Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
As alterações referem-se: a) às definições de aquisição no mercado interno e importação para fins dos benefícios; b) à solicitação do cancelamento da habilitação ou co-habilitação.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 16/11/2010.
