A Resolução Camex nº 81/2010 promoveu alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006, para: a) incluir o código NCM 5303.10.10 (Juta), com alíquota de 0% do imposto de importação; b) excluir o código 4012.11.00 (Pneumáticos recauchutados --Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida).
Ainda, ficou determinado que a redução da alíquota do código NCM 5303.10.10 (Juta) está limitada a uma quota de 9.010 toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 28 de fevereiro de 2011.
Foi também alterado o § 2º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47/2010, para estabelecer que a redução da alíquota do código NCM 2917.36.00 (Ácido tereftálico e seus sais) está limitada a uma quota de 132.000 toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 10 de fevereiro de 2011.
A Resolução Camex nº 81/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18.11.2010.
