Legislação - Decreto ES nº 3.161-R/2012 - RICMS/ES - Alteração - FUNDAP - Recolhimento

Através do Decreto ES 3.161-R/2012 foi alterado o RICMS/ES, para determinar que o imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970, que trata sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, apurado no mês de novembro de 2012, deverá ser recolhido até o dia 19.12.2012.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 05/12/2012.

Legislação - Portaria SRRF 7ª RF nº 884/2012 - Repetro - Habilitação - Instrução Processual - Alterações

Através da Portaria SRRF 7ª RF nº 884/2012 se alterou a Portaria SRRF 7ª nº 634/2012 que dispõe sobre a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844/2008 e 2008 e Instrução Normativa SRF nº 285/2003.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07/12/2012.

Legislação - Decreto nº 7.859/2012 - Mercosul - Adesão - Venezuela

Através do Decreto nº 7.859/2012 foi promulgado o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul, firmado pelos presidentes dos Estados partes do Mercosul que dentre as decisões acordaram que:

a) a Venezuela adere ao Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto, ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL;

b) a Venezuela adotará o acervo normativo vigente do MERCOSUL, de forma gradual, no mais tardar em 4 (quatro) anos;

c) a Venezuela adotará a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), no mais tardar em 4 (quatro) anos, a partir da data da entrada em vigência do presente instrumento;

d) as Partes se comprometem a alcançar o livre comércio nos prazos máximos mencionados;

e) no mais tardar em 1º de janeiro de 2014 ficarão sem efeito as normas e disciplinas previstas no ACE Nº 59 para a relação entre as Partes.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07/12/2012.