Legislação - Portaria SRRF 7ª RF nº 447/2014 - Jurisdição Aduaneira - 7ª Região Fiscal - Rio de Janeiro e Espirito Santo

Ocorreu a publicação, no DOU de 04/07/2014, da Portaria SRRF 7ª RF nº 447/2014, que dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

No âmbito da 7ª Região Fiscal, a jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a transferência temporária de competências de atividades aduaneiras entre unidades e subunidades e a gestão de mercadorias apreendidas obedecerão ao disposto nesta Portaria.

As atividades de fiscalização aduaneira, nos termos do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, serão realizadas:

I - pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO), quando se tratar de estabelecimento matriz ou filial de pessoa jurídica, nos termos do art. 13 da Portaria RFB/Suari nº 2.906, de 10 de dezembro de 2009, ou de pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro; e

II - pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT) quando se tratar de estabelecimento matriz ou filial de pessoa jurídica, nos termos do art. 13 da Portaria RFB/Suari nº 2.906, de 10 de dezembro de 2009, ou de pessoa física domiciliada no Estado do Espírito Santo.

1. Para efeitos do disposto nos artigos 2º e 3º, considera-se fiscalização aduaneira: a fiscalização aduaneira de zona secundária dos grupos Renúncia Fiscal, Combate à Fraude, e Importação e Exportação Irregular, programadas previamente por setor de pesquisa e seleção, nos termos estabelecidos no Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA). 
2. Quando se tratar de requisição externa de órgão público, o procedimento de fiscalização competirá à unidade da Receita Federal do Brasil (URF) que jurisdiciona o estabelecimento da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, nos ternos do Anexo Único desta Portaria.
3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé (DRF/MCE), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói (DRF/NIT), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (DRF/NIU) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda (DRF/VRA) poderão realizar atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária concorrentemente com a IRF/RJO.
4. Nas hipóteses dos números 2 e 3 acima, a delegacia deverá, previamente à abertura do procedimento fiscal, solicitar a manifestação da IRF/RJO, via mensagem eletrônica com cópia para a Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana), quanto à existência de eventual procedimento de fiscalização em curso ou programado.
5. As demais atividades de fiscalização aduaneira e de controle aduaneiro não previstas, inclusive a habilitação de que trata o art. 1º da IN RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, serão realizadas na forma do Anexo Único e dos demais dispositivos desta Portaria.

As auditorias de intervenientes aduaneiros decorrentes de avaliação anual de locais e recintos alfandegados, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/2011 alterada pela Portaria RFB nº 113/2013, serão realizadas pelas Comissões de Alfandegamento Regional da 7ª Região Fiscal. No caso de descumprimento de requisito para alfandegamento, verificado durante a avaliação anual, as Comissões encaminharão a representação diretamente para a URF que jurisdiciona o local ou recinto alfandegado, nos termos do Anexo Único, com vistas à aplicação da sanção administrativa correspondente.

A retificação de ofício da declaração de importação após o despacho aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizado pela URF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção.

O depósito da Receita Federal do Brasil situado na Avenida Brasil, nº 3.001, Benfica, Rio de Janeiro (RJ), será administrado pela Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Dipol).

Os procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação das operadoras autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão realizados pela:

I - ALF/VIT quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Espírito Santo; ou

II - DRF/NIT quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Rio de Janeiro.

O atendimento presencial ao público externo (plantão fiscal) quanto a dúvidas relacionadas à área aduaneira serão realizados pela:

I - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), quando se tratar de assuntos afetos a modal marítimo;

II - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (ALF/GIG), quando se tratar de assuntos afetos a modal aéreo, bagagem acompanhada e remessas postas internacionais; e

III - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO), nos demais casos.

O controle do prazo de vigência do regime de admissão temporária, de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional e de Repetro, será realizado pela URF de despacho aduaneiro da 7ª Região Fiscal que conceda o regime para o bem principal, inclusive dos bens acessórios que a ele se vincularem, ainda que estes acessórios tenham sido admitidos por outra URF de despacho.

Quando se tratar de bem sob regime aduaneiro especial, em zona secundária do Município do Rio de Janeiro, que dependa de despacho aduaneiro para extinção do regime, a URF responsável pelo despacho será a ALF/RJO ou ALF/GIG, de acordo com a escolha do interessado, salvo quando se tratar dos regimes suspensivos previstos no caput do art. 8º, cujas regras são aquelas ali definidas.

Competirá à SRRF07/Diana:

I - a instrução e a habilitação previstas nos artigos 8º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, em relação aos requerimentos de habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior; e

II - a instrução e o credenciamento previstos no § 4º do artigo 8º e nº 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, em relação aos requerimentos de credenciamento ao regime especial de entreposto aduaneiro, em local alfandegado, na importação e na exportação.

Competirá à Divisão de Tecnologia da Informação da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Ditec) a avaliação dos sistemas informatizados de que tratam o inciso III do art. 6º da IN nº 513, de 2005, e o inciso II do art. 7º da IN SRF nº 241, de 2002.

A análise dos requerimentos e a concessão da habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB nº 1.415/2013, serão realizadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) quando o estabelecimento matriz da operadora estiver situado no Estado do Rio de Janeiro ou no Estado do Espírito Santo (Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, art. 4º).

Competirá à ALF/RJO a análise dos pedidos de credenciamento do Sistema Mercante quando a agência de navegação, o desconsolidador e seu(s) representante(s) estiverem domiciliados na jurisdição da IRF/RJO, DRF/VRA ou DRF/NIU (ADE Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo ADE Coana nº 15, de 25 de junho de 2014, art. 7º, § 7º).

Fica revogada a Portaria SRRF 7ª RF 13/2014 alterada pela Portaria SRRF 7ª RF nº 138/2014 e a SRRF 7ª RF nº 447/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 04/07/2014.