No DOU de hoje (10 de novembro) foram publicadas as Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 87/2011, que impactam na determinação do imposto de importação - II:
- Imposto de Importação - Bens de informática e telecomunicação - Alíquota e ex-tarifários - Alterações
A Resolução CAMEX nº 84/2011 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
- Imposto de Importação - Bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI) - Alíquota e ex-tarifários - Alterações
A Resolução CAMEX nº 85/2011 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) das descrições NCM mencionadas. A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.
- Imposto de Importação - Chapas convexas e seções cilíndricas - Quotas - Revogação
A Resolução CAMEX nº 87/2011 foi revogado o art. 3° da Resolução CAMEX nº 72/2011 e o art. 4° da Resolução CAMEX nº 83/2011 que reduziam o imposto de importação para as mercadorias classificadas nos códigos NCM 7326.90.90, na forma de Ex, conforme quotas e períodos especificados.
