sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Legislação - Circular SECEX nº 57/2010 - Comércio Exterior - Papel cuchê leve - Importações dos EUA, Finlândia, Suécia, Suíça, Bélgica, Canadá e Alemanha - Dumping - Abertura de investigação.

Por meio da Circular nº 57/2010 o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tornou público o processo administrativo iniciado para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, República da Finlândia, Reino da Suécia, Confederação da Suíça, Reino da Bélgica, Canadá e República Federal da Alemanha para o Brasil, de papel cuchê leve (LWC- light weight coated), revestido em ambas as faces, de peso total entre 50 e 72 g/m², em que o peso do revestimento não exceda a 15 g/m² por face, para impressão em offset, com alvura (brightness) entre 60 e 95%, devendo ainda a composição fibrosa do papel-suporte ser constituída por, pelo menos, 50%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo mecânico, comumente classificado no item 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Noticia - PARAGUAI DEVE INCLUIR VENEZUELA NO MERCOSUL - Fonte: Aduaneiras/O Estado de S. Paulo.

O Senado do Paraguai pode debater hoje a entrada da Venezuela no Mercosul, bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A expectativa é grande em Caracas, já que o governo do presidente Hugo Chávez espera um sinal verde do Senado paraguaio - o único que falta em todo o Mercosul - há mais de dois anos, noticiou a edição de hoje do jornal O Estado de S.Paulo.

Noticia - IMPORTAÇÕES AGRAVAM AS CONTAS EXTERNAS - Fonte: Aduaneiras/Folha de S. Paulo.

Impulsionadas pela queda do dólar, as importações se aceleram com força e frearam a economia brasileira, "retirando" do PIB 0,7 ponto percentual de crescimento do segundo para o terceiro trimestre. Ou seja, sem esse efeito negativo, a alta chegaria a 1,2%, e não a 0,5% de julho e setembro na comparação livre de efeitos sazonais, segundo cálculos da LCA Consultores. Tal cenário agravou ainda mais o desequilíbrio das contas externas do país, que precisou se financiar em R$ 24 bilhões no exterior no terceiro trimestre, já que houve pior saldo da balança de bens e serviços, negativa em R$ 12 bilhões, conforme noticiou, na edição de hoje, o jornal Folha de S. Paulo.

Noticia - SETOR ELETROELETRÔNICO CRESCE EM FATURAMENTO, MAS DÉFICIT DA BALANÇA COMERCIAL CONTINUA EM ELEVAÇÃO - Fonte: Aduaneiras.

Embora o faturamento da indústria elétrica e eletrônica tenha projeção de crescimento de 11%, no comparativo com 2009, empresários do setor consideram a estimativa abaixo do esperado. "O crescimento deste ano não representa nem 1% em relação aos números de 2008 e ficou bem aquém das nossas expectativas", avalia o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

Segundo o executivo, o problema cambial tem dificultado as operações com o mercado externo e prejudicado a indústria de bens de capital, que sofre com o aumento das importações. Pela análise de dados preliminares do comportamento do setor em 2010, é possível verificar que a área de bens de consumo possibilitou manter a produção "em decorrência do aumento da renda do trabalhador", enfatiza Barbato para quem a política cambial tem sido "madrasta" da indústria brasileira.

Em 2010, as vendas para o exterior devem somar US$ 7,75 bilhões. Apesar de o valor representar 4% acima das exportações realizadas no último ano quando convertido para reais verifica-se queda de 9%. Assim, a participação das exportações no faturamento total da indústria cai de 13,4%, em 2009, para 11%.

As áreas com maior representatividade na variação positiva são as de automação industrial (28%), material de instalação (23%), utilidades domésticas (20%), equipamentos industriais (17%) e componentes (12%). Já o setor de informática apresentou queda de 22%, seguido por telecomunicações (-19%) e GTD - Geração, Transmissão e Distribuição de energia elétrica (-12%).

Em relação aos mercados de destino, a América Latina se mantém na liderança. Somados, Argentina e países que integram a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) detêm 52,9% das aquisições de produtos brasileiros, sendo que, individualmente, a Argentina representa 25,6%.

Já as importações, maior preocupação dos profissionais do setor, devem registrar aumento de 41%, em dólares, ou seja, de US$ 25 bilhões, em 2009, para US$ 35 bilhões, em 2010. Em reais, a variação corresponde ao acréscimo de 25%.

Na lista dos produtos mais importados os componentes continuam no topo. Na indústria de telecomunicações registraram variação de 90% e quando destinados à área de informática o aumento foi de 28%. Também se destacaram as importações do grupo motogerador (95%), componentes passivos (45%) e máquinas para processamento de dados (44%).

Pela análise da origem das importações a China se consolida na primeira posição. Sua participação - de 31,4% no último ano - está projetada em 34,1% para 2010. Em seguida, estão os demais países do sudeste da Ásia, que devem se manter na casa dos 29%. A União Europeia ocupa a terceira posição, com projeção de 17,2% contra 19%, em 2009.

Câmbio

De acordo com Barbato, a indústria nacional aproveita a situação de valorização do real para realizar investimentos no seu parque industrial com aquisições no mercado externo. Por outro lado, o fator cambial também estimula a compra de bens finais do setor eletroeletrônico. A participação deles no mercado interno apresenta índices em elevação nos últimos anos e, em 2010, deve atingir 21,5%. As projeções da Abinee indicam taxas de crescimento das importações em todas as áreas.

Barbato enfatizou que o País vive um processo de desindustrialização e que só agora, após o relatório do MDIC divulgado pela imprensa, é que o governo passou a trabalhar com a hipótese. "Por um bom tempo me senti o profeta do apocalipse toda vez que mencionava a desindustrialização. Agora, nada do que eu disse era mentira. É uma desindustrialização facilitada pelo problema cambial que vivemos desde o início do governo Lula."

Para o presidente da Abinee, o governo não adotou medidas adequadas para proteger a indústria nacional e acrescentou que não faltaram propostas, como por exemplo, a adoção de medidas compensatórias para as mudanças ocorridas no câmbio em que a entidade cogitou a desoneração da folha de pagamento das empresas exportadoras ou mesmo a elevação do Imposto de Importação dos produtos com fabricação nacional, para sofrer menos com a concorrência internacional, uma ação possível e que não fere as disposições da Organização Mundial de Comércio.

Concorrência

Outra preocupação do setor é o aumento da participação dos equipamentos importados nas concorrências para as compras de equipamentos destinados aos grandes projetos do PAC, por exemplo, a geração de energia elétrica do complexo Rio Madeira e na linha de transmissão Tucuruí-Manaus, para os quais cresce a presença de fornecedores estrangeiros.

Segundo nota da Abinee, a indústria local dos equipamentos para tais projetos leva dupla desvantagem nas licitações. Primeiro porque perde a concorrência em função da valorização cambial, depois, pela existência de incentivos concedidos em 1968 às importações de bens de capital para investimentos na Amazônia Ocidental. De acordo com a entidade, o impacto das importações e os reflexos na produção local somente serão verificados no futuro, quando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) contabilizar as estatísticas.

Diante dos números estimados pela Abinee a balança comercial dos produtos do setor deve fechar o ano com saldo negativo de US$ 27,5 bilhões. Um número considerado expressivo e que, segundo Barbato, se nada for feito, sem qualquer ação do governo, deve saltar para US$ 33 bilhões em 2011. Para o empresário, o País perde competitividade de "forma absurda" e espera do próximo governo medidas para que a agenda do setor possa ganhar fôlego a partir de janeiro. "Espero que o novo governo possa considerar esses problemas, pois do contrário vamos continuar gerando emprego na China", desabafou.

Noticia - Artesanato tem nova associação para promover as exportações (Portal Apex-Brasil).

Ontem (9/12), em Brasília, foi lançada a Associação Brasileira de Exportação de Artesanato (ABEXA) - nova entidade nacional criada com o objetivo de fortalecer as exportações do artesanato brasileiro. O evento foi realizado na sede da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos).

Pela primeira vez, os artesãos exportadores serão apoiados por uma entidade de âmbito nacional, que será composta, inicialmente, pelas seguintes instituições: ARTEST, do Paraná, que atende, principalmente, artesãos dos estados do Sul do país; Fazer Brasil, de São Paulo, e Centro Cape, de Minas Gerais, que trabalham principalmente no Sudeste; e Instituto Cearense de Artesanato (ICA), do Ceará, que atua nos estados do Nordeste. A ideia é que, a partir de agora, mais entidades e artesãos de todo o país passem a integrar a ABEXA .

A associação foi criada após um trabalho de planejamento estratégico realizado pelas entidades participantes, com o apoio de uma consultoria contratada pela Apex-Brasil, que já apoiava as exportações do setor por meio de Projetos Setoriais Integrados realizados em parceria com as entidades que agora compõem a ABEXA. "O trabalho que já vínhamos fazendo com o artesanato brasileiro no exterior será fortalecido e potencializado. A existência de uma entidade nacional facilitará a capilaridade do nosso apoio ao artesanato, atividade que está espalhada por todo o país e que tem imenso potencial", afirma Mauricio Borges, diretor de Negócios da Apex-Brasil.

Tânia Machado, diretora geral da Associação, prevê que, "com a criação da ABEXA, haverá organização da oferta e da demanda de artesanato brasileiro para o exterior, melhoria dos resultados e uma reordenação do mercado, possibilitando que centenas de artesãos, hoje fora do processo, possam se engajar, aproveitando e absorvendo as experiências das instituições que compõem a entidade". Tânia acrescenta que, com a ABEXA, o comprador estrangeiro passará a ter uma referência de onde buscar produtos de qualidade no Brasil.

A diretora destaca que o artesão que exporta obtém 20% a mais de faturamento em relação ao que não exporta e também emprega 20% a mais de mão de obra, segundo dados de pesquisa Vox Populi contratada pelo instituto Centro Cape. Atualmente, há no Brasil, cerca de 8, 5 milhões de artesãos, que faturam mais de R$ 50 bilhões e adquirem aproximadamente R$ 20 bilhões da indústria brasileira em matéria prima.

Novos investimentos em exportação

A ABEXA e a Apex-Brasil fecharam convênio para um novo Projeto Setorial Integrado para o setor, com investimentos previstos de R$ 8 milhões, recursos aportados pela Agência e pelas entidades ARTEST, Fazer Brasil, ICA e Centro Cape. Entre as metas do Projeto, que terá dois anos de duração, estão o número de US$ 3,9 milhões de exportações em 2011 e 1,5 mil exportadores. Até setembro de 2010, as exportações das instituições parceiras da Apex-Brasil estavam em US$ 2,17 milhões.

Com o novo Projeto, a partir de 2011, as ações de promoção comercial do artesanato brasileiro serão unificadas, o que permitirá otimizar recursos e potencializar a divulgação da imagem do produto brasileiro. Algumas ações previstas são a contratação de uma empresa de Relações Públicas na Europa e nos Estados Unidos e de um contêiner/loja itinerante, que irá rodar por diversos países da Europa, além da participação nas maiores feiras de presentes e artesanato do mundo, tais como a Maison Object na França, a Ambiente e a Tendence na Alemanha, a Bijoutex e a Intergift na Espanha, a Las Vegas Show e a Gift Fair nos EUA. Também serão realizadas atividades de capacitação, desenvolvimento dos artesãos e de inteligência comercial e competitiva.

Os países alvo do Projeto, escolhidos após um trabalho de inteligência comercial, são Alemanha, Espanha, Portugal, França, Itália e Estados Unidos.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa - Apex-Brasil
(61) 3426 0202 imprensa@apexbrasil.com.br


Noticia - Camex aplica antidumping definitivo sobre resinas termoplásticas (MDIC).

Foram publicadas nesta quinta-feira (9/12), no Diário Oficial da União (DOU), três resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), realizada dia 8 de dezembro. Os documentos tratam de antidumping e alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.

A Resolução n° 86 determina a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno, homopolímero e copolímero (NCMs 3902.10.20 e 3902.30.00), quando originárias dos Estados Unidos da América.

O direito será recolhido por meio de alíquota específica fixa no valor de US$ 82,77 por tonelada. Este tipo de resina termoplástica (PP) é matéria-prima de produtos como ráfia,filmes,tecelagens, embalagens, utilidades domésticas e peças automotivas.

Já a Resolução n° 85 prorroga o direito antidumping sobre a resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão (NCM 3904.10.10), importada dos Estados Unidos da América e do México.

O antidumping nas importações do produto (PVC-S) será aplicado por meio de alíquota específica móvel somente nos casos em que o preço de exportação for inferior ao preço calculado de acordo com as fórmulas a seguir ,não podendo exceder a 16% e 18% do preço das importações originárias dos EUA e do México, respectivamente (tabela 1)

Os valores de referência citados serão atualizados trimestralmente. Caso se verifique variação positiva ou negativa de 10% nas cotações médias mensais do produto nos mercados de um ou de ambos os países, a atualização dos preços de referência ocorrerá imediatamente, ainda que em período inferior a três meses.

Ex-tarifários


Outra medida em vigor partir da publicação da Resolução n° 84 é o ajuste temporário das tarifas para partes destinadas à utilização pelas indústrias de monitores de vídeo, aparelhos receptores de televisão e outros dispositivos de visualização. Foi aprovada a inclusão do código 8529.90.20 na Lista de Exceção de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), com a inserção de dois Ex-tarifários (tabela 2).

Alterações na TEC


A Resolução n° 84, também publicada nesta quinta-feira, faz alterações no anexo I da Resolução n° 43 , de 22/12/2006. A nova Resolução Camex determina que haja o desdobramento da NCM 8409.99.90 (Outras)- produto que tem Imposto de Importação de 16% -, em duas novas NCMs: 8409.99.91 (camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, com diâmetro superior ou igual a 200 mm), que terá redução do imposto para 2%, e 8409.99.99 (Outras), que manterá a alíquota original de 16%.

O código NCM 8409.99.91 refere-se a componentes utilizados em motores a diesel de locomotivas e não são produzidos no Mercosul. Por isso, o Brasil pediu o desdobramento, que permitirá a redução a 2% da Tarifa Externa Comum para estes equipamentos.

Com a mencionada alteração da NCM e TEC para o código 8409.99.90, a Camex entende que torna-se desnecessária a manutenção desse código na Lista de Exceções à TEC. Quando o produto foi incluído na lista, o objetivo era permitir a redução da alíquota do Imposto de Importação para o produto especificado no seu Ex 001, que será integralmente compreendido na abertura da NCM 8409.99.91, a partir de 1/1/2011.

Além disso, a Resolução n° 84 estabelece que haja alteração na descrição da NCM 8473.30.43 para adequar a nomenclatura à evolução tecnológica. No lugar do texto atual que descreve um chip de processamento como "placas de micro processamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos" constará: placas de micro processamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
Mara Schuster
mara.schuster@mdic.gov.br


Noticia - Miguel Jorge destaca modernização nas operações de comércio exterior durante lançamento do Novoex (MDIC).

Durante o lançamento do novo módulo comercial do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Exportação Web (Novoex), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge, destacou a importância da modernização das operações de comércio exterior. "É um avanço significativo em relação ao antigo sistema. O Novoex é um instrumento que torna muito mais ágil as operações e, certamente, além do ganho de tempo, irá baratear bastante o processo", disse. O evento para apresentação do sistema à imprensa, a empresários e representantes de entidades que atuam no segmento de exportação foi realizado na manhã desta quinta-feira (9/12), no auditório do MDIC.

Também presente na solenidade, o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, explicou a necessidade de atualizar o Siscomex. "O antigo sistema era de quando o país exportava US$ 40 bilhões ao ano. Hoje, temos quase US$ 200 bilhões de exportação e US$ 150 bilhões de importação, com um número incrivelmente maior de empresas que realizam as operações", disse.

Desde o dia 17 de novembro, o Novoex já está em funcionamento de forma conjugada com o antigo sistema, que deixará de operar dia 10 de janeiro de 2011, conforme definido na Portaria nº 29 da Secretária de Comércio Exterior. Nesse período, já foram efetuadas 11.259 operações.

O objetivo da operação conjunta é permitir que os usuários possam se adaptar ao Novoex até que estejam habituados para que o antigo sistema seja definitivamente substituído. Os atuais usuários estão automaticamente habilitados a operar no Novoex, com o mesmo login e senha dos demais módulos do Siscomex

Modernização


O Novoex substituiu o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Com a mudança, o Novoex pode ser acessado diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem gravar os Registros de Exportação (REs) e os Registros de Crédito (RCs), estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos.

Com novas funcionalidades, o Novoex possibilita o aproveitamento de informações de registros anteriores e ainda permite que os usuários possam fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores, além de reduzir o tempo das operações. O Novoex apresenta ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.

Entre outras inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. No Novoex, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal.

Mais informações para imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Diniz
andre.diniz@mdic.gov.br


Noticia - Lugo pede ao Senado paraguaio devolução do pedido de entrada da Venezuela no Mercosul (Agência Brasil).

O presidente paraguaio, Fernando Lugo, enviou ontem (9) mensagem ao Senado do país pedindo a devolução do documento no qual ele pedia a aprovação da Casa para a entrada da Venezuela no Mercosul, bloco formado por Brasil, pela Argentina, pelo Uruguai e Paraguai. Na reunião de hoje, os senadores registraram a solicitação de Lugo e devolveram a mensagem do presidente ao Poder Executivo.

O Congresso paraguaio é o único entre os países do Mercosul que ainda não autorizou a entrada da Venezuela no bloco. A entrada do país no Mercosul vem sendo bloqueada por parlamentares que se opõem ao governo de Lugo. O presidente venezuelano, Hugo Chávez, tenta a aprovação do parlamento paraguaio desde 2006.


Legislação - Resolução CAMEX nº 85/2010 - Direito Antidumping - Policloreto de Vinila - Prorrogação.

Foi determinada a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificada no item 3904.10.10 da NCM, quando originárias dos EUA e do México, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica.

Legislação - Resolução CAMEX nº 84/2010 - Imposto de Importação - NCM, TEC, Lista de Exceções à TEC e Lista de Exceções de BIT - Alterações.

A Resolução Camex nº 84/2010 promoveu alterações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006, relativamente aos códigos 8409.99.90 (Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.) e 8473.30.43 (Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos). Essas alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

Foi, ainda, alterada a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 43/2006, para excluir o código NCM 8409.99.90, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Foi também incluído o código 8529.90.20, Ex 001 - Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira - ("módulo LCD-TFT"), e Ex 002 - Tela de visualização de cristal líquido (LCD), composta por um painel de cristal líquido do tipo TFT (Thin Film Transistor), contendo em sua parte superior e laterais um conjunto de circuitos eletrônicos denominados de drivers source e gate responsáveis pela ativação das linhas e colunas de transistores do painel, utilizada como insumo na industrialização de módulos LCD - ("Painel LCD open cell - célula aberta"), na Lista de Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), de que trata o Anexo III da Resolução Camex nº 43/2006.

A Resolução Camex nº 84/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09.12.2010.

Legislação - Portaria CAMEX nº 86/2010 - Direito Antidumping - Resina de polipropileno, homopolímero e copolímero- Aplicação

Foi determinada a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 82,77/t (oitenta e dois dólares estadunidenses e setenta e sete centavos por tonelada).

Estão excetuados da incidência do direito antidumping os seguintes tipos de copolímeros de polipropileno exportados dos EUA para o Brasil: a) copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110º C medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N; b) copolímero de polipropileno destinada à cimentação petrolífera; e c) copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado.

A Resolução Camex nº 86/2010, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09.12.2010.

Legislação - Portaria SECEX nº 29/2010 - Operações de Comércio Exterior (Importação, Drawback e Exporatção) - Siscomex Exportação - Alterações.

Por meio da Portaria Secex nº 29/2010 foram promovidas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. 
 
As alterações impactaram os seguintes artigos: a) art. 190 (Acesso ao Siscomex); b) §§ 2º a 5º do art. 216 (Financiamento à Exportação); c) art. 129 (Drawback Intermediário); d) art. 137 (Drawback - Documentos Comprobatórios); e) arts. 140 e 142 (Drawaback - Modalidade Suspensão) e f) art. 187 (Registro de Exportação (RE)). Também foram alterados os Anexos G (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), J (Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno) e P (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais). 
 
Tais alterações estabeleceram a prorrogação, para 11 de janeiro de 2011, da implementação dos registros no Siscomex Exportação, em ambiente web e nas versões (SISBACEN e WEB): 
 
  • A partir do dia 11 de janeiro de 2011, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br); 
  • No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web).

A Portaria Secex nº 29/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09.12.2010.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Noticia - Ceticismo sobre acordo vinculante domina negociação em Cancún | Valor Online


Há dois dias do final da rodada de negociação climática deste ano, os grandes impasses de Copenhague assombram a conferência em Cancún. Há um agravante: o processo de negociação internacional precisa avançar ou ganhará força a ideia de que se trata de um esforço sem sentido. O maior problema é a continuidade do Protocolo de Kyoto depois de 2012, um compromisso que o Japão, a Rússia e o Canadá não querem mais aceitar. 

A CoP-16 começou há 11 dias com o enorme desafio de conseguir algo equilibrado entre os 192 países reunidos sabendo que, um dos dois maiores emissores de gases-estufa do planeta, os EUA, estão dispostos a contribuir muito pouco para a solução do problema. Os EUA não assinaram o Protocolo de Kyoto e não aceitam nada juridicamente vinculante.

Por sua vez, países industrializados como o Japão se recusam a seguir adiante sem que, no mesmo barco, estejam os Estados Unidos e a China, os recordistas em emissões de gases-estufa e as maiores economias do mundo.

Dois ex-negociadores dos EUA expressaram ceticismo sobre o processo em Cancún, segundo relato dado à Bloomberg. Eles defenderam a ideia de que, como não há sinais animadores de que os EUA terão uma lei doméstica que limite as emissões de combustíveis fósseis no curto prazo, as Nações Unidas deveriam desistir de perseguir um acordo juridicamente vinculante para enfrentar o problema.

"É completamente irrealista continuar a falar sobre um único tratado pelos próximos 15 ou 20 anos", disse Tim Wirth, um dos negociadores americanos nos anos 90 e hoje diretor da UN Foundation. Eileen Claussen, hoje presidente da ONG Pew Center e também uma negociadora americana do passado, disse: "Temos que colocar de lado essa ideia de que haverá um tratado mágico. Isso não vai acontecer por algum tempo e as pessoas tem que entender isso".

"O Brasil quer um acordo legalmente vinculante", diz o chefe dos negociadores brasileiros, Luiz Alberto Figueiredo Machado, mesmo entendendo que pode não ser agora, mas em um futuro próximo. "A natureza jurídica do resultado final desse processo é algo ainda não estabelecido e há grande divergência em torno disso, de outros países", continua.

Jake Schmidt, diretor de clima da Natural Resources Defense Council, a NRDC, uma das maiores ONGs dos EUA, acha que "houve muitos avanços até agora, os países se comprometeram com metas de redução de emissões por causa da pressão de Copenhague, há mercados de carbono na Europa, a discussão amadurece", opina.

Para a União Europeia, um acordo vinculante é necessário, mesmo se difícil. Para as ONGs, a saída seria ter dois acordos - um com os países industrializados, com metas mais fortes e compromissos de contribuir com recursos financeiros. E outro para os países em desenvolvimento, com ações de redução de emissões e não metas. A China, a Índia, a África do Sul e o Brasil, o chamado grupo dos Basic, não abre mão de exigir sinais positivos de que o segundo período de compromissos de Kyoto irá continuar. "Se isso não acontecer, o resultado de Cancún não será um pacote de decisões equilibrado", disse ao Valor Liu Zhenmin, um dos negociadores da China.

Noticia - Medida da Receita afeta defesa comercial do país, afirma ministro | Valor Online


A paralisação dos processos de defesa comercial devido à interrupção no fornecimentos de dados da Receita Federal, revelada pelo Valor, transformou-se, ontem, em conflito aberto entre o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e a Secretaria da Receita. Jorge, em café da manhã de despedida com a imprensa acusou a Receita de causar o "colapso" do sistema de defesa contra importações com preços artificialmente baixos. A Secretaria da Receita voltou a informar que teve de negar dados ao ministério por razões "exclusivamente jurídicas", mas que busca uma solução. 

Miguel Jorge, durante o café, anunciou, ainda, que empresas candidatas a benefícios na política industrial terão de oferecer contrapartidas em geração de empregos, limites de preço ou investimentos em inovação. As exigências constarão da nova versão da política industrial, a Política de Desenvolvimento (PDP) 2, preparada como sugestão para o futuro governo Dilma Rousseff . "Houve um erro em não discutirmos as contrapartidas, tomamos as medidas na pressão da crise", reconheceu o ministro.

A discussão com a Receita envolve uma das prioridades do novo governo, o recurso a medidas como tarifas punitivas antidumping contra aumento das importações desleais. Miguel Jorge disse não aceitar os argumentos nem a proposta do fisco de editar uma medida provisória pela qual as empresas passariam a fornecer dados duplicados, ao ministério e à fiscalização tributária - ou, se preferissem, autorizariam formalmente os fiscais a repassar os dados ao ministério.

As dificuldades começaram em outubro, quando a Receita, para reprimir vazamento de dados que provocaram escândalo durante a campanha eleitoral deste ano, decidiu editar uma medida provisória endurecendo as regras de controle e concluiu que não poderia continuar com a concessão de duas senhas de acesso que concedia a funcionários do Ministério do Desenvolvimento. Até então, a Receita fornecia dados sobre empresas importadoras com base em um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de 2005, que interpretava o artigo 198 do Código Tributário Nacional.

"Essa questão estava sob precariedade jurídica, o que havia era uma boa intenção da Receita", argumentou o assessor da Secretaria da Receita, Alberto Pinto. 

O Código Tributário só estabelece duas possibilidades para repasse de dados: decisão judicial ou autorização do próprio contribuinte, explicou o assessor. Segundo Pinto, até outubro, o governo permitia a troca de informações entre ministérios autorizado pela Procuradoria com base em um parágrafo do artigo 198 que descrevia os procedimentos para fornecimento de dados, nos casos em que ele era permitido. Com a edição da medida para evitar vazamentos, os técnicos concluíram que essa interpretação criava risco de contestações judiciais e responsabilização dos funcionários da Receita. 

Em 2007, outros procuradores negaram dados ao Tribunal de Contas da União com a justificativa de que as informações sigilosas sobre receitas e situação econômica individuais não poderiam sair da Receita, a não ser nos dois casos previstos no caput do artigo 198, afirma Pinto. A Receita insinua que o Ministério do Desenvolvimento não agiu a tempo para evitar o bloqueio dos dados sugerindo uma lei complementar ao Código ou alternativa às regras existentes. 

Miguel Jorge argumenta que não faz sentido duplicar a exigência de dados a empresas. Segundo o ministério, os dados individuais das empresas são necessários para que o governo decida ou não abrir processos antidumping, e as regras da Organização Mundial do Comércio impedem que se peça às próprias empresas a autorização prévia para conhecimento dos dados da Receita. A alternativa seria exigir licenças de importação a todos, o que seria um retrocesso, por burocratizar a importação.

"Os processos estão parados porque a Receita, após essa MP, descobriu que de repente não poderia passar para o ministério dados comerciais que poderiam ser considerados vazamentos", reclama Jorge, para quem continua válido o parecer de 2005 da Procuradoria da Fazenda. Ele calcula em 70 os processo afetados com a decisão. Técnicos do ministério falam em 15 a 30 pedidos de investigação impedidos de serem iniciados e 38 investigações em curso, que podem ser afetadas se for necessário pedir dados adicionais.

A solução do problema depende da Procuradoria da Fazenda, que informou ao Valor, por meio da assessoria, não querer se manifestar sobre o caso por não ter ainda concluído a "consulta sobre o tema". O impasse deixa o país sem defesa contra casos de concorrência desleal, embora procedimentos contra fraudes, a cargo da Receita, estejam em funcionamento, lamenta o ministro. Ele comentou que o governo, há quatro anos, aumentou a eficiência dos mecanismos antidumping ao aplicar "direitos provisórios" (sobretaxas) enquanto os processos tramitam no governo.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Legislação - Resolução CAMEX nº 83/2010 - Importação - Regras de Tributação do Setor Aeronáutico - Alteração.

Por meio da Resolução Camex nº 83/2010, considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução Camex nº 55/2010 que alterou o Anexo I da Resolução Camex nº 43/2006 relativa à Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico. Tal cumprimento se dará quando a importação de produtos utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de aeronaves e outros veículos do setor aeronáutico: a) não estiver sujeita à exigência, no SISCOMEX, de licença; e b) for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que, em conformidade com a legislação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.


A Resolução Camex nº 83/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 8 de dezembro de 2010.

Noticia - Delegação queniana quer cooperação com Brasil na área agrícola (Portal do MAPA).

As áreas de interesse do governo queniano na parceria com o Brasil foram abordadas pela delegação daquele país, ontem, 7 de dezembro, durante reunião com o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Gerardo Fontelles, em Brasília. "Pretendemos fazer cooperação no setor de sementes, vacinas para animais, indústria açucareira e na importação de equipamentos para mecanização agrícola", detalha o secretário permanente do Ministério da Agricultura do Quênia, Romano Kiome.

"Eles pretendem privatizar as suas indústrias açucareiras e adotar o modelo usado no Brasil. Isso está relacionado à produção de açúcar, etanol e à utilização do bagaço para a produção de energia", explica o secretário de Produção e Agroenergia, Manoel Bertone.

 Segundo Bertone, a iniciativa abrirá caminhos para investimentos, fazendo com que o Brasil tenha parceiros no mundo no fornecimento de etanol e clientes no que se refere a tecnologias e possibilidades de novos investimentos. "A ideia é criar um mercado internacional mais amplo para essa fonte de agroenergia", destaca o secretário

O comércio do Brasil com o Quênia é, principalmente, de produtos agrícolas, informa o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio, Célio Porto. "Os produtos que mais exportamos para aquele país são açúcar, fumo e carnes e o que eles mais vendem são chás, já que são os maiores exportadores desse produto", ressalta. Em 2009, as vendas brasileiras ao Quênia renderam US$ 90 milhões. Já as vendas para o Brasil registraram apenas US$ 2 milhões, no mesmo período.

A visita ao ministério deu prosseguimento ao Diálogo Brasil-África sobre Segurança Alimentar, Combate à Fome e Desenvolvimento Rural, organizado pelo governo em maio deste ano. Na ocasião, o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, recebeu ministros e autoridades de mais de 26 países africanos.

 Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, às 14h30, a delegação será recebida, pelo presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Pedro Arraes, na sede da estatal, em Brasília.

Nova Zelândia

 Na manhã desta terça-feira, o secretário-executivo, Gerardo Fontelles, recebeu também o embaixador da Nova Zelândia no Brasil, Mark Trainor. As autoridades trataram de cooperação na área agrícola e de possíveis parcerias comerciais. Foram debatidos ainda temas como mudanças climáticas e suas consequências na produção de alimentos.

Os principais produtos agrícolas exportados para a Nova Zelândia, em 2009, foram café verde, suco de laranja, fumo não manufaturado e farelo de soja. O Brasil comprou principalmente máquinas, implementos agrícolas e derivados de produtos lácteos especializados do mercado neozelandês.


Noticia - Consulta pública sobre acordo Mercosul-União Européia é prorrogada (MDIC).

Foi prorrogado para o dia 24 de janeiro de 2011, às 17h (horário de Brasília), o término da consulta pública sobre o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Européia. Inicialmente, a data prevista era 14 de janeiro de 2011. A alteração foi publicada na edição de ontem (7/12) do
Diário Oficial da União, na Circular n° 56 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Os detalhes sobre a consulta pública foram publicados anteriormente, na Circular n° 54 da Secex, na edição do dia 29 de novembro passado. Por meio da consulta, associações e entidades de classe poderão se manifestar sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado das negociações entre os dois blocos econômicos.

As manifestações deverão ser caracterizadas como favoráveis ou contrárias à proposta da União Européia e devem ser encaminhadas por meio de documento escrito endereçado ao Departamento de Negociações Internacionais (Deint) e de cópia digital por e-mail.

Na consulta pública, não será permitido apresentar novas propostas e, nos casos em que a manifestação for contrária, é necessário apresentar uma justificativa de contrariedade. No documento, devem constar ainda os dados sobre as associações e as entidades de classe. Todas as informações fornecidas serão tratadas como confidenciais pelas autoridades.

Clique aqui para acessar a Circular n° 54.

Para mais informações sobre a proposta européia, clique aqui.

Serviço
Endereço Deint: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º Andar, Sala 814.
E-mail para envio de cópia digital: deint@mdic.gov.br.
Prazo para encaminhar as manifestações: 24 de janeiro de 2011.

Noticia - OMC diz que Brasil e Argentina lideram pedidos de investigações antidumping na América Latina (Agência Brasil).

O Brasil e a Argentina lideram os pedidos de investigações antidumping na América Latina, de acordo com informações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

As medidas antidumping tentam evitar que empresas nacionais sejam prejudicadas pela venda de produtos importados que têm preço menor do que os produzidos no local. Esta é uma prática considerada desleal. De acordo com a OMC, que é uma das agências da Organização das Nações Unidas (ONU), entre janeiro e junho, 19 países-membros apresentaram pedidos para 69 investigações. A Argentina apresentou sete pedidos e o Brasil, cinco.

A maior parte das solicitações partiu da Índia, com 17 registros, e da União Europeia, com oito. A OMC informou que a Índia, a União Europeia, o Brasil e Israel aumentaram o número de pedidos. A Argentina, a China, a Colômbia e os Estados Unidos, entre outros, diminuíram as solicitações com relação a 2009.

A OMC registrou, no primeiro semestre deste ano, uma queda de 29% no número de pedidos de investigações antidumping, em relação ao mesmo período do ano passado. A maioria das queixas foi feita contra os importados da China. O Brasil e o Japão também foram alvos de dois pedidos cada.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Legislação - Instrução Normativa RFB nº 1.094/2010 - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Exportação de mercadorias - Procedimentos.

Através da IN RFB nº 1.094/2010 foram disciplinados os procedimentos relativos à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

Em resumidamente, os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando: a) adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.

Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não haverá incidência sobre as receitas decorrentes das operações de: a) exportação de mercadorias para o exterior; e b) vendas a ECE com o fim específico de exportação.

Por fim, foi revogada a IN RFB nº 1.068/2010, que tratava sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora.

A IN RFB nº 1.094/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07.12.2010.

Noticia - Superávit é de US$ 580 milhões na primeira semana de dezembro (MDIC).

As exportações brasileiras na primeira semana de dezembro (1º a 5), com três dias úteis, foram de US$ 2,670 bilhões, com média diária de US$ 890 milhões. O resultado é 35,4% superior à média de US$ 657,4 milhões registrada em dezembro de 2009. Houve crescimento nas exportações das três categorias de produtos.

Entre os básicos (71,9%), os principais produtos que registraram aumentos foram soja em grão, minério de ferro, farelo de soja, café em grão, milho em grão e carne de frango. Nos semimanufaturados (12,7%), os destaques ficaram por conta de ferro fundido, ferro-ligas, borracha sintética, semimanufaturados de ferro e aço e couros e peles. Nos manufaturados (12%), o crescimento foi mais expressivo entre laminados planos, etanol, chassis com motor, automóveis de passageiros, autopeças, açúcar refinado e bombas e compressores.

Na comparação com novembro de 2010, a média diária das exportações cresceu 0,6% (de US$ 884,4 milhões para US$ 890 milhões), devido ao aumento nas vendas de produtos manufaturados (8,2%), enquanto, entre os semimanufaturados e os básicos, houve recuo de 31,2% e de 0,3%, respectivamente.

No mesmo período, as importações somaram US$ 2,090 bilhões, com média diária de US$ 696,7 milhões. Por esse critério, houve crescimento de 24,7% em relação ao mês de dezembro do ano passado (média de US$ 558,8 milhões). Houve crescimento nos gastos, principalmente, com siderúrgicos (79,1%), borracha e obras (78,2%), aparelhos eletroeletrônicos (70%), equipamentos mecânicos (48,9%), instrumentos de ótica e precisão (31,1%), químicos orgânicos e inorgânicos (30,2%) e plásticos e obras (26,1%).

Na comparação com novembro último (média de US$ 868,8 milhões) houve queda de 19,8% nas aquisições feitas no mercado externo. Adubos e fertilizantes (-71,5%), combustíveis e lubrificantes (-66,8%), veículos automóveis e partes (-21,8%), siderúrgicos (-25,4%), plásticos e obras (-13,2%), borracha e obras (-9,9%) e químicos orgânicos e inorgânicos (-8,5%) foram os que tiveram maior retração.

Com estes dados, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 580 milhões, com média diária de US$ 193,3 milhões. O resultado é 96% superior à média de dezembro de 2009 (US$ 98,6 milhões) e está 1.139,3% acima da média de novembro passado (US$ 15,6 milhões). A corrente de comércio (soma das exportações e importações) totalizou US$ 4,760 bilhões, com média diária de US$ 1,586 bilhão.

Ano
No acumulado de janeiro à primeira semana de dezembro deste ano (231 dias úteis), as vendas ao exterior somaram US$ 183,667 bilhões (média diária de US$ 795,1 milhões). Na comparação com a média diária do mesmo período de 2009 (US$ 608,4 milhões), as exportações cresceram 30,7%.
As importações, no acumulado do ano, foram de US$ 168,154 bilhões, com média diária de US$ 727,9 milhões. O valor está 43,5% acima da média registrada no mesmo período de 2009 (US$ 507,2 milhões).

O superávit da balança comercial no ano chegou a US$ 15,513 bilhões, com média diária de US$ 67,2 milhões. O número ficou 33,7% abaixo da média registrada no mesmo período do ano passado (US$ 101,2 milhões).

No acumulado do ano, a corrente de comércio somou US$ 351,821 bilhões, com média diária de US$ 1,523 bilhão. O valor é 36,5% maior que a média aferida neste mesmo período no ano passado (US$ 1,115 bilhão).

Clique aqui para ver a nota completa sobre os resultados da balança comercial da primeira semana de dezembro.

Mais informações para a imprensa:
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(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Diniz

Noticia - MDIC e MRE lançam Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011 (MDIC).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) fazem o lançamento do Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011, hoje (7/12), a partir das 14 horas, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, durante a 31ª Reunião do Conselho Nacional do Turismo. O diretor de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC, Maurício do Val, irá apresentar o calendário juntamente com o representante do MRE.

O Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011 é um instrumento oficial do governo que divulga os mais importantes eventos. Trata-se de um esforço conjunto do setor público e da iniciativa privada para a confecção de uma ferramenta estratégica de promoção comercial. Dentre outras coisas, o calendário oferece às empresas brasileiras oportunidades de negócios, eleva a competitividade do empresário nacional frente ao exigente mercado globalizado e permite conhecer as mais recentes inovações tecnológicas de produtos e serviços.

Segundo Maurício do Val, a cada ano, a publicação se consolida como uma referência para os diversos setores da economia brasileira.  "Com a crescente relevância do Brasil em um cenário globalizado, o calendário é um instrumento de fundamental importância para promoção de produtos e serviços brasileiros e na consolidação das feiras e exposições realizadas no país, Além disso, é de relevância também para outros setores da economia, como o Turismo de Negócios", comenta.

Esta edição conta com a participação de 150 empresas promotoras e 317 eventos aprovados. O prazo de cadastramento para a edição impressa aconteceu de entre maio e agosto deste ano. A distribuição é gratuita no país e no exterior. A inclusão de novos eventos pode ser realizada a qualquer tempo na versão eletrônica do calendário, disponível no Portal do MDIC (www.mdic.gov.br) ou do BrazilTradeNet do MRE (www.btn.gov.br).

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Noticia - Ministro das Finanças de Hong Kong visita o Brasil para identificar oportunidades de investimentos (MDIC).

Nesta segunda-feira (6/12), o ministro das Finanças de Hong Kong, John Tsang, esteve no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília, para identificar oportunidades de investimentos no Brasil. Durante a reunião, foram feitas apresentações de técnicos do MDIC para a comitiva de representantes de Hong Kong. O objetivo foi fornecer informações sobre os setores em que existe maior potencial de aproximação entre as duas economias.

Participaram da reunião, representantes das Secretarias Executiva (SE), de Comércio Exterior (Secex), de Comércio e Serviços (SCS), de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Assessoria Internacional (Asint) do MDIC. Também estiveram presentes no encontro com os chineses, técnicos das entidades vinculadas ao ministério: do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Ficou acertado que as conversas irão continuar para que as oportunidades identificadas se concretizem.

Hong Kong é uma região administrativa chinesa dedicada ao comércio internacional. Seu território praticamente não dispõe de recursos naturais, sendo dependente da importação de matérias-primas, alimentos e combustíveis. Hong Kong é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC), como um território aduaneiro, desde 1995.

Intercâmbio Comercial

O intercâmbio comercial entre Brasil e Hong Kong tem crescido ao longo dos últimos anos. Em 2009, mesmo com a crise econômica mundial, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) atingiu US$ 2,4 bilhões, um aumento de 153% em relação a 2003.

De janeiro a outubro de 2010, as exportações brasileiras para Hong Kong totalizaram US$ 1,43 bilhão, representando diminuição de 5,04% em relação ao mesmo período de 2009. As importações, por sua vez, somaram US$ 595,7 milhões, aumento de 38,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Os principais produtos da pauta de exportações brasileiras para Hong Kong são pedaços e miudezas de frango congelados e carnes bovina e suína congeladas. Já os principais produtos que Brasil importa de Hong Kong são aparelhos de telefonia, equipamentos videofônicos de gravação e reprodução, aparelhos de ar condicionado, CDs, caixas para relógios, livros, brochuras e impressos semelhantes.

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Mara Schuster
 

Noticia - Consulta pública sobre acordo Mercosul-União Européia é prorrogada (MDIC).

Foi prorrogado para o dia 24 de janeiro de 2011, às 17h (horário de Brasília), o término da consulta pública sobre o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Européia. Inicialmente, a data prevista era 14 de janeiro de 2011. A alteração foi publicada na edição desta quarta-feira (7/12) do Diário Oficial da União, na Circular n° 56 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Os detalhes sobre a consulta pública foram publicados anteriormente, na Circular n° 54 da Secex, na edição do dia 29 de novembro passado. Por meio da consulta, associações e entidades de classe poderão se manifestar sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado das negociações entre os dois blocos econômicos.

As manifestações deverão ser caracterizadas como favoráveis ou contrárias à proposta da União Européia e devem ser encaminhadas por meio de documento escrito endereçado ao Departamento de Negociações Internacionais (Deint) e de cópia digital por e-mail.

Na consulta pública, não será permitido apresentar novas propostas e, nos casos em que a manifestação for contrária, é necessário apresentar uma justificativa de contrariedade. No documento, devem constar ainda os dados sobre as associações e as entidades de classe. Todas as informações fornecidas serão tratadas como confidenciais pelas autoridades.

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NOTICIA - TV RECEITA LANÇA SÉRIE DE VÍDEOS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DO IR 2015 - Fonte: RECEITA FEDERAL

Principais dúvidas dos contribuintes são explicadas de forma didática A Receita Federal divulgou no dia 17/3, no canal da TV Receita no y...