A Circular nº 51/2010 estabeleceu os preços de Compromisso para o semestre janeiro-junho de 2011 nas importações de resinas de policarbonato, quando originárias dos EUA ou da União Européia, nos termos da Resolução CAMEX nº 17/2008.
Essa medida tem por finalidade a proteção do mercado interno em virtude de constatação de prática de dumping, resultando num compromisso de preços, onde as empresas especificadas se comprometem a exportar para o Brasil o referido produto a preços não inferiores àqueles ajustados.
Por fim, a Circular nº 51/2010 entrará em vigor 50 dias após a sua publicação, ocorrida em 11.11.2010.
