O Decreto nº 7.213/2010 alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro - RA). Foram diversas alterações, sendo destacadas as relativas aos seguintes assuntos:
a) especificação da competência aduaneira para as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior;
b) prazo para entrada no território aduaneiro, dos lotes de mercadoria, em caso de fracionamento;
c) isenção ou redução do imposto de importação;
d) conceitos para fins de aplicação de isenção do imposto sobre bagagem de viajante procedente e com destino ao exterior;
e) regimes especiais de trânsito aduaneiro, admissão temporária e exportação temporária sofreram adaptações;
f) importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, mediante autorização do órgão competente;
g) pena de perdimento, multas, sanções administrativas, processo de perdimento e serviços aduaneiros;
h) o exercício da profissão de despachante aduaneiro;
i) drawback integrado, na modalidade suspensão;
j) proibição da importação, exportação e armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT);
k) inclusão do Regime de Tributação Unificada, o qual permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, com o pagamento unificado de tributos;
l) imunidade do imposto de importação concedida nas importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão;
m) possibilidade de qualquer empresa ou consórcio de empresas receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.
Foi revogado, ainda, o Decreto nº 646/1992 (que tratava dos requisitos para investidura nas funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro) dentre outros artigos e disposições.
O Decreto nº 7.213/2010 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 16.06.2010.
O novo Regulamento Aduaneiro: criado pelo Decreto 6.759, de 2009, busca atualizar, sistematizar e consolidar a legislação, visando aperfeiçoá-la. Esse aperfeiçoamento buscaria uma maior eficiência no controle aduaneiro e dinamização do fluxo de comércio exterior, facilitando o acesso de quem trabalha com comércio exterior à legislação, diante da elevada quantidade de normas legais sobre a matéria, com o objetivo, ainda, de melhorar a sua aplicação.
Atenderia, também, a necessidade de adequação da disciplina aduaneira brasileira a marcos internacionais, como a Convenção de Kyoto revisada sobre Regimes e Procedimentos Aduaneiros, e regionais, tendo em vista o processo de harmonização da legislação aduaneira no âmbito do MERCOSUL.
