Noticia - Indústrias correm para se adequar à Resolução nº 13 - Comexdata/FENACON)

Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal

Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - que tenta desestimular a guerra dos portos -, empresários ainda não conseguiram regularizar seus sistemas e temem a fiscalização. Os estados, como os do Ceará e de Pernambuco, já afirmaram que não deixarão passar incólumes erros na declaração do conteúdo importado nas notas fiscais. As novas regras entram em vigor no próximo dia 1º.

 
A norma é uma obrigação acessória estabelecida pelo Ajuste Sinief nº 19, criado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução. O ajuste determina que produtos que contenham conteúdo nacional inferior a 60% serão considerados importados e terão uma redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%. Antes, a depender da região do país, esta alíquota era de 7% ou 12%. Além disso, o ajuste também definiu que os industriais devem entregar às Fazendas estaduais a Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e discriminar o valor da importação e seu percentual sobre o valor da nota fiscal.

 
Esperava-se até a última semana que o Confaz, órgão que reúne todos os secretários de Fazenda, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, prorrogasse o prazo em que a nova obrigação passaria a vigorar. No entanto, na reunião realizada na semana anterior, ficou definido que não haverá esta postergação. Inclusive, alguns secretários exigiram que a fiscalização comece a partir do primeiro dia de vigência.

 
O coordenador do Confaz, Cláudio José Trinchão, afirma que não há acordo em nenhuma das negociações devido à complexidade do tema. Ele explica que há um levante de estados que querem o adiamento do ajuste, mas perderam na votação. "Tudo indica que o ajuste deve entrar em vigor no dia 1º. Vamos tentar forçar a barra, mas é tudo muito complexo e alguns temas precisam de unanimidade", explica Trinchão. Advogados agora correm contra o tempo para conseguirem liminares a fim de suspender a ação deste ajuste. Seus argumentos são baseados no conceito do sigilo empresarial, presente inclusive na Constituição, e que estaria sendo violado com esta obrigação acessória. Segundo Carlos Eduardo Navarro, do escritório Machado Associados, nem 10% das companhias industriais estão preparadas para cumprir a determinação. "Todos estavam esperando uma prorrogação de prazo, visto a dificuldade em adequar os sistemas contábeis das empresas", afirma o advogado.

 
Em Santa Catarina, um dos pivôs da chamada guerra dos portos, dezenas de liminares já foram emitidas em favor dos empresários. Maiara Renata da Silva, tributarista do escritório Bornholdt Advogados, diz que há uma "chuva de liminares" no estado. "O judiciário está se pronunciando a favor dos contribuintes", afirma. "Ainda esperamos uma prorrogação do prazo. Se começarem a fiscalização agora, será um "Deus nos acuda" as empresas", conclui.

Noticia - Bolívia inicia uma série de reuniões para o processo de integração no Mercosul - Aduaneiras/Agência Brasil

O governo da Bolívia começa hoje (29) em Montevidéu, no Uruguai, uma série de reuniões para negociar a adesão ao Mercosul. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do país diz que a reunião servirá para traçar as linhas de trabalho e promover encontros empresariais com o objetivo de definir a posição do país no que se refere aos mecanismos regionais. Há quatro meses, a Bolívia negocia o processo de integração como membro pleno do bloco.

A série de reuniões foi definida pelo presidente Evo Morales em dezembro, em Brasília, quando participou da Cúpula do Mercosul com presidentes da região - Dilma Rousseff, José Pepe Mujica (Uruguai), Cristina Kirchner (Argentina) e Rafael Correa (Equador), além dos representantes da Venezuela, do Suriname e da Guiana.

Na ocasião, Morales assintou protocolo de adesão para se tonar o sexto integrante do Mercosul, que é formado pela Argentina, o Brasil, Uruguai, a Venezuela e o Paraguai (temporariamente suspenso do bloco desde a destituição do presidente Fernando Lugo). Pelo protocolo, a Bolívia passou a ser membro com voz nas cúpulas do Mercosul, mas sem direito a voto, o que ocorrerá quando completar o processo de adesão.

Para concluir o processo de integração da Bolívia, é preciso que o Parlamento de cada país que integra o bloco aprove a entrada do novo membro. O vice-ministro do Comércio Exterior da Bolívia, Pablo Guzmán, está confiante. Segundo ele, a integração no Mercosul inaugura uma nova fase de relações da Bolívia com os países do Sul do continente.