Legislação - Resolução CAMEX nº 63/2011 - Direito Antidumping - Tubos de aço carbono - Aplicação - Encerramento - Investigação

Através da Resolução CAMEX n° 63/2011 se encerrou a investigação iniciada pela Circular SECEX n° 59/2010 com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificadas no item 7304.19.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 743,00 (setecentos e quarenta e três dólares estadunidenses) por tonelada. 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/09/2011.

Legislação - Resolução CAMEX nº 62/2011 - Direito Antidumping - Garrafas térmicas - Recurso - Não provimento

Através da Resolução CAMEX nº 62/2011  se negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas mencionadas, em face da Resolução CAMEX nº 46/2011,que determinou a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da NCM, quando originárias da República Popular da China, mantendo o direito em vigor na forma de alíquota ad valorem de 47%. 

 

Esta resolução em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/09/2011.

Legislação - Resolução CAMEX nº 61/2011 - Direito Antidumping - Sal grosso - Aplicação - Encerramento - Investigação

Através da Resolução CAMEX n° 61/2011 se encerrou a investigação iniciada pela Circular SECEX n° 7/2010 com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), classificadas no item 2501.00.19 da NCM, quando originárias da República do Chile, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF, equivalente a 35,4%. 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/09/2011.

Legislação - Resolução CAMEX nº 60/2011 - Direito antidumping - Borracha de estireno e butadieno - Alteração - Reconsideração - Provimento

A Resolução CAMEX nº 60/2011 alterou o art. 1° e o Anexo da Resolução Camex n° 38/2011, que trata da aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, classificada no item 4002.19.19 da NCM, quando originária da República da Coréia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Tais alterações deram provimento aos pedidos de reconsideração das empresas mencionadas. 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/09/2011.

Noticia - Camex aprova antidumping para tubos de aço carbono da China e sal grosso do Chile - MDIC/Comexdata.

Em reunião realizada hoje no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio exterior (Camex) decidiu aprovar a aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas (NCM 7304.19.00), originárias da China. A medida, que vale por cinco anos prevê alíquota específica fixa de US$ 743,00 por tonelada.

Sal grosso

A Camex também aprovou a aplicação de direito antidumping sobre importações de sal grosso do Chile (NCM 2501.00.19) utilizado na fabricação dos seguintes produtos (intermediários ou finais): cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio. O sal grosso objeto da medida não é aplicado ao consumo humano nem animal. A medida vale por cinco anos e será recolhida sob a forma de alíquota ad valorem de 35,4%.

Também foi homologado compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de sal grosso fabricado e exportado pela empresa chilena Sociedad Punta de Lobos S.A.. Com a decisão da Camex, o Brasil chega a 81 medidas de defesa comercial em vigor aplicadas.

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Mara Schuster

mara.schuster@mdic.gov.br

Noticia - Camex aumenta Imposto de Importação de sete produtos - MDIC/Comexdata.

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aprovou, em reunião realizada hoje, a segunda revisão anual da Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Sete produtos foram incluídos na lista. Eles tiveram aumento do Imposto de Importação. A medida, que entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), alterou as alíquotas dos seguintes itens:

- Pneus de borracha, dos tipos utilizados em bicicletas (NCM 4011.50.00): de 16% para 35%;

- Porcelanatos (NCM 6907.90.00): de 12% para 35%;

- Aparelhos de ar-condicionado, do tipo split-system com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

(NCM 8415.10.11): de 18% para 35%;

- Partes referentes a unidades condensadoras ou evaporadoras para fabricação de aparelhos de ar-condicionado do     tipo  split-system com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora (NCM 8415.90.00): de 14% para 25%;

- Bicicletas (NCM 8712.00.10): de 20% para 35%;

- Barcos a motor referentes à embarcação de esporte e recreio (NCM 8903.92.00): de 20% para 35%;

- Rodas e Eixos Ferroviários (NCM 8607.19.90): de 14% para 35%.

A justificativa para as alterações tarifárias foi o aumento das importações, o que reduz a competitividade da indústria nacional. Para possibilitar a inclusão dos sete códigos acima, seis produtos tiveram que ser retirados da Lista de Exceção da TEC. O Brasil está autorizado a manter cem códigos em sua lista, até 31/12/2015. Como havia apenas uma vaga, a Camex decidiu excluir seis itens.

Ex -tarifários

A Camex aprovou ainda a inclusão de dois Ex-tarifários em códigos que já constam da Lista Brasileira de Exceção à TEC: o Ex 002 referente ao produto "disjuntor de gerador de usina" (NCM 8537.20.90), com redução da alíquota do imposto de   importação de 18% para 0%; e  o Ex 005 referente ao produto "clomazona" (NCM 2934.99.39), também com redução de 2% para 0%.

A redução temporária do imposto de importação para disjuntor de gerador de usina beneficia grandes projetos como o a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia, obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento  (PAC). Já a redução do imposto para a clomazona (princípio ativo utilizado na fabricação de herbicidas) visa corrigir a distorção decorrente do fato do ingrediente  ser importado sob alíquota de 2% enquanto o produto formulado pronto para a revenda (herbicida) é importado com alíquota de 0%.

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Noticia - Camex aprova aplicação de antidumping retroativo - MDIC/Comexdata.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou hoje as regras para aplicação de direito antidumping retroativo. A medida vai permitir a taxação de produtos importados até noventa dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias. Com a cobrança, o governo quer evitar a formação de estoque no período imediatamente posterior ao início das investigações de práticas comerciais desleais.

O direito antidumping retroativo é previsto pela Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela legislação brasileira. As novas regras entrarão em vigor com a publicação da resolução Camex no Diário Oficial da União.

O dumping consiste na venda de produtos e serviços para um país por preços muito inferiores ao cobrados pelos mesmos produtos e serviços no país de origem, com o objetivo de prejudicar e eliminar fabricantes de produtos similares no país importador. Essa prática de comércio desleal é combatida em todo o mundo a partir de investigações de antidumping.

A cobrança de taxas retroativas é mais uma medida de combate a práticas desleais e ilegais de comércio adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em 2011.

Desde o começo do ano, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) já adotou o licenciamento não automático para a importação de produtos sob investigação antidumping, firmou parceria com a Receita Federal para o combate a práticas ilegais e proibiu a importação de produtos de países e empresas que praticaram fraude de origem.

Para a secretária Tatiana Lacerda Prazeres, as novas regras visam tornar mais efetivo o direito antidumping e reforçar a proteção da indústria brasileira contra práticas desleais ao longo do processo de investigação. "Com isto, estamos fechando o intervalo de tempo em que poderia haver formação de estoque para frustrar uma futura medida antidumping definitiva", esclarece.

Entenda como será a aplicação da medida antidumping retroativa:

1) A empresa pede a abertura de investigação antidumping;

2) A empresa que pediu a abertura de investigação deverá solicitar a aplicação do antidumping retroativo; 

3) O Departamento de Defesa Comercial do MDIC irá avaliar se deve ser aplicado o direito provisório em 120 dias (prazo médio) após a abertura da investigação; 

4) Após a conclusão da investigação, se a decisão for pela aplicação do direito definitivo, poderá ser aplicado o direito retroativo sobre as importações efetuadas no prazo de até noventa dias antes da aplicação do direito provisório.

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Noticia - Receita divulga hoje balanço da Fiscalização Aduaneira - RFB

O Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci, concede hoje, 8 de setembro, às 15 horas, entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização aduaneira da RFB no primeiro semestre.

Ele falará também sobre as prioridades de fiscalização aduaneira para o segundo semestre e o andamento das principais ações em curso. A coletiva será na sala de reuniões da RFB, sala 719 do Edifício Sede do Ministério da Fazenda.

Noticia - Exportações de carne suína, em agosto, caem3,8% em volume; faturamento cresce 5,33% - Aduaneiras

De acordo com nota divulgada pela assessoria da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs), o crescimento das exportações de carne suína para Hong Kong e Ucrânia compensaram as perdas na Rússia. 

Segundo o presidente da entidade, Pedro de Camargo Neto, o Brasil reduziu a dependência do mercado russo de maneira significativa. "Consequência do embargo sanitário decretado pela Rússia, em junho, e do câmbio desfavorável as exportações de carne suína brasileira, em agosto, caíram 3,8% em volume na comparação com o mesmo mês de 2010. Já o faturamento aumentou 5,33% no período", segundo informações da Abipecs.

Em agosto, o preço médio registrou uma elevação de 9,46% em relação a agosto do ano passado. As exportações para a Rússia despencam 87,4% em t no mês. Já o terceiro maior comprador, a Ucrânia, surpreendeu com importações de 11.959 t, um crescimento de 197% em relação ao mesmo mês de 2010. As exportações de carne suína para a Argentina também caíram 3,60% em volume.

Noticia - Exportações de frangos acumulam aumento de 3,2% durante este ano - DCI/Aduaneiras.

Dados da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) mostram que as exportações brasileiras de carne de frangos registraram alta de 3,2% em volumes, com o embarque de 2,593 milhões de toneladas durante os oito primeiros meses de 2011, em relação aos 2,513 milhões de toneladas do ano anterior. Em receita, o aumento foi de 23,1%, com total de US$ 5,380 bilhões, contra US$ 4,371 bilhões de 2010.

No comparativo mensal, o resultado também foi positivo. Em agosto, foram embarcadas 354,3 mil toneladas, superior aos 347,9 mil toneladas de 2010, com crescimento de 1,8%. Estes volumes geraram receita de US$ 711,5 milhões, 15,6% a mais que o resultado de agosto de 2010, com US$ 615,3 milhões.

"Mais uma vez, apesar da desaceleração de crescimento, percebe-se que os principais mercados continuam demandando e que o dólar tira competitividade. Se o câmbio não estivesse tão baixo, o saldo seria outro, bem como o volume exportado", disse o presidente da Ubabef, Francisco Turra.

Os cortes de frangos mantiveram-se como principais produtos exportados pelo País, com 176,1 mil toneladas (+2,1%) e US$ 361,5 milhões (+16,2) no mês de agosto. Em seguida vieram os frangos inteiros, com 142,1 mil toneladas (-0,5%) e US$ 228,8 milhões (+6,7). Carnes salgadas totalizaram 20 mil toneladas (+28,9%) e US$ 69,9 milhões (+60,3%). Por fim, Industrializados registraram 16 mil toneladas (-6%) e US$ 51,1 milhões (+11%).

Principal destino das exportações, os países do Oriente Médio importaram 140 mil toneladas (+27,4%) em agosto, com receita de US$ 256,5 milhões (+22,1%). No segundo posto, a Ásia importou 90 mil toneladas (-1,6%), com total de US$ 182,8 milhões (-11,8%). Terceiro maior destino, a União Europeia importou 47,2 mil toneladas (+7,6%), resultando em US$ 147,1 milhões (+5,9%). Em quarto lugar, as exportações para a África totalizaram 44,3 mil toneladas (+25%), com receita de US$ 60,2 milhões (+29%). Os países da América representaram 25,1 mil (+14,1%) toneladas no total de agosto, com US$ 45,9 milhões (+1,1%) em receita.

Em agosto, o Paraná manteve-se na liderança das exportações de frangos brasileiras, com 93,5 mil toneladas, e receita de US$ 180,3 milhões. Santa Catarina foi o estado com maior receita, de US$ 202,8 milhões, com os embarques de 92,1 mil toneladas. Terceiro maior em volume e receita, o Rio Grande do Sul exportou 70,1 mil toneladas, com US$ 132 milhões. Na quarta posição, São Paulo foi responsável pelo embarque de 25,6 mil toneladas, com receita de US$ 51,8 milhões. No quinto posto, as exportações mato-grossenses de frangos registraram 20,6 mil toneladas embarcadas, com receita de US$ 43,130 milhões.

Noticia - Para Ministério do Trabalho, país já é aberto para mão de obra estrangeira - Valor Online

O Brasil é um país aberto à entrada de trabalhadores estrangeiros e o ritmo superior a 16% de avanço na concessão de vistos de trabalho a imigrantes neste ano evidencia essa abertura, diz Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIG), órgão responsável pela concessão de vistos a trabalhadores estrangeiros.

Na semana passada, uma das ideias discutidas entre especialistas do Ministério da Fazenda para combater a elevação nos preços dos serviços, que pressionam a inflação, seria aumentar a importação de mão de obra. O Valor apurou que a proposta não foi apresentada ao Ministério do Trabalho, ao qual o CNIG é vinculado, ou a outro ministério. Trata-se apenas de uma ideia embrionária.

As normas que regem o CNIG foram construídas para evitar a sobreposição de empregos, isto é, que estrangeiros venham ao Brasil desempenhar funções para as quais trabalhadores brasileiros estão habilitados a ocupar. "A importação de mão de obra é analisada como a importação de bens e serviços", diz Almeida, "ou seja, só deve entrar no país se não tiver equivalente nacional."

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No ano passado, 56 mil vistos de trabalho foram concedidos a estrangeiros. Este ano, o ritmo deve ser 20% maior. No primeiro semestre, o CNIG concedeu 26,5 mil autorizações para trabalhar no Brasil - 16,4% mais que em igual período do ano passado.

À frente do CNIG desde 2005, e presidente do conselho desde 2007, Almeida viu a concessão de vistos de trabalho dobrar no período - de 25 mil em 2005 para 56 mil no ano passado. Este ano, a previsão é chegar a 67 mil vistos. As autorizações podem ser concedidas ao mesmo trabalhador mais de uma vez, no caso de uma vaga temporária, como a de tripulante em embarcação estrangeira que vem mais de uma vez ao Brasil no mesmo ano.

Uma empresa estrangeira, que queira trazer ao país técnicos para prestação de serviços a uma companhia brasileira, precisa dar entrada em um ofício no CNIG, o que pode ser feito por via eletrônica ou por meio de documentos em papel.

Em média, o CNIG leva 23 dias para conceder o visto de trabalho, a partir do momento em que os documentos são protocolados no Ministério do Trabalho. Para casos de artistas ou desportistas, a concessão de visto ocorre em três ou quatro dias. Após a autorização, o CNIG envia uma nota eletrônica ao Itamaraty, que então dá sinal verde ao consulado do país de onde vem o trabalhador estrangeiro.

A partir do ano que vem, diz Almeida, os técnicos do conselho esperam trabalhar quase que exclusivamente com a certificação digital, de forma a acabar com o uso do papel. "É muito mais fácil, para a empresa estrangeira, operar apenas pela internet", afirma o presidente do CNIG.

Países que pertencem ao Mercosul (Paraguai, Uruguai e Argentina), Chile e Bolívia mantêm um acordo de "livre intercâmbio" de mão de obra com o Brasil. Ou seja, trabalhadores desses países podem trabalhar legalmente no país sem precisar requisitar vistos no CNIG. Assim, segundo Almeida, "não é possível ampliar mais a importação de trabalhadores desses países, cujos salários são, em sua maior parte, inferiores aos pagos no Brasil".

Legislação - Portaria SECEX nº 30/2011 - Importação - Papel couchê, flanges e chapas grossas de aço carbono - Cota tarifária - Alteração

Através da Portaria SECEX nº 30/2011 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que trata das operações de Importação, Drawback e Exportação. 

 

Foram acrescidos os incisos XX, XXI e XXII ao Anexo III, que trata da Cota Tarifária, relativamente a Papel couchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m², em bobinas com largura mínima de 550mm e máxima de 700mm , metalizado ou não (NCM 4810.13.90), Flanges produzidas pelo processo de forjamento em material Aço Liga 2 1/4 Cromo - 1 Molibdênio - Vanádio, conforme ASME SA-336/SA-336M F22V, com resistência à fissuração ao hidrogênio em serviços a temperaturas elevadas, de acordo com os requisitos previstos no documento "Additional Requirements for CrMo and CrMoV Low Alloy Steels" I-ET-5000.00-0000-500-PPC-001 Rev.D (NCM 7309.91.00), e Chapa grossa de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a com as seguintes especificações: -API X70M ou X80M, com resistência mecânica mínima de 485MPa para grau X70M e 555MPa para grau X80M, com largura entre 1.659mm e 1.685mm, espessura entre 20,60mm e 28,58mm e comprimento de 12.250mm, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado (NCM 7208.51.00), em conformidade com o disposto na Resolução CAMEX nº 59/2011. 

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 06/09/2011.

 

Legislação - Noticia SISCOMEX nº 35/2011 - INCOTERMS 2010 - Início de Vigência - SISCOMEX

Através da Noticia Siscomex nº 35/2011 se informa a vigência do novo INCOTERMS 2010 a partir de 16/09/2011 no SISCOMEX. Segundo a orientação os termos DAF, DES, DEQ E DDU, serão substituídos pelos novos termos DAT e DAP no SISCOMEX. A troca deve ser analisada caso a caso, a vista das responsabilidades e custos envolvidos, pois implica em mudança de cláusula contratual.

05/09/2011  0035        SISCOMEX-INCOTERMS 2010-ALTERAÇÃO                    

         

               TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DO INCOTERMS 2010 PELA  CÂ-

          MARA DE COMÉRCIO  INTERNACIONAL  (INTERNATIONAL  CHAMBER  OF

          COMMERCE - ICC) E A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA  RESOLUÇÃO  CAMEX

          N} 21, DE 07 DE ABRIL DE 2011, NORMATIZANDO  O  ASSUNTO, IN-

          FORMAMOS QUE A PARTIR DO  DIA  16/09/2011 O SISTEMA SISCOMEX

          DEIXARÁ DE REGISTRAR NOVAS DECLARAÇÕES COM  OS  TERMOS  DAF,

          DES, DEQ E DDU, QUE  SERÃO  SUBSTITUÍDOS  PELOS NOVOS TERMOS

          DAT E DAP. AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO CUJOS LIS JÁ SE EN-

          CONTRAM DEFERIDOS COM TERMO EXTINTO PODERÃO SER REGISTRADAS.

               AS CONDIÇÕES DE VENDA C+F E C+I TAMBÉM SERÃO  IMPLEMEN-

          TADAS NO SISCOMEX NESSA DATA.

               PARA AQUELES QUE SE UTILIZAM DE ESTRUTURA PRÓPRIA  PARA

          TRANSMITIR SEUS DADOS, MAIORES INFORMAÇÕES ESTARÃO  PUBLICA-

          DAS NA PÁGINA DA INTERNET DA RFB, NO  ENDEREÇO  WWW.RECEITA.

          FAZENDA.GOV.BR, NO  CAMINHO: ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR/SIS-

          COMEX/INFORMAÇÕES E DOWNLOADS.

         

                  COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Todavia, não ficou claro se essa mudança seria obrigatória, uma vez que o novo INCOTERMS 2010, num primeiro momento, não revogaria a versão 2000. Assim, se as partes (vendedor/comprador) quisessem manter os termos antigos, poderiam utilizar o termo OCV (outra condição de venda) da tabela INCOTERM do SISCOMEX e informando em DADOS COMPLEMENTARES da DI a opção/utilização da versão 2000. Ainda não há orientação da RFB sobre esse aspecto.

Por fim, deve-se atualizar a tabela INCOTERM do Siscomex em 16/09/2011.