O Decreto nº 7.249/2010 determinou a execução do 70º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Estados Partes do MERCOSUL.
O referido Protocolo decidiu incorporar ao ACE nº 18 a Decisão n 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao "Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC nº 36/03").
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 3 de agosto de 2010.
