A Portaria SECEX nº 13/2011 alterou a Portaria SECEX nº 10/2010 , consolidação das portarias administrativas de importação, drawback e exportação. Foi alterado o inciso XXI do Anexo "B", que trata de Cota Tarifária, relativamente a algodão não cardado nem penteado, simplesmente debulhado (NCM 5201.00.20) e algodão não cardado nem penteado , outros (NCM 5201.00.90), de acordo com o disposto na Resolução Camex nº 27/2011.
Fora também ainda, alterado o art. 2º do Anexo "L", que dispõe sobre informações que devem constar na nota fiscal de venda no mercado interno, emitida pelo fornecedor, para fins de comprovação da aquisição da mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, vinculada ao regime de drawback integrado isenção.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 11/05/2011.
