A Portaria Secex nº 31/2010 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. A alteração incluiu, no Anexo C (Produtos sujeitos a procedimentos especiais), o item V, que trata dos produtos automotivos sujeitos ao Acordo sobre Política Automotiva Comum Brasil-Argentina, relativamente à habilitação, perante o Decex, para redução do imposto de importação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 16.12.2010.
