Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 14/2011 - Taxa de Utilização do Siscomex - Novos Valores - A patir de 01/06/2011.

25/05/2011  0014      REAJUSTE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO  
         
              TENDO  EM  VISTA  O  DISPOSTO NA PORTARIA MF Nº 257, DE
          20/05/2011, DISCIPLINADA PELA IN RFB Nº 1.158,DE 24/05/2011,
          A TAXA DE UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX, DEVIDA  NO  REGISTRO  DA
          DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SERÁ REAJUSTADA, A PARTIR  DO  DIA
          1} DE JUNHO DE 2011, PARA OS SEGUINTES VALORES:
          I - R$ 185,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) POR DI;
          II - R$ 29,50 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA
          CADA ADIÇÃO DE MERCADORIA À DI, OBSERVADOS OS SEGUINTES
          LIMITES:
          A) ATÉ A 2A ADIÇÃO - R$ 29,50;
          B) DA 3A À 5A - R$ 23,60;
          C) DA 6A À 10A - R$ 17,70;
          D) DA 11A  À 20A  - R$ 11,80;
          E) DA 21A À 50A - R$ 5,90; E
          F) A PARTIR DA 51A - R$ 2,95.
            ESCLARECEMOS QUE ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2011 (INCLUSIVE),
          O VALOR  DA  TAXA  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX PERMANECERÁ
          INALTERADO.
               INFORMAMOS QUE UMA NOVA VERSÃO DO MÓDULO ORIENTADOR DO
          PERFIL  IMPORTADOR  SERÁ  DISPONIBILIZADA  PARA DOWNLOAD NO
          SITIO   DA   SECRETARIA   DA   RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL
          (WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR)  A  PARTIR  DO DIA 31/05/2011,
          DEVENDO SER UTILIZADO APENAS PARA AS DI A SEREM REGISTRADAS
          A PARTIR DO DIA 1} DE JUNHO DE 2011.
         
                   COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA