Legislação - Circular SECEX nº 38/2011 - Recipientes de aço inoxidável para cocção - Importações da Índia - Dumping - Encerramento de investigação.

Através da Circular SECEX nº 38/2011, decidiu-SE encerrar a investigação iniciada pela Circular Secex nº 60/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificados no item 7323.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A investigação foi encerrada somente para este país, prosseguindo para a China, nos termos da Circular Secex nº 60/2010.

Noticia - Brasil tem sido duro e impositivo com a Argentina, diz Ministério do Desenvolvimento - Agência Brasil/Comexdata

Brasília - O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, disse que o Brasil tem sido exigente com a Argentina e que as queixas do setor privado sobre as relações bilaterais não procedem.

"É uma choradeira de empresário. Não estou dizendo que eles estão errados, é o choro que o setor privado tem que fazer, mas não existe só ganha-ganha. Nunca tivemos ação tão dura e impositiva com a Argentina", disse à Agência Brasil.

Segundo Teixeira, os empresários reclamam do protecionismo argentino, mas pedem proteção do governo brasileiro contra a China. "Nós não podemos ser hipócritas a ponto de endurecer com a Argentina com o argumento protecionismo e ao mesmo tempo eu receber o mesmo cara que reclama do protecionismo argentino, pedindo proteção contra a China. Eu como governo não posso ser protecionista de um lado e liberal de outro".

Segundo ele, o superávit brasileiro mostra os avanços da economia nacional. "Estamos aumentanto as exportações para a Argentina. Eu tenho a balança superavitária, estamos crescendo quase 40%, é o dobro do que cresço para o resto do mundo".

No acumulado do ano, as exportações brasileiras tiveram expansão de 33% nos embarques à Argentina. De janeiro a junho, as vendas externas ao país vizinho somaram US$ 10,4 bilhões ante US$ 7,9 bilhões no mesmo período de 2010. Para Teixeira, não é possível afirmar que os números seriam ainda maiores se não houvesse protecionismo argentino.

Teixeira disse que o monitoramento para garantir a liberação das mercadorias brasileiras nas aduanas argentinas tem sido feita regularmente, obedecendo o prazo máximo de 60 dias, segundo determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC). "Nós temos problemas, mas não fazemos acordo milagroso. O nosso monitoramento é contínuo. Troco e-mails diariamente com o (Eduardo) Biachi (secretário argentino da Indústria) Não vai existir relação perfeita. O tensionamento de comércio é natural", afirmou.

De acordo com Teixeira, a atitude protecionista argentina é reflexo da desindustrialização vivida pelo país nos últimos tempos. "A Argentina passou por processo de desindustrialização brutal. Eles têm que fazer esforço para se industrializar. Se eles comprarem tudo do Brasil não vão ter indústria".

Noticia - Produtores argentinos vão bloquear ponte para impedir entrada de carne de porco do Brasil - Agência Brasil/Comexdata

Suinocultores da Argentina prometeram bloquear, a partir da próxima quarta-feira (27), por tempo indeterminado, a ponte Rosário-Victoria, entre as províncias de Santa Fé e Entre Rios. Por essa ponte, que fica a 350 quilômetros ao norte de Buenos Aires, passa boa parte dos caminhões que transportam produtos chilenos e brasileiros. "Mas só vamos parar os caminhões com carne de porco", assegurou à Agência Brasil Cristian Roca, chefe da área sindical da Federação Agrária Argentina. "Não queremos prejudicar o comércio do Mercosul, só queremos medidas do governo para proteger nossos produtores".

"A Argentina sempre importou carne de porco do Brasil, mas nunca tanto como agora", reclamou a sindicalista. "Nos primeiros seis meses de 2011, importamos a mesma quantidade de todo o ano passado." Os pequenos produtores argentinos querem que a Argentina limite a importação de carne de porco processada do Brasil.

Segundo Roca, as crescente importações do Brasil fizeram com que o preço da carne de porco do produtor argentino caísse de 7 pesos (R$ 2,66) para 5 pesos (R$ 1,87) por quilograma (kg). Omar Príncipe, outro dirigente sindical da FAA, disse que os produtores locais querem limitar as importações a 2,5 mil toneladas mensais, mas que, no momento, a Argentina está comprando quase o dobro.

Boa parte da carne de porco produzida pela Argentina ou importada do Brasil e do Chile é destinada à fabricação de frios e embutidos, consumidos no mercado interno e exportados. Segundo Roca, os frigoríficos argentinos estão importando mais do Brasil porque o vizinho produz em grande escala e os preços são mais competitivos. "Mas o consumidor final, aqui, não está pagando menos", disse Roca. "Os frigoríficos estão ganhando com a diferença e o governo não está protegendo o produtor local", acrescentou. A Argentina importa do Brasil quase 70% da carne de porco que consome. Em 2010, importou o equivalente a US$ 100 milhões, 60% a mais que no ano anterior.

Noticia - Usinas já programam importação de etanol | Valor Online

Usinas já programam importação de etanol | Valor Online

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que as usinas brasileiras já têm programada a importação de 200 milhões de litros de etanol. O número é resultado da avaliação quinzenal que vem sendo feita sobre oferta, demanda e estoques de etanol no país. 

Segundo Lobão, que participou ontem de inauguração de usina da multinacional Bunge em Pedro Afonso (TO), até agora já entraram no país 400 milhões de litros de etanol. "A preocupação é de que o mercado de etanol permaneça abastecido. O desabastecimento não ocorrerá", garantiu o ministro. 

As reuniões de monitoramento de estoques começaram já no pico de safra da cana-de-açúcar, quando o normal seria que ocorressem um pouco antes do início da entressafra. Ontem, técnicos do Ministério de Minas e Energia, representantes dos produtores e distribuidores de etanol realizaram mais um encontro para discutir o abastecimento. 

O presidente da União da Indústria de Cana-de- Açúcar (Unica), Marcos Jank, encontrou-se com o ministro durante a inauguração da usina. Na conversa, Jank entregou um documento mostrando o aumento da produção de etanol anidro - que é misturado à gasolina - no Centro-Sul. Até 1º de julho, a produção de anidro subiu 11,7% frente a igual período de 2010, para 2,5 bilhões de litros. "Até 15 de julho, esse desempenho de produção continuou crescendo", disse o presidente da Unica.

A redução do percentual de mistura de etanol na gasolina, dos atuais 25% para até 18%, ainda é uma possibilidade que vem sendo considerada, segundo o ministro. Mas outras medidas para apoiar a produção de etanol vêm sendo tomadas, segundo ele. Entre elas, o financiamento da safra. "A linha de crédito do BNDES para formação de estoque de etanol também deve ser lançada em breve", disse Lobão.

No início do mês, a Unica revisou sua estimativa para a safra de cana no Centro-Sul para 533,5 milhões de toneladas, 6,16% abaixo de igual período do ciclo passado.

A usina inaugurada ontem pela Bunge, em Pedro Afonso, tem capacidade industrial para moer 2,5 milhões de toneladas de cana por ano, mas começará processando nesta safra 1,5 milhão de toneladas. A Bunge investiu R$ 600 milhões no projeto.

Noticia - Secex lança cartilha sobre drawback integrado - MDIC

Brasília (21 de julho) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lança hoje uma Cartilha sobre o Drawback Integrado, com o propósito de apresentar o regime às empresas exportadoras brasileiras e assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos no comércio internacional. O regime concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno. 

O drawback prevê a desoneração na cobrança do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O uso do drawback pode implicar em redução de até 71% sobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime de drawback integrado suspensão representaram 27% do total vendido pelo país ao mercado externo nos últimos cinco anos, sendo que, em 2010, foram exportados por esse regime mais de US$ 45 bilhões. Atualmente, há duas modalidades de drawback integrado: suspensão e isenção.

Suspensão

A modalidade suspensão é um regime aduaneiro especial de apoio à exportação que tem por base a suspensão dos tributos incidentes, tanto nas importações quanto nas aquisições no mercado interno, sobre insumos utilizados na industrialização de produto a ser exportado. 

Esse regime não discrimina segmentos econômicos, não faz distinção da qualificação do beneficiário e nem restrição quanto à destinação do produto final. No entanto, há exigência para que os produtos adquiridos sejam submetidos a, pelo menos, um processo de industrialização antes da exportação dos produtos finais. 

Isenção

O drawback integrado isenção, regulamentado em 2011, permite a reposição de estoques dos insumos importados e adquiridos no mercado interno, que são utilizados na industrialização de produto final já exportado. O prazo de validade do ato concessório deste drawback é de um ano. 

Esse prazo é concedido para a realização das importações ou aquisições no mercado interno vinculadas, com a finalidade de reposição de estoque e poderá ser prorrogado, por uma única vez, desde que justificado e examinado as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de dois anos a partir da emissão do ato concessório.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Diniz
andre.diniz@mdic.gov.br

Noticia - Governo prepara edital para construir quatro novos portos | Valor Online

Governo prepara edital para construir quatro novos portos | Valor Online

O ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, disse que o governo está "avançando" na abertura de licitações para a construção de quatro novos portos e terminais: porto de Manaus, Porto Sul, na Bahia, porto de Águas Profundas, no Espírito Santo, e terminal de múltiplo uso de Vila do Conde, no Pará. Todos eles estão em fase de estudos para lançamento dos editais, o que deve ocorrer até o fim do ano. 

Os mais adiantados são o de Manaus, que tem projeto básico e está em fase de conclusão do estudo de viabilidade técnica e econômica, e o de Vila do Conde. Na quarta-feira, foi realizada audiência pública na Companhia Docas do Pará sobre a licitação das áreas de arrendamento. Os dois portos representam investimento de R$ 2 bilhões.

Em entrevista ao Valor, Cristino negou que o governo estuda a privatização do sistema portuário e reafirmou a manutenção do atual modelo. O arcabouço legal do setor prevê a concessão de porto público à iniciativa privada, por meio de licitação, por até 50 anos e autorização de terminal privativo, sem limite no tempo, desde que o empreendedor tenha carga própria. Segundo Cristino, o governo não prepara alteração no marco regulatório.

Parte da iniciativa privada reivindica a flexibilização da legislação portuária, com a eliminação de licitações para construção de portos, para acelerar os investimentos em infraestrutura. Atualmente, só é possível abrir mão da licitação quando o empreendedor tem carga própria em quantidade superior à de terceiros e usa o porto como forma de verticalizar seu negócio principal, como, por exemplo, Petrobras e Vale. Se a finalidade do negócio é prestar serviço de movimentação a terceiros, a regra é a licitação. O Brasil conta com 129 portos privativos e 34 portos públicos marítimos.

"O que está na lei é o que vamos continuar a fazer no futuro próximo. Por enquanto não existe intenção de mudança", afirmou Cristino. "O sistema portuário nacional é de porto público com operação privada. Agora, se alguém precisa de porto, o governo federal tem a estrutura legal para fazer a autorização para construção de um terminal de uso privativo, desde que haja carga própria em quantidade superior à de terceiros e que essas sejam da mesma natureza. Isso é óbvio", disse o ministro.

De acordo com levantamento realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), alguns Estados das regiões Norte e Nordeste deixaram de produzir 3 milhões de toneladas de soja e milho na safra passada por falta de portos marítimos próximos com capacidade de escoamento.

A CNA é uma das associações que lutam na Justiça contra o decreto 6.620, de 2008, que estabeleceu a necessidade de carga própria em quantidade superior à de terceiros para dispensa de licitação. Uma das reclamações é que a norma teria impedido os investimentos no setor. Cristino discorda. Para ele, os investimentos privados ocorrem à medida que o poder público acena com os aportes, que rareavam até a criação da SEP, em 2007. Até 2014, a SEP vai investir R$ 5,276 bilhões em 66 obras por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"As estimativas dão contam de que a iniciativa privada vai investir em torno de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões no período", afirmou o ministro. Da carteira referente ao PAC 1, até 2010, a SEP diz ter concluído 45% das obras civis e quase 70% do Programa Nacional de Dragagem, que está aprofundando os principais portos nacionais, o maior gargalo do setor, para permitir o tráfego de grandes embarcações.

Cerca de R$ 500 milhões do montante previsto até 2014 serão destinados a um programa de inteligência logística que, segundo Cristino, deve aumentar em até 25% a eficiência da operação. São basicamente três ações: a instalação do VTMS (Vessel Traffic Management Information System, na sigla em inglês), ferramenta que fará o monitoramento virtual do tráfego de embarcações; o Porto Sem Papel, plataforma on-line para integrar os trâmites burocráticos de todos os quase 20 atores envolvidos numa operação de comércio exterior; e o Carga Inteligente, que fará a comunicação entre a indústria ou fazenda e o porto, de forma que a mercadoria só seja enviada se houver disponibilidade de navio. O objetivo é evitar congestionamentos e otimizar o fluxo logístico.

Na terça-feira, durante visita ao porto de Santos para acompanhar a implementação do Porto Sem Papel, Cristino afirmou que o programa estará implantado até 1º de agosto - o prazo original era abril de 2010.

Também anunciou que lançará no início de agosto a licitação para o VTMS de Santos, o primeiro porto que terá o sistema para auxiliar o controle da navegação principalmente em dias de mau tempo. Será composto por torres de monitoramento instaladas ao longo do estuário e uma central de processamento e supervisão dos dados por elas transmitidos.

A primeira licitação do VTMS foi cancelada, porque os equipamentos não puderam ser incluídos no Reporto, o programa do governo federal de isenção de impostos para aquisição de máquinas destinadas à modernização portuária. "Já conversei com o ministro Fernando Pimentel [do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior], para que possamos usar o Reporto para o Carga Inteligente e VTMS."

Durante a visita a Santos, o ministro informou que já recebeu da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) o desenho dos novos limites físicos do cais do porto. O novo traçado quase duplica a região portuária sob jurisdição da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que atingirá cerca de 15 milhões de metros quadrados.

O pedido de ampliação foi protocolado há mais de um ano pela Codesp, que depende disso para poder tocar o projeto de expansão do porto, chamado Barnabé Bagres. Segundo Cristino, se não houver nenhum problema com o novo desenho, a intenção da Secretaria dos Portos é enviar a minuta do decreto para a Presidência da República ainda nesta semana.

Noticia - Microempresa terá crédito do Fundo de Garantia à Exportação | Valor Online

Microempresa terá crédito do Fundo de Garantia à Exportação | Valor Online

O governo federal finalmente vai permitir repasses do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar as vendas externas de micros e pequenas empresas. Pouco mais de três anos depois da edição da Medida Provisória 429, de maio de 2008, que previa tal expediente, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) deve anunciar hoje a extensão legal dos repasses às micros e pequenas empresas. A medida será acompanhada de um "Exporta Fácil" pela via marítima, aos moldes do que os Correios já oferecem. 

Foco de estudos do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC, comandado por Maurício do Val, as medidas devem ser anunciadas pelo ministro Fernando Pimentel, que participa da 19ª reunião plenária do fórum permanente das micros e pequenas empresas, em Brasília. Além de Pimentel, estarão presentes também os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Turismo, Pedro Novais, e também da presidente do grupo Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, sondada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a Secretaria das Micros e Pequenas Empresas, a ser criada nas próximas semanas.

Em estudo preparado pelo governo ao longo do primeiro semestre com empresários de micros e pequenas firmas, os técnicos do MDIC diagnosticaram os principais gargalos para embarcar produtos ao exterior. "Percebemos", diz Maurício do Val, "que as principais dificuldades são geradas devido à falta de conhecimento dos mecanismos que facilitam a exportação, como o drawback", afirma, em referência ao regime especial que reduz ou suspende impostos sobre a compra de insumos para bens que são exportados.

Além disso, afirma Val, há o "temor", por parte do micro e pequeno empresário, de que as receitas oriundas das exportações engordarão seus resultados a ponto de "expulsarem" as empresas do Simples. Já tramita, no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 591, que exclui o resultado das exportações de micros e pequenas empresas do que é computado para o Simples. "Essa medida, além da disponibilização de recursos do FGE, dará um enorme impulso às exportações das micros e pequenas empresas", afirma Val. Gestor do FGE, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi procurado pela reportagem, mas sua assessoria não soube informar, até o fechamento desta edição, o volume de recursos do fundo.

Pesquisa realizada pelo Comitê de Comércio Exterior do Fórum Permanente das Micros e Pequenas Empresas, vinculado ao MDIC, concluiu que 44% das companhias nunca exportaram, e aquelas que exportam ou já exportaram, direcionam seus bens e serviços preferencialmente para Europa, Estados Unidos e países do Mercosul. Além das dificuldades operacionais para obtenção de financiamento, como a falta de documentação organizada para contrair empréstimos no BNDES, as empresas apontaram o desconhecimento de mecanismos como drawback e Programa de Financiamento às Exportações (Proex) como empecilho.

Val avalia, ainda, que há "um imenso caminho aberto" para empresas de serviços ampliarem suas exportações. "Trata-se de um setor que não tem a tradição de vender ao exterior que a indústria têm", afirma. De acordo com o diretor do MDIC, o papel do governo deve ser o de aumentar os canais de informação aos empresários de micros e pequenas companhias prestadoras de serviços. 

"Falamos de um potencial que hoje é subaproveitado, e que, ao mesmo tempo, é rápido de ser construído, uma vez que os mecanismos de incentivo, como drawback e Proex, são os mesmos que utilizamos para a indústria", afirma Val. Segundo ele, o governo vai intensificar a "calibragem" de alíquotas de impostos para incentivar o embarque neste segundo semestre.

Além disso, o governo deve viabilizar a criação de uma espécie de um "Exporta Fácil" para embarcações, repetindo o modelo que já é oferecido pelos Correios. "Vamos, neste segundo semestre, agilizar tudo aquilo que já está à disposição das médias e grandes empresas", diz Val, "nosso esforço será concentrado na calibragem desses mecanismos para as micros e pequenas firmas".

Noticia - AEB projeta saldo comercial de US$ 26,2 bilhões no ano | Valor Online

AEB projeta saldo comercial de US$ 26,2 bilhões no ano | Valor Online

O superávit comercial do país deve fechar o ano em US$ 26,2 bilhões, segundo projeção divulgada pela Associação de Comercio Exterior (AEB). O bom resultado é fruto de crescimento das exportações, impulsionadas pelos altos preços das commodities e, das importações, que avançam embaladas pelo real valorizado. 

As novas projeções indicam aumento na receita das exportações para US$ 244,56 bilhões, ante estimativa anterior de US$ 225,79 bilhões e valor total das importações de US$ 218,30 bilhões, contra US$ 199,69 bilhões projetados em dezembro de 2010. O superávit, de US$ 26,2 bilhões, é quase US$ 6 bilhões superior aos US$ 20,2 bilhões do ano passado.

José Augusto de Castro, da AEB, ressaltou que, apesar das incertezas econômicas, as cotações das commodities teimam em subir, o que favorece o Brasil. As commodities representam 71% do total exportado pelo país. 

O executivo teme que, numa eventual queda brusca de preços dos produtos básicos, possa ocorrer uma forte reversão no resultado das contas de comércio brasileiras, podendo gerar déficit comercial em 2012, "dependendo da intensidade do tombo das cotações internacionais desses insumos". Esse seria o pior cenário para a economia brasileira, já que teria forte impacto sobre a conta de transações correntes, já deficitária.

Castro lamenta que o país fique dependente de um cenário e de uma demanda internacional favoráveis. "Ambos são fatores fora do nosso controle, o que torna as previsões sujeitas aos humores do mercado. O desempenho exportador do país é totalmente sustentado por preços de matérias-primas." 

A Vale responde hoje por 16% das vendas externas do Brasil, com receita estimada, até dezembro, de US$ 39 bilhões, ante US$ 28,9 bilhões em 2010. A receita de exportações da mineradora deve subir 35% ante o ano passado. Se confirmado esse desempenho, a Vale deixará a Petrobras, segunda maior arrecadadora de divisas do país, bem para trás. A estatal, nas projeções da AEB, vai responder por 8,5% da receita total de exportações, quase a metade da fatia da Vale. 

O crescimento previsto das vendas externas de manufaturados é estimada em 13,9%, o menor da pauta de exportações. Dentre os principais produtos manufaturados, os celulares devem apresentar a maior queda em relação a 2010, de 25,6%, fruto da concorrência internacional predatória. 

O avanço das importações deve continuar em 2011. As compras externas poderão crescer 20,2% este ano ante 2010, contra um aumento de 15,9% das divisas arrecadadas com exportações na mesma base de comparação. O estrago das importações é mais sentido no âmbito dos manufaturados. 

Segundo o executivo, o crescimento das importações tem levado ao recuo do número de empresas brasileiras exportadoras, principalmente pequenas e médias. Em 2005, havia no país 17.657 empresas exportadoras e 22.633 importadoras. Em 2010, as exportadoras subiram para 19.278 enquanto as importadoras totalizaram 38.684 empresas. 

Em 2011, segundo os dados projetados da AEB, o país vai avançar nas importações em todos os segmentos da pauta. O maior aumento em termos relativos vai acontecer com o item petróleo - as importações de óleo bruto devem subir 48% em relação a 2010. Os bens duráveis estão em segundo lugar nesse ranking, com crescimento de 23,2% nas compras externas, enquanto as matérias-primas e produtos intermediários devem crescer 18,8% e os bens de capital, 15,7%.

Em termos de produtos importados, os automóveis de passageiros deverão se destacar em 2011 entre os bens de consumo duráveis. As compras de veículos poderão subir 28,8% em relação a 2010. Nos não duráveis, o destaque vai para importações de vestuário e confecções têxteis, com aumento estimado de 47,7% em 2011. 

Entre os bens de capital, o destaque pode ficar com a importação de partes e peças para bens de capital para a indústria, que deve crescer 30% ante o ano passado. Entre as matérias-primas e produtos intermediários, o título de campeão das importações deve ficar com matérias-primas para agricultura (fertilizantes).

Noticia - Mercosul tem regime de preferências mais favorável a parceiros, avalia estudo da OMC | Valor Online

Mercosul tem regime de preferências mais favorável a parceiros, avalia estudo da OMC | Valor Online

O comércio entre o Brasil e os demais membros do Mercosul se beneficia do regime "mais preferencial" do mundo em relação aos países que estão fora do bloco. Segundo levantamento é da Organização Mundial do Comércio (OMC), publicado em seu relatório anual, as empresas instaladas no Mercosul têm vantagem competitiva superior a 16% sobre aquelas que não integram o grupo. 

O Brasil dá margem de preferência a 85% das importações provenientes do Mercosul. No total, 63% dessas importações têm vantagem competitiva de mais de 10%, levando em conta a média ponderada pelas trocas.

A OMC nota que a margem de preferência também é elevada no comércio entre o Brasil e o México, chegando a 14%. Entre México e a União Europeia (UE), essa margem fica em 6,1%, e dentro do Nafta (México, Estados Unidos e Canadá), em 4,5%.

Em 2008, as empresas economizaram US$ 2,5 bilhões em tarifas no comércio Brasil-Mercosul e US$ 1,1 bilhão entre Brasil e México. A maior economia ocorreu no Nafta, com US$ 40,7 bilhões, diante da dimensão do comércio na América do Norte. Entre UE e México, a economia foi de US$ 3,6 bilhões.

Os acordos comerciais proliferam. Já são mais de 300 e há dezenas em negociação. Apesar do enorme crescimento desses acordos entre regiões e países, ou dentro de regiões, apenas uma pequena fração do comércio mundial, cerca de 15%, recebe de fato acesso preferencial. Vantagem competitiva superior a 2% acontece em menos de 13% do comércio coberto por esses acordos.

A OMC não gosta de acordos regionais ou bilaterais. Na avaliação da entidade, esses acordos estão se tornando mais complexos, mas não ampliam necessariamente o comércio entre seus participantes.

Pascal Lamy, diretor-geral da OMC, argumenta que, primeiro, as tarifas já são baixas globalmente, na média. Além disso, os acordos regionais ou bilaterais são frequentemente "promíscuos", envolvendo múltiplos entendimentos. Assim, o acesso preferencial que um exportador obtém no mercado do parceiro é logo compensado pela presença de outro exportador, também com outro acordo preferencial.

A OMC conclui que os atuais acordos regionais ou bilaterais são menos sobre preferência tarifária e cada vez mais sobre medidas regulatórias, antes consideradas políticas nacionais. Essa mudança ocorre em parte pela maneira como a produção está sendo organizada, com o crescimento de cadeias globais de fornecedores.

"Essas redes precisam de ambiente regulatório que dê mais proteção ao investidor, melhor infraestrutura de serviços, liberdade de movimento dos executivos, proteção de propriedade intelectual, facilitação de comércio, politica de concorrência", diz Lamy.

Noticia - Mantega não crê no rebaixamento da classificação de risco da dívida pública americana - Agência Brasil/Comexdata.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, acredita que o presidente dos Estados Unidos, Barak Obama, vai conseguir aprovar, no Congresso daquele país, a elevação do teto do endividamento público e acabar com a tensão que tomou conta dos mercados mundiais diante da possibilidade de calote por parte da economia mais forte do planeta. "Eles vão acabar chegando em um entendimento. É inevitável que o Congresso acabe dando [a autorização para elevação dos gastos], senão eles vão engessar o governo e isso vai pegar mal, também, para o Congresso. Não vai haver rebaixamento [da classificação de risco da dívida] dos Estados Unidos, eu tenho certeza. Duvido que isso venha a acontecer", disse o ministro.

O governo dos Estados Unidos tem até o dia 2 de agosto para conseguir aprovar, no Congresso, a ampliação do limite da dívida pública, que está em US$ 14,3 trilhões. Segundo Mantega, o embate entre republicanos e democratas sobre o assunto não terá reflexos no Brasil.

No entanto, na visão de Mantega, o otimismo não se estende à situação da economia da Europa, uma vez que alguns países encontram dificuldade para honrar compromissos. "Lá [na zona do euro], o buraco é um pouco mais embaixo, um pouco mais complicado. Eles [os países da União Europeia] vão continuar administrando essa situação até encontrar uma solução de fato para a Grécia e países adjacentes", acrescentou.

Sobre o fluxo cambial brasileiro, o ministro da Fazenda disse que a entrada de quase US$ 9 bilhões na semana passada foi pontual. "Não está entrando todo esse dinheiro. Foi contido. Entrou num dia para ajustar uma norma que o Banco Central passou a exigir. Aí, os bancos tiveram que captar mais para poder se adequar a essa norma. O fluxo está contido, está regular, tanto é verdade que não há alterações na cotação do câmbio".

Notícia - Embargo da Rússia às carnes brasileiras não cai antes do fim do mês - Agência Brasil/Comexdata.

As autoridades russas devem se manifestar, até o fim do mês, sobre o embargo às exportações de carne de 85 frigoríficos do Paraná, Rio Grande do Sul e de Mato Grosso, em vigor desde 15 de junho. A informação foi dada ontem (20) pelo gabinete do ministro da Agricultura, Wagner Rossi.

Há duas semanas, uma missão comandada pelo secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Francisco Jardim, se reuniu em Moscou, na Rússia, com autoridades do Serviço Federal de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária (Rosselkhoznadzor) para tentar reabrir o mercado russo para as carnes brasileiras. Após o fim dos encontros, nos quais foram fornecidas as informações exigidas pelos russos para reavaliar a situação, o ministério comunicou que uma resposta chegaria em 15 dias, mas os exportadores terão que esperar mais alguns dias para o possível fim do impasse.

A Rússia é o maior importador de carnes brasileiras, com US$ 2 bilhões em compras em 2010. Nos seis primeiros meses deste ano, as vendas brasileiras de carne para o país renderam mais de US$ 1 bilhão. O setor mais afetado com o embargo é o de suínos, que tem a Rússia como destino de 40% das exportações de carne de porco.

Rossi disse na véspera da viagem da missão brasileira que, dos 210 frigoríficos nacionais habilitados a exportar para a Rússia antes do início do embargo, apenas 140 estariam na lista entregue ao Rosselkhoznadzor. Os demais terão que se adaptar às exigências do país europeu. Segundo o ministro, uma das causas da demora para a entrega das informações exigidas pelas autoridades da Rússia foi a má qualidade da tradução dos documentos do português para o russo.

Noticia - Novas regras para setor ferroviário podem aumentar competitividade e baratear fretes - Agência Brasil/Comexdata.

O novo marco regulatório do setor ferroviário, publicado ontem (20) no Diário Oficial da União, deverá ampliar a competitividade no setor e reduzir o custo dos fretes, na avaliação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo. "O objetivo é criar um ambiente competitivo nas ferrovias para uma melhoria na qualidade dos serviços e um melhor processo de formação dos preços. Vamos ter preços mais competitivos e serviços de melhor qualidade".

Entre as principais mudanças estão o estabelecimento de metas para cada trecho ferroviário, que serão estabelecidas a partir do ano que vem, e o direito de passagem, que determina que uma concessionária pode usar os trilhos de outra, pagando uma tarifa por isso. Segundo Bernardo, as regras criam compromissos de exploração da malha ferroviária. "Hoje, da forma como [a malha] é gerenciada, as concessionarias não têm compromisso em explorar toda a malha e isso permite que parte não seja utilizada".

Dos 28 mil quilômetros de malha ferroviária que existem atualmente, cerca de 10 mil quilômetros estão em boas condições de trafegabilidade, mas não são plenamente utilizados. Cerca de 6 mil quilômetros não estão em condições de ser usados.

Segundo Bernardo, essas resoluções também criam as condições para que esses trechos possam ser reutilizados. Se a concessionária não tiver a proposta de explorar e criar serviços nesses trechos, pode abrir para o mercado ou devolver para o governo. "Esses trechos só não terão transporte ferroviário se o mercado, de uma forma integral, não tiver a percepção de que isso é viável".

Até o fim do ano, a ANTT deve colocar em consulta pública uma proposta sobre os tetos tarifários para cada tipo de transporte. Os tetos nunca foram alterados desde o início das concessões, em 1996, apenas corrigidos a cada ano.

Bernardo diz que, apesar dos questionamentos dos concessionários sobre as novas regras, todas as mudanças foram debatidas dentro do governo e têm segurança jurídica. A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) informou que ainda irá avaliar as mudanças antes de se manifestar.

Noticia - Saldo da entrada e saída de dólares do país fica positivo na primeira quinzena do mês - Agência Brasil/Comexdata.

O saldo da entrada e saída de dólares do país (fluxo cambial) ficou positivo em US$ 10,132 bilhões, neste mês, até o dia 15, segundo dados divulgados ontem (20) pelo Banco Central (BC). De janeiro até a primeira quinzena deste mês, o fluxo cambial está positivo em US$ 49,965 bilhões contra resultado também positivo, mas bem menor, de US$ 172 milhões, de igual período de 2010. Em julho de 2010, o fluxo cambial ficou negativo em US$ 3,191 bilhões.

O resultado preliminar deste mês contou com um saldo positivo de US$ 3,245 bilhões do fluxo comercial (operações de exportações e importações) e de US$ 6,887 bilhões do saldo financeiro (registro de investimentos em títulos, ações, remessas de lucros e dividendos ao exterior, entre outras operações).

De janeiro a 15 de julho, o fluxo comercial ficou positivo em US$ 19,438 bilhões, enquanto o financeiro registrou saldo positivo de US$ 30,527 bilhões.

Os dados divulgados ontem também mostram que as compras de dólares pelo BC no mercado à vista elevaram as reservas internacionais em US$ 2,484 bilhões, neste mês até o dia 15.

O BC também informou que o recolhimento compulsório sobre a posição vendida de câmbio dos bancos registrou saldo de R$ 42 milhões, no dia 15 deste mês. A primeira vez que o BC fez esse recolhimento foi no último dia 5, quando o saldo desse tipo de depósito compulsório ficou em R$ 55 milhões.

A posição vendida indica a aposta dos bancos em relação à queda do dólar no mercado à vista. Esse tipo de depósito compulsório - recursos que os bancos são obrigados a depositar no BC - é recolhido em espécie e não é remunerado.

Em janeiro deste ano, o BC determinou o recolhimento para reduzir as apostas em relação à queda do dólar, uma vez que em dezembro a posição vendida dos bancos estava em US$ 16,8 bilhões, nível considerado alto. A medida entrou em vigor em abril, mas, desde então, não havia sido registrado recolhimento de dinheiro, já que as instituições estavam respeitando o limite estabelecido pelo BC. O recolhimento é de 60% sobre o valor da posição vendida de câmbio que exceder US$ 3 bilhões ou o montante equivalente ao patrimônio da instituição financeira.

Na último dia 8, o Banco Central alterou a medida, ao reduzir o limite de posição vendida de US$ 3 bilhões para US$ 1 bilhão. Segundo a circular do BC, a medida produzirá efeitos "a partir do período de cálculo, com início no dia 11 de julho de 2011". O valor do recolhimento é feito com base no cálculo da média móvel dos últimos cinco dias.

Legislação - Portaria SECEX nº 23/2011 - Operações de Importação, Drawback e Exportação - Nova Consolidação.

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 23 que consolida as alterações normativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), efetuadas pelas portarias anteriores de 2010 e 2011.

A nova legislação visa facilitar o acesso dos operadores de comércio exterior às normas que regem o tratamento administrativo das importações, exportações e do regime especial de drawback, referente à concessão de benefícios fiscais para os exportadores brasileiros. A iniciativa procura ainda dar maior transparência às regras com a consolidação em um documento único.

Além de consolidar os 36 atos normativos anteriores, a nova portaria também apresenta importantes inovações. Uma delas é o esclarecimento sobre a dispensa de exigência referente à data de embarque no licenciamento de importação, quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência de licença para o produto. Esta medida traz maior segurança jurídica para as operações ao evitar que haja dúvidas sobre estes casos.

Drawback Isenção para pequenas e médias empresas

Outro ponto importante trata da possibilidade do uso de declarações de importação referentes a operações feitas ‘por conta e ordem’ de terceiro para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção. Esta medida se aplica para os casos em que a empresa que solicita o benefício fiscal realiza a importação dos insumos ‘por conta e ordem’ de outra empresa.

A condição para a aceitação, nestes casos, é que a empresa beneficiária se declare como ‘adquirente’ e que a informação sobre a operação ‘por conta e ordem’ esteja apresentada em campo específico. Esta medida visa atender, entre outras situações, aquelas relacionadas às pequenas e médias empresas que se utilizam de empresas trandings para realizar suas aquisições no mercado internacional,. O objetivo é facilitar o acesso ao benefício fiscal para as exportações das empresas deste porte.

Mais de 15% em exportação

A nova portaria cria ainda o procedimento para casos de realização de exportações amparadas por atos concessórios de drawback em valores ou quantidades acima daquelas estabelecidas no ato. Quando esses números superarem em mais de 15% o fixado no ato, a empresa deverá apresentar justificativa ou corrigir os registros de exportação que foram vinculados ao ato concessório de maneira equivocada. A medida busca atender as empresas que tenham obtido ganhos de produtividade em suas exportações e que se beneficiam do regime de drawback.

Facilidades no Siscomex

A Portaria nº 23 prevê ainda a criação de um alerta no tratamento administrativo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para produtos sujeitos ao licenciamento automático. O alerta torna mais transparente para os usuários a modalidade de licença exigida, facilitando o cumprimento com as demandas feitas pelos órgãos de governo.

Está definido também um novo roteiro para orientar o preenchimento, por meio do Siscomex, dos pedidos de drawback integrado suspensão, com o objetivo de facilitar o acesso ao sistema, reduzindo erros nos pedidos dos atos concessórios. Há ainda uma nova regulamentação para habilitação de servidores públicos para operar no Siscomex, com a consequente melhoria do controle do governo sobre as atividades do sistema.

Consulta Pública e participação do setor privado

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, ressalta que, em 2011, houve, pela primeira vez, uma consulta pública prévia para a consolidação legislativa da Secex. “A experiência teve grande valor na promoção da transparência nas relações entre governo e sociedade civil ao permitir que os interessados manifestassem suas opiniões acerca de normas que irão regulamentar suas atividades de comércio exterior”, reforçou Tatiana. Foram recebidas manifestações de mais de trinta entidades na consulta pública, entre elas, associações representantes da indústria brasileira, diversas empresas e outros órgãos de governo.
Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Dinizandre.diniz@mdic.gov.br

Legislação - Circular SECEX nº 36/2011 - Comunidade Econômica da Eurásia - Sistema Geral de Preferências (SGP) - Informações selecionadas - Divulgação.

A Circular SECEX nº 36/2011 divulgou que a Comunidade Econômica da Eurásia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia, tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 1º de julho de 2010.
Ainda, a referida Circular informou que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações selecionadas, sobre SGP da Comunidade Econômica da Eurásia, relativas a: a) regras de origem; b) procedimentos para o preenchimento do certificado de origem forma; c) lista de produtos beneficiados.

 
Por fim, foi revogada a Circular SECEX nº 59/2008, que tratava da divulgação das informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências da Rússia.

Legislação - Circular SECEX nº 37/2011 - Japão - Sistema Geral de Preferências (SGP) - Exigências para exportação - Divulgação.

A Circular SECEX nº 37/2011 informou que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão, relativamente: 

a) à forma de obtenção da preferência tarifária; 

b) à lista dos produtos beneficiados e as tarifas alfandegárias aplicadas.

Legislação - Resolução CAMEX nº 50/2011 - Imposto de Importação - Bem de informática e telecomunicação - Alíquota - Alteração.

Por meio da Resolução Camex nº 50/2011 foi alterada a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para 2%, até 31 de dezembro de 2012, incidente sobre o bem de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifário da seguinte descrição NCM: máquinas para teste automático e personalização de circuitos integrados e módulos semicondutores, capazes de gravar informações na memória dos itens testados e de realizar de forma automática, em múltiplas peças simultâneas e em alta velocidade, conforme parâmetros pré-programados, o teste elétrico e a personalização de circuitos integrados e módulos encapsulados (9030.82.10, Ex 001).

Legislação - Resolução CAMEX nº 51/2011 - Imposto de Importação - Bens de capital - Alíquota e Ex-tarifários - Alterações.

Através da Resolução CAMEX nº 51/2011 foram alteradas, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2%, incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, das seguintes descrições NCM: 

a) combinações de máquinas para embalar medicamentos com envase em embalagem primária tipo "blister", de PVC, PVDC e preparada para alumínio-alumínio e polipropileno e em embalagem secundária em cartuchos com bula, com capacidade de produção máxima de 360 blisteres/min, (8422.40.90, Ex 310); 

b) máquinas planetárias de alta velocidade para a fabricação de cabos e cordoalhas de aço de fios de alto teor de carbono, compostas (8479.40.00, Ex 043); 

c) fornos para tratamento térmico contínuo para a cura ou polimerização de epóxi empregado na solda de "chip" no processo de encapsulamento de circuitos integrados semicondutores (8486.40.00, Ex 003); 

d) máquinas automáticas para solda de fios em semicondutores capazes de realizar a solda, de forma automática e pré-programada, de fios de ouro extremamente finos (8486.40.00, Ex 004); 

e) máquinas para o encapsulamento de circuitos integrados semicondutores com aplicação automática em quantidades, formatos e posições pré-programadas, de resinas epóxi sobre "chips" previamente colados com posterior cura por radiação ultravioleta proporcionando proteção mecânica e ambiental aos "chips" (8486.40.00, Ex 005); f) máquinas para inspeção visual automática e segregação de "chips" ou módulos semicondutores após teste elétrico, capazes de realizar a separação dos rejeitos do teste elétrico de "chips" ou módulos semicondutores de forma automática após inspeção visual auxiliada por câmera CCD e sistema automático de inspeção (9031.41.00, Ex 001).

A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito. 

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida hoje, 18/07/2011.