Legislação - Portaria SECEX nº 02/2012 - Alteração Portaria SECEX nº 23/2011 - Consolidação das Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação - Certificados de origem preferenciais - Alteração.

Através da Portaria SECEX nº 2/2012 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que trata das operações de importação, drawback e exportação. Foram acrescentadas as entidades que menciona ao Anexo XXII da citada Portaria, que dispõe sobre a Lista de Entidades Autorizadas pela Secex a emitir Certificados de Origem. 

Esta Portaria entra em vigor a partir de 23.01.2012.