implementado pelo governo desde o fim de maio. À frente desse processo estão Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, e Dário Brayner, coordenador-geral da administração aduaneira.

Checcucci e Brayner organizaram as discussões que criaram os "procedimentos especiais de controle" de importações suspeitas de irregularidades tributárias. Esses procedimentos estão previstos na instrução normativa 1.169, de junho. Em 15 dias, o equivalente a US$ 26 milhões em mercadorias foram retidas por meio dos "procedimentos especiais".

Técnicos da Receita em Brasília passaram a ser assediados por empresários do setor varejista e importadores, que pediam uma "brecha" para os importadores que atendessem às demandas do governo. Na semana passada, a Receita divulgou nova instrução, a 1.181, que cria o que os técnicos chamam de "modernização aduaneira".

"Queremos conhecer 'in loco' os produtores internacionais, saber como operam seus fornecedores, checar desde a classificação fiscal dos produtos importados até questões de pirataria e norma técnica", afirmou Checcucci, que chamou o novo mecanismo de "auditoria do importador".

O procedimento é de adesão voluntária. Aqueles que tiverem legalidade comprovada estarão dispensados de controles mais rígidos da Receita a cada operação. "Estamos sinalizando aos importadores que há um canal aberto para uma liberação mais rápida da mercadoria", disse Checcucci.

Segundo o Valor apurou, o aperto inicial ao setor de vestuário e confecção poderá ser estendido a outros segmentos importadores, como calçados e brinquedos.

A rigidez com o setor têxtil ocorreu por dois fatores. Por um lado, a grande incidência de irregularidades na importação triangular, isto é, aquela que escapa de medidas de antidumping promovidas pelo governo. Ao mesmo tempo, a disposição dos técnicos de retomar os mecanismos de controle desenvolvidos nas primeiras duas partes da Operação Panos Quentes, de 2005 e 2007, que, respectivamente, combatiam a falsa declaração de conteúdo para enquadramento fiscal e o registro de valores inferiores.

Dessa vez, os fiscais da Receita estão liberados para, se necessário, viajar ao país de origem da mercadoria importada, de forma a comprovar o procedimento produtivo. Nesse caso, os custos de viagem e hospedagem serão pagos pelo importador. "Viajaremos quantas vezes for necessário. A operação de regularização pode sair cara ao importador, num primeiro momento, mas ele ganhará agilidade de processo e não precisará arcar com os custos duas vezes", diz um técnico.

Para uma fonte no governo, a adesão ao programa, voluntária, acabará incentivando o importador. "As empresas que tiverem sua situação regularizada rapidamente poderão usar o respaldo da Receita como um selo de marketing", disse.