Legislação - IN RFB nº 1.159/2011 - IPI - Empresa comercial exportadora - Prestação de informações - Alterações.

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.159/2011 se alterou as Instruções Normativas SRF nº 419/2004 e nº 420/2004, que tratam, respectivamente, sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, e do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276/2001. 

As alterações, em ambos os casos, estabeleceram que a empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações referentes às exportações realizadas, por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 

Estas informações devem ser prestadas relativamente às exportações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2011.

Foram revogados: a) a Instrução Normativa SRF nº 95/1998, que aprovou o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, definindo regras para a sua apresentação; b) o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004, que tratavam da apresentação do Demonstrativo de Exportação à SRF. 

A IN RFB nº 1.159/2011 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em  27/05/2011.

Noticia - Barreiras comerciais não afetaram relações entre Brasil e Argentina, assegurou Patriota - Agência Brasil/Comexdata.

O impasse envolvendo a suspensão da concessão de licenças automáticas para a venda de automóveis e autopeças da Argentina para o Brasil não contaminou as relações entre os dois países, assegurou o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. O chanceler disse ontem (26) que "é natural" a ocorrência de controvérsias comerciais quando há relações intensas envolvendo as nações.

"É natural que isso ocorra entre dois parceiros comerciais que têm um comércio tão significativo, pode haver questões tópicas que surgem", disse o chanceler brasileiro, no Itamaraty, depois de almoçar com a ministra dos Assuntos Exteriores e da Cooperação da Espanha, Trinidad Jiménez. "Isso acontece entre União Europeia e Estados Unidos", comparou.

Patriota informou que conversou hoje com o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Héctor Timerman, sobre as negociações para a reintegração de Honduras à Organização dos Estados Americanos (OEA). O país foi suspenso como punição ao golpe de Estado que depôs o então presidente Manuel Zelaya.

Nos último dias, o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, decidiram que representantes dos dois países farão reuniões mensais para discutir a questão das barreiras comerciais impostas por ambos os lados.

Há pouco mais de 15 dias, o MDIC suspendeu a concessão de licenças automáticas para os automóveis e autopeças importados da Argentina. A iniciativa fez com que a autorização para entrada dos produtos argentinos demore até 60 dias para ser aprovada.

Os argentinos resolveram adotar regra semelhante para os produtos do Brasil. Os empresários brasileiros reclamam da retenção nas alfândegas. Com isso, o prejuízo é imediato em relação a alguns produtos, como alimentos, enquanto outros sofrem com a concorrência interna, como calçados e pneus.

Legislação - IN RFB nº 1.158/2011 - Taxa de utilização do Siscomex - Novos Valores.

Através da Instrução Normativa nº 1.158/2011 foi alterado o art. 13 da Instrução Normativa nº 680/2006, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do Siscomex devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI), passando a vigorar com os valores de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª adição - R$ 29,50; b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60; c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70; d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80; e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e f) a partir da 51ª - R$ 2,95. 

Esta Instrução Normativa põe fim à omissão contida na Portaria MF nº 257/2011, em 23.05.2011, que estabeleceu novos valores para a referida taxa, porém nada dispôs acerca dos limites de valor referentes às adições. A COANA através da Noticia Siscomex Importação nº 14/2011 já havia informado os nos valores a serem exigidos a partir de 01/06/2010, bem como informado sobre a nova versão do Siscomex perfil importador a ser baixado a partir de 31/05/2011 para utilização a partir de 01/06/2011.

Os novos valores da taxa de utilização do Siscomex, estabelecidos pela Portaria MF nº 257/2011, serão aplicados somente às DIs registradas após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.158/2011, que ocorrerá em 1º de junho de 2011.

Noticia - Governo vai simplificar devolução de créditos do PIS e Cofins - FENACON/Comexdata.

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (25/05), no Diário Oficial da União, portaria número 260, que simplifica a devolução dos créditos de PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os exportadores. As regras anteriores eram definidas pela portaria 348, de 16 de junho de 2010.

Com a mudança, as empresas que tiverem 10% de seu faturamento bruto oriundos de exportação terão direito à devolução dos créditos. Pela legislação anterior, o faturamento bruto era de 15% nos últimos dois anos.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo está preparando um mecanismo automático de ressarcimento de crédito, que deve começar a ser implantado entre junho e dezembro deste ano. "Os créditos serão liberados em 60 dias, de forma quase automática. Isso é um alívio para o exportador, que tradicionalmente ficava muitos anos para ter a devolução do crédito", disse o ministro ao chegar ao edifício-sede do ministério nesta manhã. Ouça a entrevista do ministro aqui.

Mantega ressaltou, ainda, que os empresários poderão resgatar o estoque de créditos acumulados desde 2009. Antes, os exportadores estavam limitados a resgates a partir de abril de 2010. Segundo ele, o fluxo atual de créditos pedidos pelas empresas está em torno de R$ 2 bilhões.

Serviço

Ministério da Fazenda

Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 70048-900

Brasília-DF, Telefone: (61) 3412-2000/ 3000

Noticia - OMC adverte que medidas protecionistas causarão efeitos devastadores na economia mundial - Agência Brasil/Comexdata.

O diretor da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, alertou ontem (25) os líderes mundiais que a adoção das medidas protecionistas causa "efeitos devastadores" na economia global. Dirigindo-se aos representantes do G20 - o grupo dos países mais ricos do mundo -, Lamy pediu que resistam "à tentação". Como exemplos de excessos, ele citou medidas adotadas pela Argentina, Rússia e Ucrânia.

"A má notícia é que nos últimos seis meses se registaram mais medidas protecionistas que durante a crise", afirmou Lamy. Ao ser perguntado sobre o que pode ocorrer, ele foi objetivo: "Os efeitos são devastadores. Os dirigentes dos países do G20 têm o dever de abordar seriamente esse problema".

Lamy citou como exemplos de países que adotaram medidas protecionistas a Argentina, Rússia e Ucrânia. No caso dos argentinos, o governo brasileiro reagiu e suspendeu a concessão de licenças automáticas para automóveis e autopeças. O impasse provocou reações na Argentina.

Para o governo brasileiro, a suspensão das licenças era necessária porque vários produtos brasileiros, como calçados, pneus e achocolatados, sofriam restrições no mercado argentino em decorrência das medidas protecionistas.

Lamy lamentou a interrupção nas negociações da Rodada de Doha. "Infelizmente, neste momento, estamos em um impasse." Ele se referiu ao bloqueio das negociações por parte dos Estados Unidos, que exigem dos países emergentes, como a China, Índia ou Brasil, a redução das tarifas para alguns produtos industrializados para taxa de até zero.

Noticia - Abimaq está preocupada com o crescente déficit comercial do setor de máquinas e equipamentos - Agência Brasil/Comexdata.

O déficit comercial do setor de máquinas e equipamentos é crescente no país. No primeiro quadrimestre ele atingiu US$ 5,5 bilhões, acumulando uma perda desde 2004 de US$ 50,7 bilhões. O aumento do déficit comercial em relação ao mesmo período do ano passado foi de 33,3%, de acordo com dados divulgados ontem (25) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

O presidente da Abimaq, Luiz Aubert Neto, atribuiu grande parte do desempenho deficitário da balança comercial do setor à concorrência "predatória" da China que neste início de 2011 já ocupou o segundo lugar, em valor, entre os principais mercados exportadores para o Brasil. Em 2004, a China ocupava a décima posição. Ele estimou que em até 2013, os chineses assumirão a liderança dos destinos importadores do Brasil.

Aubert Neto defendeu que os produtos importados têm de passar por normas de segurança, como ocorre em relação ao produto nacional. A China apresenta outras vantagens, como a ausência de tributação sobre o investimento e o câmbio, que "é manipulado pelo governo [chinês], o que facilita as exportações". A Abimaq não é contrária à importação de produtos com tecnologia elevada não fabricados no Brasil, frisou Aubert Neto. Acrescentou, porém, que isso não está ocorrendo.

Com as importações nos primeiros quatro meses deste ano chegando a US$ 8,9 bilhões e as exportações a US$ 3,4 bilhões, o déficit comercial do setor no período alcançou US$ 5,5 bilhões. Para Aubert Neto, a expectativa para este ano é de um déficit recorde. "O déficit este ano vai ser recorde. Vai passar de US$ 18 bilhões. O Brasil está primarizando a economia", disse.

Para deter a concorrência da China ao setor de máquinas e equipamentos brasileiro, ele disse que a Abimaq está solicitando ao governo a adoção de todos os instrumentos que estão ao alcance, entre os quais salvaguardas, ações de dumping (exportação a preço inferior), valoração aduaneira, aumento da alíquota de importação para 35%. "Nós estamos pedindo tudo para frear essa importação maciça que está ocorrendo". Avaliou que a importação da China é danosa porque, na realidade, não se está importando qualidade, mas preço.

Aubert Neto afirmou que se o governo fizer a desoneração total dos investimentos, além da redução dos encargos trabalhistas, isso seria um passo importante para garantir a competitividade brasileira no setor de máquinas e equipamentos. Nesse processo, ele ressaltou que a mobilização da sociedade é fundamental.

Além do problema do câmbio depreciado, que "é mortal e está tirando a competitividade da nossa indústria", Aubert Neto afirmou que outro elemento fundamental seria a extensão, "sem data para acabar", do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do governo federal para o financiamento de longo prazo ao setor produtivo, com juros reduzidos, como ocorre, por exemplo, na Alemanha, onde o patamar de juros é de 2% ao ano.

A pesada carga de tributos que incide sobre os produtos nacionais, estimada entre 30% e 40%, em média, estimula o processo de "desindustrialização" no país, disse o presidente da Abimaq. Isso justifica, segundo afirmou, o fato de empresas deixarem de investir aqui e construírem unidades no Mercosul para "fugir do custo Brasil" e vender o produto depois no mercado interno, livre de impostos.

Os números da Abimaq revelam, ainda, que em paralelo ao déficit comercial, o setor de máquinas e equipamentos vem enfrentando diminuição na carteira de pedidos. No primeiro quadrimestre, a redução registrada foi de 18,2%, em comparação a igual período de 2010, "o que mostra claramente que as importações estão aumentando cada vez mais a participação no mercado interno", com queda do valor agregado na cadeia do setor, alertou Aubert Neto.

O presidente da Abimaq falou ainda que o setor deve também sofrer os efeitos do aumento de preço previsto para o aço forjado e laminado. Segundo ele, as distribuidoras já acenaram que o aço deve sofrer um aumento de cerca de 20% nos dois próximos meses por causa do aumento nas usinas. "O aço é o principal insumo que nós temos. Cada ponto percentual que aumenta é mais um item de perda de competitividade que a gente tem", afirmou.

Noticia - Nota Conjunta - Reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral Brasil-Argentina - MDIC/Comexdata.

1. O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Alessandro Teixeira, e o Secretário de Indústria e Comércio da Argentina, Eduardo Bianchi, reuniram-se em Buenos Aires nos dias 23 e 24 de maio de 2011.

2. Os dois Vice-Ministros examinaram questões relacionadas ao comércio bilateral, tendo como foco temas levantados pelos Ministros da Indústria de ambos os países em correspondências intercambiadas nas últimas semanas.

3. Os dois Governos fortalecerão ações com vistas a promover o desenvolvimento produtivo integrado e definirão uma agenda de trabalho para temas estruturais, com especial atenção a setores sensíveis e estratégicos para economias dos dois países.

4. No que diz respeito ao licenciamento não automático de importações, as partes avançaram nas negociações visando a liberar gradualmente as licenças pendentes.

5. Com vistas a continuar os entendimentos, os Vice-Ministros acordaram propor a realização de reunião proximamente. Além disso, comprometeram-se a assegurar periodicidade mensal às reuniões da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

ascom@mdic.gov.br

Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 14/2011 - Taxa de Utilização do Siscomex - Novos Valores - A patir de 01/06/2011.

25/05/2011  0014      REAJUSTE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO  
         
              TENDO  EM  VISTA  O  DISPOSTO NA PORTARIA MF Nº 257, DE
          20/05/2011, DISCIPLINADA PELA IN RFB Nº 1.158,DE 24/05/2011,
          A TAXA DE UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX, DEVIDA  NO  REGISTRO  DA
          DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SERÁ REAJUSTADA, A PARTIR  DO  DIA
          1} DE JUNHO DE 2011, PARA OS SEGUINTES VALORES:
          I - R$ 185,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) POR DI;
          II - R$ 29,50 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA
          CADA ADIÇÃO DE MERCADORIA À DI, OBSERVADOS OS SEGUINTES
          LIMITES:
          A) ATÉ A 2A ADIÇÃO - R$ 29,50;
          B) DA 3A À 5A - R$ 23,60;
          C) DA 6A À 10A - R$ 17,70;
          D) DA 11A  À 20A  - R$ 11,80;
          E) DA 21A À 50A - R$ 5,90; E
          F) A PARTIR DA 51A - R$ 2,95.
            ESCLARECEMOS QUE ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2011 (INCLUSIVE),
          O VALOR  DA  TAXA  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX PERMANECERÁ
          INALTERADO.
               INFORMAMOS QUE UMA NOVA VERSÃO DO MÓDULO ORIENTADOR DO
          PERFIL  IMPORTADOR  SERÁ  DISPONIBILIZADA  PARA DOWNLOAD NO
          SITIO   DA   SECRETARIA   DA   RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL
          (WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR)  A  PARTIR  DO DIA 31/05/2011,
          DEVENDO SER UTILIZADO APENAS PARA AS DI A SEREM REGISTRADAS
          A PARTIR DO DIA 1} DE JUNHO DE 2011.
         
                   COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Noticia - Lista de controvérsias comerciais do Brasil com a Argentina inclui calçados, máquinas agrícolas e ovos de páscoa - Agência Brasil/Comexdata.

A lista de produtos que causam controvérsias entre empresários brasileiros e argentinos é extensa e inclui os mais diversos produtos. Os empresários brasileiros reclamam das restrições à entrada de calçados, pneus, máquinas agrícolas e até ovos de páscoa, achocolatados e balas. A situação, segundo eles, agravou-se no começo do ano e piorou em março e abril, com as vendas destinadas à Páscoa.

Para vetar a entrada de produtos brasileiros, os agentes argentinos impedem o ingresso de caminhões na fronteira terrestre. Por dias seguidos, os motoristas aguardam autorização para a entrada em território argentino. Às vezes, contam os empresários, a autorização é concedida tardiamente e o produto perde a validade, como no caso das mercadorias alimentícias.

Segundo os empresários, os brasileiros contabilizam um acúmulo de prejuízos por causa das medidas protecionistas argentinas. A decisão do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de suspender a concessão de licenças não automáticas para a venda de autopeças e automóveis foi uma reação às limitações impostas pelos argentinos aos produtos brasileiros.

Os argentinos vendem para o Brasil principalmente trigo, autopeças e automóveis, além de cevada e químicos. A Argentina é atualmente o terceiro parceiro comercial do Brasil, ficando atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Para técnicos brasileiros, a tendência é que a Argentina supere os Estados Unidos, em breve, nas trocas comerciais com o Brasil.

Apenas de janeiro a abril deste ano, o comércio entre a Argentina e o Brasil envolveu cerca de US$ 11,5 bilhões. Em 2010, o comércio bilateral movimentou mais de US$ 32,9 bilhões com superávit de US$ 4 bilhões para o Brasil.

Noticia - Brasil e Argentina decidem liberar gradualmente licenças para entrada de produtos oriundos dos dois países - Agência Brasil/Comexdata.

Os governos do Brasil e da Argentina decidiram realizar encontros mensais para discutir a questão das barreiras comerciais impostas pelos dois países. O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, se reuniram ontem (24) em Buenos Aires, para tratar do tema.

Na reunião, os dois países decidiram que, "no que diz respeito ao licenciamento não automático de importações, as partes avançaram nas negociações visando a liberar gradualmente as licenças pendentes". Foi o que informou hoje, por meio de nota o MDIC. Os prazos para o início da liberação, no entanto, não foram divulgados.

Desde ontem (23), representantes dos dois países estão reunidos na tentativa de resolver o impasse bilateral. Há duas semanas, o governo brasileiro decidiu suspender a licença automática para os automóveis importados. A medida afetou diretamente o comércio argentino. Com isso, a autorização para um veículo argentino importado entrar no Brasil pode demorar até 60 dias para ser liberada.

A regra é a mesma que a Argentina tem adotado com os produtos brasileiros, que ficam vários dias retidos nas alfândegas do país. Alguns desses produtos chegam a perder a validade esperando a autorização de entrada no país vizinho, como é o caso dos itens alimentícios.

Legislação - Portaria MF nº 257/2011 - Taxa do Siscomex - Reajuste - Novos valores: a partir de 25/03/2011.

Através da Portaria MF nº 257/2011 houve o reajuste a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), nos seguintes valores: i) R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; ii) R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23/05/2011.

Noticia - Controvérsia entre Brasil e Argentina é tema de reunião em Buenos Aires - Agência Brasil/Comexdata.

O impasse sobre a suspensão da concessão de licenças não automáticas para a venda de automóveis e autopeças é tema hoje (23) de uma reunião em Buenos Aires, na Argentina. Os secretários da Indústria e Comércio Exterior da Argentina, Eduardo Bianchi, e do Brasil, Alessandro Teixeira, reúnem-se para discutir o assunto. A reunião deve ser concluída apenas amanhã (24).

Após o encontro de hoje, haverá uma segunda reunião entre os ministros da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e do Brasil, Fernando Pimentel, para concluir as negociações. O comércio entre os dois países, apenas no ano passado,  envolveu US$ 33 bilhões. O Brasil é o terceiro parceiro comercial da Argentina, atrás da China e dos Estados Unidos. Há um superávit a favor do Brasil no valor de US$ 4 bilhões.

A reunião de Teixeira e Bianchi foi negociada, na semana passada, pela ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Enio Cordeiro. À saída da reunião, representantes dos dois países informaram que há gestos de distensão. Após a reunião,  Giorgi disse que "os secretários vão trabalhar uma agenda que inclua as questões pendentes".

Nos últimos dias, o governo do Brasil autorizou a entrada de mil carros novos que estavam retidos na fronteira, enquanto o governo argentino formalizou a decisão de facilitar as  operações no setor de calçados, pneus e baterias.

Na semana passada, o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República,  Marco Aurélio Garcia, disse que a controvérsia comercial não afeta as relações políticas e diplomáticas entre Brasil e Argentina. Garcia afirmou que a orientação da presidenta Dilma Rousseff  "é preservar a boa relação estabelecida entre as duas presidentas [Dilma e Cristina Kirchner]".

Legislação - Circular SECEX nº 23/2011 - Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo - Importações da Turquia, Coréia do Norte, Taipé Chinês e México - Dumping - Encerramento de investigação.

Através da Circular SECEX nº 23/2011, se decidiu encerrar a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 37/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia, da República Popular Democrática da Coréia, de Taipé Chinês e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, comumente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A

investigação foi encerrada somente para estes países, prosseguindo para os outros citados na Circular SECEX nº 37/2010. 

A Circular entroua em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 20/05/2011.

Legislação - Portaria SECEX nº 16/2011 - Certificados de origem preferenciais - Exportação - Alterações

A Portaria SECEX nº 16/2011 alterou a Portaria SECEX nº 10/2010, que trata das operações de importação, drawback e exportação. Foram alteradas disposições relativas à emissão de certificados de origem preferenciais, relativamente:

a) aos requisitos para obtenção da autorização para emitir certificados de origem preferenciais (art. 233-B); 

b) à lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem preferenciais (Anexo "U"); 

c) ao sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas entidades privadas autorizadas, e à possibilidade de auditoria do sistema emissor pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT (inclusão do Anexo "V"). 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 20/05/2011.