A Portaria Secex nº 14/2011 alterou a Portaria Secex nº 21/2010 que disciplina a extensão de medidas antidumping, excluindo o inciso IV do art. 4º, que considerava como prática elisiva qualquer outra prática que frustrasse a efetividade da aplicação de medida antidumping.
NOTICIA - TV RECEITA LANÇA SÉRIE DE VÍDEOS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DO IR 2015 - Fonte: RECEITA FEDERAL
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