Através da Noticia Siscomex nº 65/2014 e com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução ANP nº 20/2013, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa
que terá vigência, a partir de 07/07/2014, novo tratamento
administrativo aplicado para as importações de produtos classificados na
NCM 3824.90.89 - destaque 005 (querosene de aviação alternativo e suas
misturas), com a anuência prévia da Agência Nacional de Petroleo - ANP.
