Através da Normativa nº 1.186/2011 foram estabelecidos os procedimentos para habilitação ao Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - Retaero. Em resumo, foram tratados em seguintes assuntos:
a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes as operações e prestações indicadas;
b) a suspensão do IPI;
c) as condições para aplicação da suspensão e dos benefícios do Retaero;
d) as pessoas jurídicas beneficiárias;
e) a habilitação ao regime especial;
f) a conversão da suspensão das contribuições e do imposto por alíquota zero;
g) o recolhimento das contribuições e do imposto quando não satisfeitas as condições para suspensão ou para conversão em alíquota zero;
h) o cumprimento de obrigações acessórias.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30/08/2011.
