Legislação - Noticia Siscomex nº 66/2014 - Tratamento Administrativo - NCM 8507.10.10 - Destaques 001 e 002

Através da Noticia Siscomex nº 66/2014 e com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Portaria Inmetro nº 299/2012, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa que terão vigência, a partir de 04/07/2014, novos tratamentos administrativos aplicados para as importações de produtos classificados na NCM 8507.10.10, com anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme abaixo:

• dest. 001: para uso em motocicleta;

• dest. 002: para uso em veiculos automotores, exceto motocicletas.