Por meio da Portaria Secex nº 28/2010 foram promovidas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
As alterações impactaram os seguintes artigos: a) art. 190 (Acesso ao Siscomex); b) §§ 2º a 5º do art. 216 (Financiamento à Exportação); c) art. 129 (Drawback Intermediário); d) art. 137 (Drawback - Documentos Comprobatórios); e) arts. 140 e 142 (Drawaback - Modalidade Suspensão) e f) art. 187 (Registro de Exportação (RE)). Também foram alterados os Anexos G (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), J (Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno) e P (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais).T
ais alterações estabeleceram a prorrogação, para 10 de dezembro de 2010, da implementação dos registros no Siscomex Exportação, em ambiente web e nas versões (SISBACEN e WEB).
A Portaria Secex nº 28/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30 de novembro de 2010.
