A Circular SECEX nº 19/2011 estabeleceu os preços de compromisso para o semestre julho-dezembro de 2011 nas importações de resinas de policarbonato, quando originárias dos EUA ou da União Européia, nos termos da Resolução CAMEX nº 17/2008.
Essa medida tem por finalidade a proteção do mercado interno em virtude de constatação de prática de dumping, resultando num Compromisso de preços, onde as empresas especificadas se comprometem a exportar para o Brasil o referido produto a preços não inferiores àqueles ajustados.
A circular entrará em vigor 50 dias após a sua publicação, ocorrida em 12 de maio de 2011.
