Encontra-se
para consulta pública externa a minuta de Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil que consolida e promove alterações nas normas que regem os
regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
A
proposição promove profundas alterações nos dois regimes aduaneiros e
consolida, em um único ato, dispositivos constantes em mais de 35 atos vigentes
que atualmente regulam a matéria.
Assim,
a Receita Federal do Brasil quer ouvir sugestões visando ao aperfeiçoamento das
normas, com o objetivo de ampliar a transparência, previsibilidade e adequação
das medidas propostas a serem implementadas e, dessa forma, aumentar a eficácia
da legislação e reduzir custos por parte dos intervenientes no comércio exterior
e da própria administração pública.
Todos
os interessados podem enviar suas propostas sobre a minuta submetida a consulta
pública pela Receita Federal, até o dia 22.3.2013. Após o prazo estabelecido
para o recebimento de sugestões, os textos propostos continuam disponíveis
apenas para consulta.
A
minuta está disponível no link
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atbsa/MinuLeg/Default.htm, onde
podem ser encontradas todas as orientações para a formulação de sugestões.
