O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 de 2010, encerrou o prazo de vigência, em 3 de novembro de 2010, da Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010.
A Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, instituiu o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica. Também instituiu o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), para as pessoas jurídicas detentoras de projeto de exibição cinematográfica, que prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica. Destaca-se ainda a redução à zero de alíquotas de PIS, COFINS (mercado interno e importação), nas hipóteses elencadas.
