Através da Portaria SECEX nº 29/2011 foi alterada a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de Importação, Drawback e Exportação. Em resumo, as alterações se referem:
- à validade do resultado da análise de produção nacional para o exame de similaridade ;
- ao drawback, relativamente às comprovações e às disposições transitórias;
- à quota para ácido tereftálico e seus sais - NCM 2917.36.00, conforme disposto na Resolução Camex nº 58/2011;
- aos procedimentos especiais para importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10, sujeita à medida de salvaguarda;
- revogação de dispositivo relativo a exportação por pessoa física.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 02/09/2011.
