segunda-feira, 30 de maio de 2011

Legislação - Direito antidumping - Importações de leite em pó, metacrilato de metila (MMA) e ferros de passar - Encerramento de vigência.

Através da Circular SECEX nº 24/2011 se tornou público o encerramento dos prazos de vigência do direito antidumping aplicado às importações dos seguintes produtos:
 
a) leite em pó, comumente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da NCM, originário da União Européia e da Nova Zelândia, com encerramento em 15 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 4/2007;
 
b) metacrilato de metila (MMA), comumente classificado no item 2916.14.10 da NCM,originário da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, com encerramento em 26 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 5/2007;
 
c) ferros de passar a seco ou a vapor, comumente classificado no item 8516.40.00 da NCM, originários da República Popular da China, com encerramento em 28 de junho de 2012, de acordo com o art. 4º da Resolução Camex nº 24/2007.

NOTICIA - TV RECEITA LANÇA SÉRIE DE VÍDEOS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DO IR 2015 - Fonte: RECEITA FEDERAL

Principais dúvidas dos contribuintes são explicadas de forma didática A Receita Federal divulgou no dia 17/3, no canal da TV Receita no y...