Legislação - Ato MCN nº 44/2011 - MP nº 545/2011 - IPI, PIS, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, IOF - AFRMM, suspensão e crédito de PIS/COFINS nas operações com café, prazo para recolhimento do IOF, IPI do setor automotivo e RECINE - MP nº 545/2011 - Prorrogação.

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44/2011, a Medida Provisória nº 545 de 2011 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.

A Medida Provisória nº 545/2011, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante; b) a suspensão e o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas operações com café; c) o prazo de recolhimento do IOF incidente nos contratos de derivativos financeiros; d) o IPI do setor automotivo; e) a instituição do Programa Cinema Perto de Você; f) o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).