Através da Resolução CAMEX nº 5/2012 se Institui, no âmbito do Comitê Executivo de
Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa
Externa Comum do MERCOSUL - GTAT- TEC.
O
GTAT-TEC analisará pleitos relacionados à Lista de Exceção à Tarifa Externa
Comum do MERCOSUL - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº 58/10, e à Lista de
Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios
comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão
CMC nº 39/ 11 e será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido
pela Secretaria Executiva dessa Câmara.
A
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 26/01/2012.
