A Resolução Camex nº 62/2010 condicionou o apoio oficial brasileiro à exportação, por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18 de agosto de 2010.
