Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 - Siscomex - Licenciamento - Dispensa - Porcas e Parafusos.

Através da Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 informou-se que do dia 30/05/2011, as importações de parafusos e porcas, classificadas nas NCMs: 7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 e 7318.16.00 passam do regime de licenciamento automático para dispensa de licenciamento.  Deixa-se de existir, portanto, a necessidade de registro e aprovação de licenças de importação previamente ao despacho aduaneiro das mercadorias.

Legislação - Direito antidumping - Importações de leite em pó, metacrilato de metila (MMA) e ferros de passar - Encerramento de vigência.

Através da Circular SECEX nº 24/2011 se tornou público o encerramento dos prazos de vigência do direito antidumping aplicado às importações dos seguintes produtos:

 
a) leite em pó, comumente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da NCM, originário da União Européia e da Nova Zelândia, com encerramento em 15 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 4/2007;

 
b) metacrilato de metila (MMA), comumente classificado no item 2916.14.10 da NCM,originário da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, com encerramento em 26 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 5/2007;

 
c) ferros de passar a seco ou a vapor, comumente classificado no item 8516.40.00 da NCM, originários da República Popular da China, com encerramento em 28 de junho de 2012, de acordo com o art. 4º da Resolução Camex nº 24/2007.

Legislação - Circular SECEX nº 25/2011 - Borracha de estireno-butadieno - Importações provenientes da República da Coréia - Dumping - Prorrogação da investigação.

Através da Circular SECEX nº 25/2011, houve a prorrogação por até 6 meses, a partir de 1º de junho de 2011, do prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de borracha de estireno e butadieno E-SBR 1502 e 1712, classificada no código NCM 4002.19.19, para o Brasil, originária da República da Coréia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 20/2010.