Através da Portaria SRRF 7ª RF nº 884/2012 se alterou a Portaria SRRF 7ª nº 634/2012 que dispõe sobre a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844/2008 e 2008 e Instrução Normativa SRF nº 285/2003.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07/12/2012.
