Legislação - Resolução CAMEX nº 50/2011 - Imposto de Importação - Bem de informática e telecomunicação - Alíquota - Alteração.

Por meio da Resolução Camex nº 50/2011 foi alterada a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para 2%, até 31 de dezembro de 2012, incidente sobre o bem de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifário da seguinte descrição NCM: máquinas para teste automático e personalização de circuitos integrados e módulos semicondutores, capazes de gravar informações na memória dos itens testados e de realizar de forma automática, em múltiplas peças simultâneas e em alta velocidade, conforme parâmetros pré-programados, o teste elétrico e a personalização de circuitos integrados e módulos encapsulados (9030.82.10, Ex 001).