Foram alteradas disposições da Resolução Conjunta nº 05/2009, que trata sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574/2008, em isenção.
As alterações, que tiveram seus efeitos retroagidos a 19 de agosto de 2010, serviram especialmente para excluir as saídas destinadas à exportação ficta da previsão de saídas isentas que não dão direito à manutenção de crédito, por ocasião da conversão do benefício em isenção e para especificar que a aplicabilidade da isenção se restringe às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior e ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de drawback na modalidade suspensão e submetidas ao REPETRO.
A Resolução Conjunta SD/SEP/SF entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23/11/2010, produzindo efeitos desde 19/08/2010.
