Legislação - Convênio ICMS nº 163/2010 - ICMS - Repetro - Bens e mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - Isenção e redução de base de cálculo - Alterações.

Foi alterada disposição do Convênio ICMS nº 130/2007, que trata sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.