Legislação - Circular SECEX nº 45/2010 - Fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício (MCP) - Importações da Argentina - Dumping - Revisão.

Por meio da Circular nº 45/2010, o Secretário de Comércio Exterior decidiu iniciar revisão do direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 33/2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República da Argentina.

Permanecerá em vigor o direito antidumping de que trata a citada Resolução, enquanto perdurar a investigação.