A Secretaria da Fazenda de São Paulo atualizou as regras para o
credenciamento de empresas que importam petróleo bruto e querem adiar o
pagamento do ICMS-importação. A mudança está na Portaria da
Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 45, publicada na
edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma traz a relação de
documentos que devem ser apresentados para o credenciamento, e lista
todos os possíveis motivos que podem levar a Fazenda a negar o pedido.
NOTICIA - TV RECEITA LANÇA SÉRIE DE VÍDEOS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DO IR 2015 - Fonte: RECEITA FEDERAL
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