A Portaria SECEX nº 15/2011 alterou a Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior (IMPORTAÇÃO, DRAWBACK E EXPORTAÇÃO). Foi alterada a redação do Anexo M, que trata dos formulários e relatórios de drawback integrado isenção.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 19/05/2011.
