Legislação - Portaria MF nº 257/2011 - Taxa do Siscomex - Reajuste - Novos valores: a partir de 25/03/2011.

Através da Portaria MF nº 257/2011 houve o reajuste a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), nos seguintes valores: i) R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; ii) R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23/05/2011.