A Instrução Normativa RFB nº 1.153/2011 alterou as disposições da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que trata sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
As alterações foram especialmente relativas à inclusão de informações no Sistema Gerencial papel Imune (GPI) pela autoridade que conceder o Registro Especial e à competência para a decisão sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12/05/2011.
