legislação - Ato MCN nº 43/2011 - MP nº 544/2011 - PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, IPI - Sistemas e produtos de defesa - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID - Prorrogação.

Através do do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2011, a Medida Provisória nº 544 de 2011 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.

A Medida Provisória nº 544/2011 dispôs sobre o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.