A Resolução CAMEX nº 23/2011 promoveu alterações nas alíquotas ad valorem do Imposto de importação para 2%, até 30 de junho de 2012, incidentes sobre os Bens de Capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições da NCM mencionadas.
A Resolução Camex nº 23/2011 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 8 de abril de 2011.
