No Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2010, foram publicadas as Resoluções Camex nºs 76 e 77 que promoveram alterações que impactaram o Imposto de Importação.
1) Resolução Camex nº 76/2010
Por meio da Resolução Camex nº 76/2010 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento), incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.
2) Resolução Camex nº 77/2010
Por meio da Resolução Camex nº 77/2010 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento), incidentes sobre os bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.
