Através da Noticia Siscomex nº 58/2014 e com
base na Portaria Secex 23/2011 e na Instrução Normativa Mapa 51/2011, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa que terá vigência a partir de hoje, 27/06/2014, novo
tratamento administrativo aplicado para as importações de produtos
classificados na NCM 3822.00.90, com anuência prévia do Ministério da
Agricultura, pecuária e abastecimento - Mapa, conforme abaixo
discriminado:
- destaque 004 - para diagnóstico de doenças dos animais.
