Legislação - Circular SECEX nº 43/2010 - Objetos de mesa, de vidro - Importações da China, Indonésia e Argentina - Dumping - Prorrogação do prazo para conclusão de investigação.

Por meio da Circular nº 43/2010, o Secretário de Comércio Exterior decidiu prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de outubro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de mesa, de vidro, da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina, comumente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata a Circular SECEX nº 58/2009.